EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. AVERBAÇÃO. TRF4. 5001095-22.2010.4...

1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

2. Afastada a conversão de tempo comum para especial, mantém-se o parcial provimento ao apelo, bem como à remessa oficial, porém em maior extensão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, bem como à remessa oficial em maior extensão, para afastar a conversão do tempo comum em especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 21/05/2014, esta Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, negar provimento à remessa oficial, e determinar a implantação do benefício.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando a impossibilidade de conversão de tempo comum para especial para requerimentos administrativos formulados após a vigência da Lei 9.032/95.

Não tendo o recurso especial sido admitido, o STJ, em sede de agravo em recurso especial, em decisão monocrática da lavra da Ministra Assussete Magalhães, assim decidiu:

Retornados os autos a este Tribunal para prosseguir no julgamento.

É o relatório.

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

Colaciono a ementa do julgado:

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

Pois bem. No voto condutor do acórdão foi reconhecido, por esta Turma, o tempo especial prestado nos períodos de 19/11/86 a 28/04/95, 12/12/98 a 31/03/04 e 01/01/08 a 04/06/09; admitida a conversão de tempo comum para especial, pelo fator 0,71, dos períodos comuns anteriores a 28/04/1995 (19/03/82 a 05/10/84 e 17/02/86 a 10/11/86), e concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do ajuizamento da ação, tendo em vista a reafirmação da DER.

Vê-se, pois, que embora admitida a possibilidade de conversão de tempo comum para especial no voto condutor do acórdão, na prática isso não ocorreu, uma vez que a parte autora, ainda assim, não atingia tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial.

Nesse contexto, considerando o afastamento do direito à conversão do tempo comum para especial, conforme decisão do STJ, mantém-se o parcial provimento ao apelo da parte autora, bem como à remessa oficial, porém essa em maior extensão.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, bem como à remessa oficial em maior extensão, para afastar a conversão do tempo comum em especial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 679, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, BEM COMO À REMESSA OFICIAL EM MAIOR EXTENSÃO, PARA AFASTAR A CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL.