. TRF4. 5024146-51.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, não conhecer da remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por ROSANA APARECIDA CAMARGO em face do INSS.

Diz que é portadora de problemas de saúde, sendo que os exames que realizou apontam para a existência de AIDS (B24), doença incurável que acarreta inúmeros sintomas, dentre eles a baixa na imunidade, fragilizando ainda mais sua saúde e a impossibilitando de exercer qualquer atividade. Alega que é segurada especial, e que a doença que a acomete consta do rol das doenças que dispensam prazo mínimo de contribuição. Aduz que preenche todos os requisitos necessários para o recebimento do benefício.

Deferida tutela antecipada (Evento 1, INIC10).

Informado o óbito da autora (Evento 1, CERTOBT77), com posterior habilitação de seus herdeiros Edson Patrick Camargo da Luz e Jadisson Fabrício Camargo da Luz, ambos menores incapazes representados por Maria Lodi Camargo, avó materna destes, e o herdeiro Cristoffer Rian Camargo, menor incapaz, representado por seu genitor Gelson De Jesus Tarnoski De Lima (Evento 1, PET79).

Processado o feito, foi julgado procedente o pedido inicial formulado por Edson Patrick Camargo da Luz e Jadisson Fabrício Camargo da Luz, neste ato representados por Maria Lodi Camargo, e Cristoffer Rian Camargo de Lima, neste ato representado por Gelson De Jesus Tarnoski de Lima, na qualidade de sucessores de ROSANA APARECIDA CAMARGO, para condenar o INSS a conceder aos requerentes a aposentadoria por invalidez, pagando-lhe o benefício retroativo à data do requerimento administrativo, devidamente atualizados a partir do mês da citação.

Condenado o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil (Evento 43).

O INSS apela sustentando a obrigatoriedade do reexame necessário. Alega que a autora era portadora de HIV, o que por si só não é hábil para conferir incapacidade. Aduz o perito afirma que os recursos de terapia permitem ao paciente uma vida normal sem sintomatologia. Ressalta que foi constatada incapacidade temporária e não permanente na autora. Observa que a autora não mais detinha a qualidade de segurada, pois verteu sua última contribuição em 2007. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer aplicação integral da Lei nº 9.494./97 (Evento 48).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República João Heliofar de Jesus Villar, opinando pelo desprovimento da apelação (Evento 67).

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 5 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurada da autora: a arte autora recebeu em 2004 e 2006 auxílio-maternidade como segurada especial do INSS, ou seja, o próprio INSS reconheceu a autora como trabalhadora rural (Evento 1, INF23), não podendo, agora, arguir esse requisito como impedimento. A autora provou, ainda, vínculo empregatício em trabalho rural, conforme consta em seu CNIS (Evento 1, OUT21), demonstrando que seguiu em atividade na lavoura.

2) o cumprimento da carência: não houve controvérsia a respeito.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 24-9-2014 com perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 1, LAUDPERI60), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: HIV (B24);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) alcance da incapacidade: multiprofissional;

f) início da incapacidade: 16-11-2008;

g) outras informações pertinentes: a autora teve o diagnóstico quando estava grávida. A autora não pode retornar ao seu trabalho habitual por, pelo menos, 6 (seis) meses. O quadro clínico atual eleva riscos de infecções oportunistas.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora:

a) idade: 31 anos;

b) escolaridade: alfabetizada;

c) profissão: trabalhadora rural;

d) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

- exames laboratoriais de carga viral;

- atestados médicos;

- receituários médicos.

e) extrato de consulta ao CNIS (Evento 1, OUT21): informação de vínculo rural com o INSS em 2007.

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está acometida pelo vírus do HIV, mas com carga viral controlada, sendo medicada. O médico afirma que a autora, no momento da perícia, tem incapacidade temporária, por 6 (seis) meses.

Durante o processo, a autora teve agravamento de seu quadro clínico, vindo a óbito em razão do HIV que a incapacitava, o que demonstra que a autora estava muito doente quando requereu o benefício.

O INSS alega que o fato de a autora ser portadora do HIV não é a coloca em desvantagem perante a sociedade para o mercado de trabalho, não sendo argumento para sua aposentação.

Entendo que apenas o diagnóstico de HIV pelo segurado não seja suficiente para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, há que se verificar o caso concreto, mormente quando o segurado está sendo tratamento com medicamentos, como era o cenário clínico da autora.

Entretanto, esta Corte, em todas suas Turmas, vem concedendo benefício previdenciário por incapacidade a portadores de HIV ainda que não apresentem a doença em atividade, sob análise das condições pessoais e sociais desses requerentes. In verbis:

Ressalto que está expresso na Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização da 4ª Região que Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.

Julgo que as condições pessoais e sociais da pessoa com o vírus HIV em nossa sociedade ainda são, infelizmente, estigmatizadas. Poucos têm o conhecimento e o discernimento para diferenciar o que seja um 'portador do vírus HIV' de um 'doente de AIDS', menos pessoas ainda sabem como 'não se transmite o vírus', muitos acham que um simples contato seria o suficiente para um contágio letal.

Cabe, pois, a análise criteriosa não só da saúde e capacidade de trabalho que o segurado oferece à sociedade, mas, principalmente, a capacidade de trabalho do segurado que a sociedade quer/pode absorver do segurado.

É imprescindível considerar a presumível pouca instrução da segurada à época da perícia, o tipo de labor desenvolvido (agricultora) e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas completamente. O caso concreto, no entanto, é ainda mais singular, a autora após 1 (um) ano da perícia judicial faleceu por complicações de doenças adquiridas pela baixa imunidade que o HIV lhe trazia.

Nesse compasso, ficou bem demonstrado que a autora estava total e permanentemente incapacitada na data do requerimento administrativo (DER) do benefício em 2009.

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a sentença para que seja concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde seu requerimento administrativo, convertido em pensão por morte desde seu falecimento tendo como beneficiários os 3 (três) filhos da autora habilitados como seus herdeiros, Edson Patrick Camargo da Luz e Jadisson Fabrício Camargo da Luz (representados por Maria Lodi Camargo, avó materna destes) e Cristoffer Rian Camargo (representado por seu genitor Gelson De Jesus Tarnoski De Lima).

Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação: improvida, nos termos da fundamentação;

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, não conhecer da remessa ex officio, e, de ofício, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 634, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO, E, DE OFÍCIO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.