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Apelação Cível Nº 5014056-71.2023.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOCEMAR VIEIRA DOS ANJOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a sua cessação em 28/11/2017.
Em 09/06/2022, foi proferida decisão ()onde o juízo de origem declarou a incompetência da respectiva comarca.
Interposto agravo de instrumento pela parte autora, sobreveio decisão determinando o prosseguimento do feito no juízo de origem ().
Foi proferida sentença () julgando improcedente o pedido, considerando que a parte autora não se encontra incapaz para desempenhar suas atividades.
Apela a parte demandante, postulando a reforma da sentença e a consequente procedência da demanda, a fim de que seja restabelecido o benefício pleiteado, desde a cessação, determinando-se a realização de reabilitação profissional. Alternativamente, pugna pela restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação e sua conversão em auxílio-acidente, a partir da data da perícia judicial.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.
De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).
Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).
São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.
A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.
Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.
Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, no mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.
No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.
Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.
CASO CONCRETO
Trata-se de segurado atualmente com 40 anos, ensino fundamental incompleto - quinta série. Última atividade declarada - trabalhos de construção civil, até 2013. Anteriormente - serviços gerais em ferro velho.
Recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 05/12/2013 28/11/2017, em função de CID S09 - outros traumatismos da cabeça e os não especificados.
Segundo o laudo pericial (), o Dr. Héron Altir Canal, entre outros pós-graduado em ortopedia e traumatologia, e psiquiatria, atestou que a parte autora padece de CID G40 - epilepsia, e CID S06 – sequela de traumatismo craniano.
Ao responder o questionamento sobre o enquadramento da parte autora no que tange à sua capacidade laboral, o médico afirmou que a patologia apresentada não causa à parte autora incapacidade para as suas atividades laborais habituais:
"(...)
Refere capotamento de veículo em 2013, que teve traumatismo craniano, que desde então apresenta desmaios/episódios de perda de consciência, acompanhante refere que o mesmo tem convulsão tônico-clônica generalizada. Relata dois episódios de convulsão nos último mês, em uso de carbamazepina 200mg 1cp, sem uso de outras medicações SIC.
Mãos com calosidades exuberantes e sujidades.
Mobilidade e força muscular de membros superiores e inferiores preservada
(...)
d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.
Não.
(...)
f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
Periciado portador de epilepsia, médico assistente informa quadro grave e refratário, porém está incompatível com medicações que utiliza, faz uso apenas de carbamazepina e em subdose (1cp ao dia), bem como referiu 2 crises convulsivas no último mês.
Do avaliado não há incapacidade laboral total, mas uma limitação PARCIAL para o trabalho, não devendo trabalhar em profissões com risco de acidentes, como trabalhos em altura, manusear objetos cortantes, dirigir veículos, trabalhos que exijam arma de fogo, e outros que tenham maiores riscos.
Mas pode laborar em outras atividades como porteiro, empacotador, atendente, balconista que não tenham riscos aumentados de acidente.
(...)
h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).
20/03/2013
i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.
Não há incapacidade laboral total. Há limitações parciais e permanentes desde a data de cessação do benefício anterior. Não devendo trabalhar em profissões com risco de acidentes, como trabalhos em altura, manusear objetos cortantes, dirigir veículos, trabalhos que exijam arma de fogo, e outros que tenham maiores riscos. Mas pode laborar em outras atividades como porteiro, empacotador, atendente, balconista que não tenham riscos aumentados de acidente.
j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.
Não há incapacidade laboral total. Há limitações parciais e permanentes desde a data de cessação do benefício anterior. Não devendo trabalhar em profissões com risco de acidentes, como trabalhos em altura, manusear objetos cortantes, dirigir veículos, trabalhos que exijam arma de fogo, e outros que tenham maiores riscos. Mas pode laborar em outras atividades como porteiro, empacotador, atendente, balconista que não tenham riscos aumentados de acidente.
k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial?
Parcial, vide resposta do quesito acima.
(...)"
A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados e quesitos complementares.
O julgador não está adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Assim, deve ser o laudo pericial interpretado sempre sob a ótica redutora de vulnerabilidades sociais que permeia nosso ordenamento jurídico, nunca se atendo a uma visão meramente tecnicista.
O perito afirmou a ausência de incapacidade em função de epilepsia.
Entretanto apontou "limitações parciais e permanentes desde a data de cessação do benefício anterior. Não devendo trabalhar em profissões com risco de acidentes, como trabalhos em altura, manusear objetos cortantes, dirigir veículos, trabalhos que exijam arma de fogo, e outros que tenham maiores riscos. Mas pode laborar em outras atividades como porteiro, empacotador, atendente, balconista que não tenham riscos aumentados de acidente".
Ocorre que, na função de trabalhador da construção civil, o autor encontra-se sujeito justamente às situações apontadas pelo perito e, em caso de convulsão, na maioria das vezes, imprevisível, coloca em risco a si próprio, bem como as outras pessoas.
Assim, analisando a situação fática, é possível extrair que há incapacidade para sua atividade habitual, a partir da cessação do benefício, em 28/11/2017.
Constatada a incapacidade parcial e permanente do periciado para as atividades habituais e diante da possibilidade de reabilitação para outras atividades, cabível a concessão do benefício de auxílio-doença.
Com relação à fixação da DCB, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o cancelamento do benefício somente pode ocorrer após submissão do segurado à perícia médica que ateste a recuperação de sua capacidade para trabalhar.
Cabe ao INSS a análise de elegibilidade do segurado à reabilitação profissional levando em consideração, contudo, as limitações laborais encontradas na perícia judicial.
Diante do contexto, a sentença deve ser reformada, de modo a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da sua cessação, em 28/11/2017.
CONSECTÁRIOS LEGAIS
Os consectários legais devem ser fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947/SE) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), ressalvada a aplicabilidade, pelo juízo da execução, de disposições legais posteriores que vierem a alterar os critérios atualmente vigentes (a título exemplificativo, a partir 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá ser observado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente).
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016.
Reformada a sentença de improcedência, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do Acórdão (Súmula 76 do TRF4).
CUSTAS PROCESSUAIS
O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).
TUTELA ESPECÍFICA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
Em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, é determinado ao INSS (obrigação de fazer) que implante ao segurado, a partir da competência atual, o benefício abaixo descrito, no prazo máximo de vinte (20) dias para cumprimento.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| CUMPRIMENTO | Restabelecer Benefício |
| NB | |
| DIB | 29/11/2017 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| OBSERVAÇÕES | |
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora provida para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária.
Invertidos os ônus sucumbenciais.
Por fim, determinado o restabelecimento do benefício, nos termos da fundamentação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, e determinar o restabelecimento do benefício, via CEAB.
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Apelação Cível Nº 5014056-71.2023.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOCEMAR VIEIRA DOS ANJOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
2. O julgador não está adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Assim, deve ser o laudo pericial interpretado sempre sob a ótica redutora de vulnerabilidades sociais que permeia nosso ordenamento jurídico, nunca se atendo a uma visão meramente tecnicista.
3. Caracterizada a incapacidade laborativa do segurado para realizar suas atividades habituais, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença, desde a sua cessação.
4. Considerando a possibilidade de reabilitação do segurado, revela-medida prematura a concessão de aposentadoria por invalidez.
5. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113.
6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.
7. Invertidos os ônus sucumbenciais, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do Acórdão (Súmula 76 do TRF4).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, e determinar o restabelecimento do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 05 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2024 A 05/03/2024
Apelação Cível Nº 5014056-71.2023.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
APELANTE: JOCEMAR VIEIRA DOS ANJOS
ADVOGADO(A): CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR (OAB PR062735)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/02/2024, às 00:00, a 05/03/2024, às 16:00, na sequência 5, disponibilizada no DE de 16/02/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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