. TRF4. 0014321-76.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ SETEMBRINO DE SOUZA PENNA, funcionário público municipal, nascido em 01/09/1961, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a averbação do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido nos períodos de 02/09/1963 a 17/05/1981 e 14/10/1981 a 02/11/1993.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condenou o autor nas custas processuais e honorários advocatícios de R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade das verbas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Apelou o autor, alegando que não tinha bloco de produtor rural porque não era proprietário de área rural, que era bóia-fria e sempre trabalhou em terras de terceiros, arrendava também pequenas áreas de terras, e as testemunhas, pessoas idosas e idôneas, que conhecem o autor, afirmaram que a produção era vendida em bloco de produtor de terceiros. Busca o reconhecimento do labor rural no período de 1963 a 1993 ou, ao menos, no período de 1981 a 1986, eis que há prova documental. Postulou a inversão dos ônus de sucumbência.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório. À revisão.

A controvérsia restringe-se:

- à averbação do tempo de serviço rural, nos períodos de 02/09/1963 a 17/05/1981 e 14/10/1981 a 02/11/1993;

- à ausência de bloco de produtor rural porque era bóia-fria e não era proprietário de área rural, sempre trabalhando em terras de terceiros, com arrendamento de pequenas áreas de terras e venda da produção em bloco de produtor de terceiros;

- sucessivamente, ao menos o reconhecimento do labor rural no período de 1981 a 1986, eis que há prova documental.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural dos períodos de 02/09/1963 a 17/05/1981 e 14/10/1981 a 02/11/1993, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento do autor, em 19/01/1981, em que qualificados ele, seu pai e seu sogro como agricultores (fl. 19);

b) certidão de nascimento da filha do autor, lavrada em 12/11/1981, em que qualificado como agricultor (fl. 22);

c) certidão de nascimento da filha do autor, lavrada em 16/01/1984, em que qualificado como agricultor (fl. 21);

d) certidão de nascimento da filha do autor, lavrada em 24/04/1986, em que qualificado como agricultor (fl. 20);

Extrai-se das certidões de casamento e nascimento, que os pais e os sogros do autor eram trabalhadores rurais, documentos estes emitidos em 1981, 1984 e 1986.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

Nesse contexto, os documentos apresentados constituem início de prova material e foram corroborados pelo depoimento das testemunhas prestados em audiência, gravada em sistema audiovisual (fls. 132/134), de que o autor trabalhou na agricultura, como bóia-fria, não possuía terras próprias, razão pela qual não tinha bloco de produtor rural, arrendava também pequenas áreas de terras e a produção era vendida em bloco de produtor de terceiros.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Tendo em vista que o autor nasceu em 01/09/1961, equivocou-se na transcrição da data de início da atividade rural, uma vez que não poderia ter trabalhado nas lides rurais desde os dois anos de idade.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural pelo autor, nos períodos de 01/09/1971 (12 anos) a 17/05/1981 e 14/10/1981 a 02/11/1993.

Caberá ao INSS proceder à correspondente averbação.

Para o período de atividade rural reconhecido até 31/10/1991, o tempo poderá ser utilizado exceto para fins de carência e contagem recíproca com regime próprio de previdência, cabendo, portanto, a respectiva ressalva já que o autor, atualmente, é funcionário municipal sujeito a regime próprio de previdência social. Se desejar computar este tempo para uma aposentadoria estatutária, será necessária a correspondente indenização.

Quanto ao período posterior a 31/10/1991 fica condicionada a utilização, e aqui em qualquer dos regimes (RGPS ou RPPS) à indenização das correspondentes contribuições previdenciárias.

O art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 -, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

Diante disso, exigíveis juros de mora e multa, incidentes tão-somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP 1.523/96, na esteira dos precedentes citados.

Tendo em vista que o período a ser indenizado pela parte autora é de anterior 11/10/1996, os valores exigidos poderão ser recolhidos independentemente da incidência dos juros e multa, previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91.

Nesse caso, tratando-se de indenização, contrário à própria essência do instituto qualquer aplicação ou incidência (artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91) de juros ou multa (sanção pecuniária), porque não há falar em atraso ou descumprimento de obrigação, cujo alvorecer é justamente o requerimento do administrado.

O autor obteve o reconhecimento do tempo de serviço rural dos períodos pleiteados, em que pese o erro de transcrição na data inicial do pedido, bem como o direito à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), sagrando-se, assim, vencedor da demanda, em que pese a necessidade de indenização dos períodos reconhecidos.

Assim, a modificação da sucumbência é medida que se impõe, cabendo ao INSS arcar com os honorários advocatícios de R$ 800,00, fixados pela sentença, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer o tempo de serviço rural dos períodos de 01/09/1973 (12 anos) a 17/05/1981 e 14/10/1981 a 02/11/1993, ficando condicionada a utilização do período posterior a 31/10/1991 à indenização das correspondentes contribuições previdenciárias, nos termos e limites da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.