EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário de sentença, publicada em 09-01-2017, na qual o magistrado a quo, declarando a prescrição das parcelas anteriores a 26-01-2011, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a retroagir a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez da segurada falecida CONEGUNDES TONN à data de 22-06-2010, bem como a conceder-lhe, a partir da mesma data até o seu óbito (28-02-2016), o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, descontados os valores referentes à percepção do auxílio-doença nº 540.501.894-1, a partir de 22-06-2010, sendo a fixação da verba honorária postergada para fase da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário.

É o relatório.

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (22-06-2010) e a data do óbito da falecida (28-02-2016) estão vencidas 68 parcelas, montante do qual deverão ser descontados os valores referentes ao auxílio-doença, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 571, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.