PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO. TRF4. 5048956-90.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento ao apelo do INSS e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária interposta por ANTONIO NERCI PEREIRA contra o INSS, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Atribuído à causa o valor de R$ 1.295,50 (Evento 3, INIC2).

Sobreveio, em 10/08/2016, sentença julgando procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento/indeferimento administrativo (06/11/2013), bem assim a aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial (30/10/2014), cessando doravante o auxílio-doença. Foi consignado, ainda, que, no tocante à correção monetária e juros de mora, o TRF da 4ª Região assentou o entendimento de que, até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve dar-se pelo índices seguintes índices: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art, 10º da Lei nº 9.711/98, c/c art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c/c Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91 e REsp nº 1.103.122/PR). Nestes períodos, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula nº 75 do STJ). Assentado, ainda, que, a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, para fins de correção monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenado o INSS ao pagamento das custas processuais, por metade, nos termos da Súmula nº 2 do extinto TARGS, das despesas processuais, e dos honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ e art. 85, § 3º, I, do CPC (Evento 3, SENT31).

A autarquia federal, em razões de apelação, defende sua isenção do pagamento das custas e despesas processuais, invocando o art. 1º da Lei Estadual nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 da Lei Estadual nº 8121/85 (Evento 3, APELA).

Apresentadas as contrarrazões (Evento 3, COTRAZ36), vieram os autos a este Tribunal, também por força do reexame necessário.

É o relatório.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Diante do esposado, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

O juízo a quo, relativamente à correção monetária aplicável sobre as parcelas vencidas, ressalvou que, a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, haverá a incidência dos índices oficiais de remuneração básica (TR).

Cediço que a correção monetária incide a contar do vencimento (no caso dos autos, a partir de 06/11/2013, consoante sentença). Devem, portanto, ser observados os seguintes critérios:

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Observo que o feito tramitou perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Impende referir que o INSS está isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

A respeito, registro precedente desta Corte:

Afastada, portanto, a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais.

Remessa oficial não conhecida. Dado provimento à apelação, para reconhecer a isenção do INSS ao pagamento das custas processuais. Determinada, de ofício, a aplicação dos critérios de correção monetária na forma estabelecida pelo STF.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar provimento ao apelo do INSS e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 681, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.