EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5017449-49.2015.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DARCI FELICIO (nascido em 09/08/1937), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21/03/2015, postulando aposentadoria por idade, como trabalhador urbano, desde a DER (27/01/2004). Requereu, também, o pagamento de indenização por danos morais.

A sentença (evento 38), proferida em 12/05/2017, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos dispositivos:

O INSS apelou (evento 43), requerendo a aplicação da Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária. Foi comprovada a implantação do benefício (Evento 46).

O autor peticionou, requerendo a correção de erro material na sentença, que indicou o termo inicial do benefício na DER, citando a data de 27/01/2014, quando o correto seria 27/01/2004. O pedido foi acolhido (evento 48), sem qualquer menção à prescrição quinquenal. Intimado, o INSS limitou-se a reiterar o recurso interposto.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

REMESSA OFICIAL

A sentença não foi submetida ao reexame necessário, sob o argumento de que o valor da causa não excederia o limite mil salários mínimos. O autor, na inicial, datada de 2015, estima o valor da condenação em R$ 56.736,00 (Evento 1-INIC1-p. 8), considere a incidência de prestações vencidas desde 2004. Ainda que se considere o valor das prestações vencidas no curso da ação anteriormente à implantação, o valor da condenação certamente não superará mil salários mínimos na data da prolação da sentença (R$ 937.000,00). Isto porque se evidencia que o valor da prestação do benefício é correspondente a um salário-mínimo (evento 46).

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

PRESCRIÇÃO

Reconhece-se, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes de 21/03/2010.

APELAÇÃO DO INSS

A apelação do INSS se refere unicamente aos critérios de correção monetária na vigência da Lei 11.960/09. Tendo em vista o entendimento do STF no julgamento do RE 870.947 (20/09/2017), deve-se aplicar o IPCA-E.

Os juros moratórios tiveram sua incidência fixada na forma da Lei 11.960/09.

CONCLUSÃO

Não conhecimento da remessa oficial. Reconhecimento, de ofício, da prescrição quinquenal. Parcial provimento à apelação do INSS, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 362, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO.