EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. TRF4. 000576...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e não conhecer da apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por GILSON VEIGA DE LIMA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão de benefício auxílio-doença (percebido entre 11.04.2003 e 30.09.2009) em aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a converter o benefício do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a contar da cessação daquele benefício. Condenou a autarquia ao pagamento ao demandante do valor mensal referente ao benefício, retroativo a data do último requerimento administrativo, além de gratificação natalina, descontados eventuais valores já pagos pela via administrativa. Determinou a correção monetária dos valores vencidos até 01.07.2009 pelo IGP-DI, a contar dessa data, para fins de atualização monetária e juros, determinou a incidência, em uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, referente às parcelas vencidas até a prolação da sentença (fls.217/219).

O autor apresentou embargos de declaração infringentes, alegando omissão quanto à apuração da RMI, tendo em vista que além de ter exercido atividade rural na condição de segurado especial, verteu contribuições durante período de atividade urbana (fls. 221/224).

Os embargos declaratórios foram negados, visto que o pedido não havia sido formulado na peça vestibular (fl. 227).

O autor apela sustentando que exerceu atividade urbana no período de 01 de maio de 1992 a 24 de fevereiro de 2001, mantendo a condição de segurado na data da incapacidade, sendo portanto, seu direito a perceber o benefício com base na remuneração advinda da atividade urbana. Requer a reforma da sentença no tocante ao valor do benefício, levando-se em conta as contribuições efetuadas no período de exercício de atividade urbana, com a condenação da apelada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário mínimo, pago na condição de segurado especial e o salário de benefício a ser calculado com base nas contribuições urbanas (fls. 235/243).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - , a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de valor mínimo desde 30.09.2009 (data do cancelamento do benefício anterior).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (10.06.2013 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Trata o pedido inicial do autor sobre a concessão de aposentadoria por invalidez, na condição de trabalhador rural, segurado especial. Entre os pedidos da petição inicial, requer expressamente que o benefício seja pago no valor de um salário mínimo nacional desde a data da cessação do auxílio-doença.

Em grau de apelação, contudo, requer a reforma da sentença no tocante à apuração da RMI, ao argumento de que exerceu labor urbano por longo período e que as contribuições recolhidas devem ser levadas em conta no cálculo do valor do benefício.

Durante a instrução processual o autor se qualificou como agricultor e, inclusive, a incapacidade constatada na perícia levou em conta a atividade desempenhada nesta condição. Portanto, trata-se de inovação recursal.

O recorrente não pode inovar em grau recursal, sendo-lhe defeso, dessarte, neste momento processual, pretender a análise de pedido diverso do que foi aventado em suas razões iniciais.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

Não conheço do apelo do autor. Nada obsta, obviamente que, por ação própria, pleiteie a revisão da renda mensal inicial do benefício.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e não conhecer da apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO AUTOR.