EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lori Becker Von Muhlen, em 26-06-2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde o início da incapacidade laboral.

O magistrado de origem, em sentença (fls. 90/92, verso) publicada em 10-06-2016, e retificada (fls. 95/95, verso), por meio do provimento dos embargos de declaração opostos pelo INSS (fls. 93/94, verso), julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença em prol da autora, com termo inicial a partir de 17-06-2011 (data do requerimento na via administrativa), bem como para condená-lo ao pagamento das parcelas vencidas, de uma só vez, atualizadas e acrescidas de juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 50% do valor das custas e das despesas processuais e de honorários ao patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Determinou, outrossim, que o INSS arcará com o restante das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios, devidos ao procurador da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais pela requerente, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, em face da AJG concedida.

O INSS, em sua apelação (fls. 96/100), alega que inexiste prova da efetiva incapacidade para as atividades laborativas habituais da requerente, que não faz jus ao benefício. Afirma, ademais, que é inviável a concessão do auxílio-doença desde 2011, uma vez que de acordo com o perito o quadro existe desde 2009, "segundo informações da autora", devendo ser julgado improcedente o pedido ou fixado o início da incapacidade na data do laudo pericial. Pede, por fim, quanto aos juros e correção monetária, que seja adotada a sistemática prevista na Lei 11.960/2009.

A parte autora apela (fls. 102/111), sustentando que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez desde 18-11-2009, data fixada como início da incapacidade pela perícia, por ser diarista, função que lhe exige elevada carga de esforço físico, e contar com 64 anos de idade, sem condições de reabilitação para outra atividade que não lhe exija esforço físico. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios.

Sem contrarrazões (fls. 111, verso), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Elimar Bicudo, especialista em Ortopedia e Traumatologia (fls. 63/69), em 19-06-2013, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

a - enfermidade: espôndilo artrose lombo sacra e artrose dos joelhos (bilateral) - CID M51.3 e M17.0;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e - início da incapacidade: 18-11-2009.

De acordo com o expert:

(...)

(...)

(...)

(...)

Embora o laudo pericial tenha concluído pela temporariedade das moléstias, a idade avançada da autora, que conta hoje com 69 anos, e seu labor habitual de diarista, que notoriamente exige a realização de esforços físicos de moderado a intenso, além de mobilidade da coluna, apontam para a cronicidade das doenças descritas e, dessa forma, seu caráter de definitividade.

Assim, e considerando que se trata de segurada que não obteve durante sua vida laboral, maior grau de formação acadêmico-profissional, a permitir, hoje em dia, que venha a se dedicar a funções que não exijam esforço físico, cabível reconhecer-se o direito à aposentadoria por invalidez, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, especialmente em funções burocráticas. Negar-se o benefício em casos tais equivaleria a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais se qualificou ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde.

Apelo da parte autora provido, no ponto.

A perícia constatou que a incapacidade teve início em 18-11-2009, data do exame radiológico apresentado pela autora. Portanto, ao ver frustrada a sua expectativa de concessão do benefício, em 17-06-2011 (fl. 25), a parte autora já se encontrava impossibilitada de trabalhar.

Resta então verificar se na data do requerimento administrativo possuía a autora os demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, qualidade de segurado e carência.

De acordo com o extrato do CNIS acostado à fl. 12, a requerente recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual no período de 09/2007 a 05/2012, tendo recebido benefício previdenciário de 31-03-2009 a 15-05-2009.

Assim, uma vez preenchidos os requisitos, o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido em favor da parte autora, desde a data do segundo requerimento administrativo (17-06-2011), e será convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da presente decisão, ocasião em que formalizada a conclusão pela incapacidade definitiva para as atividades laborativas.

Apelo da parte autora não provido, no ponto.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Apelo do INSS não provido no ponto.

Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, § 3º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência devidos pelo INSS em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas.

Ante o não provimento do recurso da autarquia, impõe-se a majoração destes honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários devidos pelo INSS vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Apelo da parte autora provido, no ponto.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Remessa necessária não conhecida.

Apelo do INSS não provido.

À vista do parcial provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar de 17-06-2011, bem como a proceder à sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da presente decisão, nos termos da fundamentação supra. Honorários de sucumbência a cargo da autarquia-ré majorados para 15% do valor atualizado das parcelas vencidas.

Adequados os critérios de aplicação de correção monetária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1214, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.