EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5001990-16.2016.4.04.7118...

Ante o exposto, mantenho a tutela de urgência de natureza antecipada e julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:

a) determinar ao INSS que restabeleça, em favor de SEVERINO BERNARDI, o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/148.487.734-6), a contar de sua indevida cessação, em 30/06/2015;

b) condenar a Autarquia Previdenciária a pagar os valores devidos entre a cessação e a data do efetivo restabelecimento do benefício, sobre os quais haverá a incidência do INPC/IBGE (a partir de 04/2006, conforme art. 41-A da Lei 8213/91) e juros de mora aplicados à poupança, sem capitalização, a contar da citação. Isso porque, as decisões tomadas pelo STF ao julgar as ADIs 4357 e 4425, apenas declararam a inconstitucionalidade da correção monetária pelo índice de remuneração da poupança, não interferindo na taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública. Nesse sentido, há entendimento firmado pelo STJ (RESP 1270.439; 1272239/PR) e pelas Turmas Previdenciárias do TRF4 (0017587-71.2014.404.9999).

Sem custas, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9289/96.

Conforme estabelece o artigo 85 do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados observados os critérios dos incisos I a IV do seu §2º, em percentual que será definido quando liquidado o julgado dentro das respectiva faixas previstas nos incisos do seu §3º, conforme determina o §4, inciso II, do referido artigo.

Sentença sem remessa necessária, tendo em vista que, apesar do valor da condenação ser incerto, é possível concluir que um benefício previdenciário de valor mínimo não alcança o equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º).