EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CPC 2015. ARTIGO 496. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5055664-59.2017.4.04.9999...

1. Em se tratando de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

2. Hipótese em que a condenação do INSS não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, não se conhecendo da remessa oficial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDEZIR CUSTODIO, nascido em 06/12/1958, contra o INSS visando ao restabelecimento do o benefício previdenciário que lhe fora concedido de 08/06/2015 até 07/07/2015.

Processo o feito, sobreveio sentença, datada de 30/08/2016 (evento 3) que julgou procedente o pedido para determinar que o réu conceda ao autor a aposentadoria por invalidez, a contar da data da juntada do laudo pericial, qual seja, 29/04/2016. Foi deferido o pedido de tutela de urgência, devendo a implementação do benefício ocorrer a partir da intimação do presente decisum. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma vez: os juros de mora serão de 0,5% am e incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), e, quanto à correção monetária, deverá ser aplicada a Lei 11.960/09, observando a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, julgadas pelo Colendo STF. O INSS restou condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas corrigidas e vencidas até a data de prolação desta decisão (Súmula 111, STJ). Arcará, ainda, o INSS com o pagamento das custas processuais que são devidas pela metade, consoante § 1º do art. 33 da LC nº 156/97 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina).

Vieram os autos a esta Corte por força de remessa oficial.

É o relatório.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas).

No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 364, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO I, DO CPC DE 2015.