PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5006514-16.2012.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença a fim de determinar o restabelecimento da instrução probatória e julgar prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JUCELINO DORNELES MACHADO DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no(s) período(s) de 27/01/1982 a 17/06/1987, de 03/11/1987 a 05/12/1988, de 26/09/1989 a 01/12/1992, de 19/05/1993 a 08/10/1997, de 05/11/1997 a 20/11/1998, de 01/05/1999 a 28/03/2000, de 04/09/2000 a 02/03/2006, de 01/08/2006 a 01/10/2007, de 01/10/2007 a 06/10/2008 e de 03/11/2008 a 02/12/2011, bem como a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71 do(s) período(s) de 02/05/1989 a 25/09/1989. Subsidiariamente, postula a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem a incidência do fator previdenciário ou mediante a sua aplicação de forma proporcional apenas sobre o tempo de serviço comum.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 27/01/1982 a 31/03/1987 e julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no(s) período(s) de 03/11/1987 a 05/12/1988, de 26/09/1989 a 01/12/1992, de 19/05/1993 a 08/10/1997, de 05/11/1997 a 20/11/1998, de 01/05/1999 a 28/03/2000, de 04/09/2000 a 02/03/2006, de 01/08/2006 a 01/10/2007, de 01/10/2007 a 06/10/2008 e de 03/11/2008 a 02/12/2011, determinando a conversão do período comum de 02/05/1989 a 25/09/1989 pelo fator 0,71 e concedendo à parte autora aposentadoria especial desde a DER (23/12/2011). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, correspondentes aos aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelação.

A parte autora requer (1) o reconhecimento do direito à caracterização da especialidade dos períodos de 04/09/2000 a 02/03/2006, 03/11/1987 a 05/12/1988, 05/11/1997 a 20/11/1998, também em vista da exposição a hidrocarbonetos; (2) a incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC também para o período posterior a 01/07/2009. Acaso insuficientes as provas acostadas aos autos, reitera os termos dos agravos retidos (EVENTOS 25 e 26), a fim de que seja reaberta a instrução processual relativa às empresas Bettanin Industrial S/A, Sulbras Moldes e Plásticos, Indústria de Plásticos Herc, Plasticase Indústria de Embalagens S/A, Comau do Brasil Ind. e Comercio Ltda. e Saint Gobain Vidros S/A.

O INSS, por sua vez, aduz que, a partir da edição da Lei nº 9.032/95, é vedada a conversão de tempo comum em especial. Alega, ainda, que o autor não logrou êxito em comprovar a sua efetiva exposição aos agentes nocivos alegados e que o reconhecimento de tempo de serviço especial pela exposição à eletricidade, é carente de substrato legal. Por fim, sustenta a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 a partir da sua vigência, aduzindo que o STF não decidiu sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Verifico que a sentença procedeu ao reconhecimento da atividade especial nos períodos laborados nas empresas Bettanin Industrial S/A (de 04/09/2000 a 02/03/2006), Sulbras Moldes e Plásticos (de 03/11/2008 a 02/12/2011), Indústria de Plásticos Herc (de 05/11/1997 a 20/11/1998), Plasticase Indústria de Embalagens S/A (de 01/10/2007 a 06/10/2008), Comau do Brasil Ind. e Comercio Ltda. (de 01/08/2006 a 01/10/2007) e Saint Gobain Vidros S/A (de 26/09/1989 a 01/12/1992), mediante o enquadramento da atividade de eletricista.

No entanto, é entendimento desta Corte que, inexistindo o mero enquadramento profissional pelo exercício da atividade de eletricista, necessária a comprovação de que o segurado estava exposto à eletricidade acima de 250 Volts, como exige o código 1.1.8 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64.

Na hipótese, os documentos acostados no EVENTO1, PROCADM7, embora refiram a exposição à eletricidade, não indicam a mensuração desta. Há nos autos, portanto, importante dúvida quanto à constatação de exposição efetiva do segurado a agentes nocivos a fim de caracterizar ou não a especialidade da atividade laboral nos períodos acima referidos.

Diante destas circunstâncias, considero inexistir, nos autos, elementos de prova técnica suficiente para firmar convicção sobre a especialidade nos citados períodos de atividade laboral.

Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova do autor tal como requerido na petição inicial e nos agravos retidos, restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova pericial para os períodos pleiteados, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

Nesse sentido:

Por fim, registro que a jurisprudência desta Corte igualmente vem admitindo, para fins de comprovação de tempo de serviço especial, a realização, inclusive, de perícia indireta em empresa diversa, onde comprovadamente desenvolvida a mesma atividade, quando extinta a empresa em que o segurado desempenhava suas funções, impossibilitando a coleta de dados in loco, a exemplo do seguinte julgado:

Nessas condições, na forma da fundamentação, se faz necessária a prova pericial. Já constam dos autos as provas documentais acerca das atividades desenvolvidas (EVENTO1, PROCADM7).

Dessa forma, é de ser anulada a sentença para que, restabelecida a fase instrutória, se oportunize a realização de prova pericial para averiguação da especialidade nos períodos acima citados, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença a fim de determinar o restabelecimento da instrução probatória e julgar prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 275, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.