Apelação Cível Nº 5000881-21.2016.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: SANDRA APARECIDA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO: ERNANI JOSE PERA JUNIOR
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por SANDRA APARECIDA DA SILVA em face do INSS, objetivando a desaposentação.
Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a:
(i) após a devolução de todos os valores recebidos pela parte autora referente ao benefício nº 162.829.007-0 até a DIB da nova aposentadoria a ser concedida na forma do item 'ii' abaixo, com as devidas correções nos termos da fundamentação, sem acréscimo de juros, proceder a sua desaposentação e cancelamento da referida aposentadoria;
(ii) incontinenti à desaposentação, implantar o novo benefício de aposentadoria em favor do autor, com DIB na data do ajuizamento da ação, considerando a totalidade dos períodos contributivos já reconhecidos administrativamente por ocasião da concessão da aposentadoria objeto de renúncia, acrescidos daqueles posteriores à data de concessão da aposentadoria renunciada;
(iii) pagar as parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da ação, descontados os valores recebidos posteriormente a essa data em decorrência do benefício renunciado. Para fins de atualização monetária, de ambos os valores, haverá a incidência do INPC.
Custas isentas (art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.289/96).
Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, bem como que a parte autora sucumbiu em bem maior parte de seus pedidos, nos termos da fundamentação, como determina os arts. 85 e 86 do CPC:
a) condeno o INSS a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00, devidamente atualizados pelo INPC a partir desta data, mais juros de mora de 0,5% ao mês a contar do trânsito em julgado.
b) condeno a parte autora vencida a pagar honorários de sucumbência ao INSS, os quais arbitro em R$ 10.000,00, devidamente atualizados pelo INPC a partir desta data, mais juros de mora de 0,5% ao mês a contar do trânsito em julgado.
Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários a seu encargo ficará sobrestado enquanto subsistir o seu estado de hipossuficiência econômica, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento da despesa processual representada pela contratação de advogado (verba indenizatória devida à parte), contemplada no art. 84 do NCPC, de acordo com o entendimento deste Juízo Federal.
Nos termos do inciso I do § 3º do art. 496 do NCPC, a presente sentença não se submete à remessa necessária.
O INSS apela. Em suas razões, defende a impossibilidade de deferimento da desaposentação. Aduz que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente. Refere a necessidade de devolução dos valores e a impossibilidade de conversão do período especial.
A parte autora, por sua vez, sustenta que incabível a determinação de devolução dos valores recebidos. Ressalta a natureza alimentar do benefício, bem como a necessidade de observação do prazo quinquenal, por conta do princípio da isonomia. Alega, ainda, a possibilidade de desconto no novo benefício e que os efeitos financeiros devem ser contados da data de ajuizamento. Discorda dos critérios de distribuição da verba honorária.
Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
Peço dia.
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Apelação Cível Nº 5000881-21.2016.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELANTE: SANDRA APARECIDA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO: ERNANI JOSE PERA JUNIOR
APELADO: OS MESMOS
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
REMESSA EX OFFICIO
Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas – à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.
Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.
Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.
APELAÇÃO DO INSS
MÉRITO
DESAPOSENTAÇÃO
Quanto à tese da desaposentação, a matéria controvertida nestes autos já não merece maiores digressões, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, quando do julgamento do RE 661.256/DF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 503), fixando tese jurídica contrária à pretensão da parte autora.
É o que se verifica do seu teor, a seguir reproduzido:
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Portanto, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito dos beneficiários à denominada desaposentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sendo improcedentes os pleitos dessa natureza.
Oportuno referir que, conquanto ainda não tenha transitado em julgado, o precedente do Tribunal Pleno do STF produz efeitos imediatamente (ARE nº 686.607ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-236 de 3-12-2012).
Ademais, o artigo 1.040, inciso II, do CPC, não estabelece o trânsito em julgado do acórdão paradigma como condição para o reexame do acórdão recorrido.
No caso dos autos, verifica-se que a sentença apelada está em desacordo com a tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo cabível, portanto, sua reforma, julgando-se improcedente o pedido da parte autora.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
Diante do resultado, resta mantida apenas a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, conforme parâmetros estabelecidos na origem, restando suspensa a exigibilidade dessas verbas, todavia, no caso de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
a) apelação do INSS: provida, para julgar improcedente o pedido de desaposentação;
b) apelação da parte autora: prejudicada.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5000881-21.2016.4.04.7003/PR
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ADVOGADO: ERNANI JOSE PERA JUNIOR
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. desaposentação. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE Nº 661.256/DF. TEMA 503. REPERCUSSÃO GERAL. TESE JURÍDICA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
2. O STF julgou o RE nº 661.256/DF, sob a sistemática de repercussão geral, e fixou a seguinte tese jurídica: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
3. Inexistente o direito dos beneficiários à denominada desaposentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sendo improcedentes os pleitos dessa natureza.
4. Mantida apenas a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, conforme parâmetros estabelecidos na origem, restando suspensa a exigibilidade dessas verbas, todavia, no caso de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 29 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/08/2018
Apelação Cível Nº 5000881-21.2016.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: SANDRA APARECIDA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO: ERNANI JOSE PERA JUNIOR
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 430, disponibilizada no DE de 13/08/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação da parte autora.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:07:23.