EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. QUAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Maria Salete Giacomin em face do INSS, na qual postula o restabelecimento do auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício que percebia.

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de procedência da ação (Evento 3, SENT49, Página 6), concedendo, em sede de antecipação de tutela, desde 14-05-2013, o benefício de auxílio-doença, bem como determinar o pagamento dos honorários advocatícios pelo Instituto Previdenciário. Por fim, entendeu ser caso de reexame necessário.

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs competente recurso de apelação aduzindo que a parte autora não ostentava a qualidade de segurado especial à época da incapacidade. Requer, ainda, a suspensão dos efeitos da tutela antecipada na decisão primária.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (14-05-2013) e a data da sentença estão vencidas 38 parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, não conheço da remessa necessária.

A controvérsia cinge-se à verificação da qualidade de segurado especial da autora.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

Para comprovação da qualidade de segurado especial, a autora trouxe aos autos os documentos constantes notas de produtora rural referente aos anos de 2012 e 2013 (fls. 17 a 19).

Saliento o fato de haver documentação em nome próprio da autora, fato raro no tocante à segurada especial campesina, a qual, normalmente, não consta das relações rurícolas, efetivadas em nome do chefe familiar, de costume, do sexo masculino. A lei previdênciária não exige prova plena em relação à atividade rurícola, sendo necessário apenas um início de prova material, o qual, no caso concreto, demonstra-se satisfeito, conforme supracitado.

Assim considerando que a autora requereu administrativamente o beneficio em 10/05/2013, deve comprovar 12 meses de contribuições conforme disposto no art. 25, I da Lei 8.213/91.

Desta feita considerando o requerimento administrativo em 14/05/2013 e o fato de que juntou notas de produtor rural dos anos de 2012 e 2013, destacando que para provar o labor rural somente há a necessidade de juntar uma nota para cada que se pretende provar, verifica-se que restou demonstrada a qualidade de segurada especial bem como a carência exigida.

Por outro lado de registrar que a parte autora requereu a realização de prova testemunhal, conforme pedidos da inicial e de fl. 83. Todavia, entendeu a magistrada de primeiro grau, não haver necessidade de prova testemunhal, julgando procedente os pedidos com base nas provas acostadas aos autos, em consonância com o entendimento desta Relatoria.

Destarte, não merece guarida o apelo do INSS, restando configurada a qualidade de segurada especial da pleiteante nos autos.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Doutra parte, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem assim recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g. ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19-04-2017), majoro a verba honorária para 12%, devendo ser observada a mesma proporção de majoração sobre eventual valor que exceder o limite de 200 salários-mínimos.

Supro, de ofício, a omissão do julgado para determinar ao INSS que suporte o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 762, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.