EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. TRF4. 0000941-78.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELISA MACHADO DA SILVA, nascida em 03/09/1966, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13/12/2011, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER (30/05/2011).

A sentença (proferida em 25/05/2016, fls. 124-127), julgou procedente o pedido, determinando a concessão de auxílio-doença em favor da autora desde a DER, e sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial, bem como o pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA, e juros desde a citação, conforme os índices aplicados à poupança. O INSS foi condenado também ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. A Autarquia foi isentada do pagamento de custas, e foi determinada a imediata implantação do benefício. O feito foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (fls. 130-132), requerendo somente a aplicação da TR como índice de correção monetária. O autor peticionou, informando aceitar os termos do recurso da Autarquia (fl. 137). Intimado, o INSS desistiu do recurso (fls. 139-verso), sendo homologado acordo para utilização da TR e desistência do recurso (fl. 139).

Após, o feito veio a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

Tendo em conta a homologação do acordo entabulado pelas partes e a desistência do recurso do INSS, resta apenas a remessa oficial a analisar.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.