PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO. TRF4. 5041343-19.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo do INSS e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária interposta em 02/05/2012 por AVELINO BAIERFUS contra o INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-doença no interregno compreendido entre 01/11/2009 a 09/01/2011. Atribuído à causa o valor de R$ 6.000,00 (Evento 3, INIC2).

Sobreveio, em 29/10/2016, sentença julgando procedente o pedido, para condenar a autarquia federal a conceder ao autor o auxílio-doença no período pleiteado na inicial. Determinada, ainda, a incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observados os seguintes índices: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante), e de juros de mora, contados da citação, fixados em 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei nº 11.960/2009. Condenado, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, por metade (nos termos da redação original do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85), de eventuais despesas judiciais, e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, incluídas apenas as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), observados os ditames do art. 85, § 2º, do CPC (Evento 3, SENT23).

O INSS, em razões de apelação, pugna pela aplicação do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, no que concerne aos critérios de correção monetária. Requer, ainda, o afastamento de sua condenação em custas processuais, invocando a Lei Estadual nº 13.471/2010 (Evento 3, APELA).

Sem que fossem ofertadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal, também por força do reexame necessário.

É o relatório.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Diante do esposado, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

O juízo a quo, relativamente à correção monetária aplicável sobre as parcelas vencidas, ressalvou a incidência dos seguintes índices: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante).

Cediço que a correção monetária incide a contar do vencimento (no caso dos autos, no interregno de 01/11/2009 a 09/01/2011, consoante sentença). Devem, portanto, ser observados os seguintes critérios:

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Observo que o feito tramitou perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Impende referir que o INSS está isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

A respeito, registro precedente desta Corte:

Afastada, portanto, a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais.

Mantidos os ônus de sucumbência fixados em sentença.

Remessa oficial não conhecida. Dado provimento parcial à apelação, para reconhecer a isenção do INSS ao pagamento das custas processuais. Determinada, de ofício, a aplicação dos critérios de correção monetária na forma estabelecida pelo STF.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo do INSS e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 677, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.