EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. INEXISTENTE. TRF4. 0003294-91.2017....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício assistencial, desde o requerimento administrativo, em 15/12/2006 (fls. 181).

A sentença julgou procedente o pedido (fls. 196 a 201 - 17/10/2016), condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, com a incidência de juros e correção monetária. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação.

Em apelação (fls. 205 a 211) a autarquia, pugnou pela remessa necessária. Alegou a não comprovação do risco social e da condição de deficiente, sendo, pois, indevido o benefício. Sustentou que a renda familiar exorbita o limite de 1/4 do salário mínimo per capita. Requereu aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros e a correção monetária e a fixação dos honorários advocatícios, com base na Súmula 111 do STJ. Prequestionou matéria de direito deduzida.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo provimento da remessa necessária e do apelo. (fls. 247 a 250).

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Tendo em conta que o valor da condenação ultrapassa o limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, a sentença proferida nos autos está sujeita a reexame necessário.

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

Este o teor da ementa:

Inicialmente ressalto que o caso em tela não se coaduna com o teor do IRDR, suscitado no processo nº 50130367920174040000/RS, cuja relatoria é do Des. Paulo Afonso Brum Vaz, onde é questionado "se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ["considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"] gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade."

Observo que a condição de deficiente da parte autora foi comprovada, por certidão de interdição, em vista de ser portadora de transtorno mental grave, acarretando incapacidade total e permanente para atos da vida civil (fls. 52 - 20/08/2010).

O laudo socioeconômico (fls. 86 a 89 - 12/01/2012) relata que a demandante (46 anos) vive com a mãe e curadora, a Sra. Ivany (76 anos), em casa locada, composta por 02 quartos, cozinha, banheiro e área de serviço, equipada com eletrodomésticos em quantidade exígua.

A renda familiar declarada é originária de pensão por morte de valor mínimo recebida pela genitora (Evento 68-OUT8).

Os medicamentos utilizados são adquiridos através da rede pública de saúde e de farmácias privadas, cujos gastos estão no patamar de R$ 150,00.

Os irmãos da demandante não prestam auxílio à família.

No presente laudo não houve juntada de documentos confirmatórios das despesas mencionados.

Eis a conclusão da Sra. perita assistente social:

Desconsiderado ou, não, o valor auferido pela genitora, nos termos da fundamentação supra, não resta configurada a hipossuficiência.

Assim, ausente o risco social, é indevido o benefício assistencial, merecendo reforma a sentença de procedência.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO INSS.