EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE Nº 661. 256/DF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e remessa ex officio e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLOVIS JOSE VIEIRA em face do INSS postulando a desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, requer, ainda, a revisão do benefício para reconhecimento do tempo especial exercido antes e depois da DIB.

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

Acolhidos os embargos de declaração opostos para sanar a omissão alegada quanto à DIB fixada na sentença.

A parte autora, em sede de apelação, defende a não ocorrência de decadência do direito de desaposentação, seja para reconhecimento da especialidade do período anterior ou posterior à DER original. Aponta a desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Discorre sobre o direito de averbação do tempo urbano de 1-2-2011 a 30-6-2011 e a comprovação da atividade especial de 29-4-1995 a 11-8-1997. Afirma seu direito adquirido a melhor forma de cálculo. Requer seja afastada a aplicação do disposto na Lei nº 11.960/2009.

O INSS, por sua vez, sustenta a carência de ação, decadência e ausência de prova da especialidade. Aduz a improcedência do pedido de desaposentação e requer a aplicação integral do disposto na Lei nº 11.960/2009.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

Trata-se de decidir sobre a decadência do direito ao reconhecimento do tempo especial de 29-4-1995 a 11-8-1997 (anterior à DER), reconhecimento do tempo especial posterior à DER, além da desaposentação.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para reconhecer o direito à desaposentação e a especialidade do período posterior à DER.

DECADÊNCIA

Preliminarmente ao exame do mérito, necessário verificar a (im)possibilidade de reconhecimento da decadência do direito do segurado postular a revisão de benefício previdenciário.

Originalmente a lei previdenciária não previu um prazo de decadência, todavia, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523-9, datada de 28-6-1997, ao alterar o art. 103 da Lei nº 8.213-91, convertida posteriormente na Lei nº 9.528-1997, restou estabelecido o prazo decenal para exercício do direito do segurado à revisão do benefício previdenciário concedido.

Eis o teor do dispositivo legal:

Assim, incontroverso, quanto aos benefícios concedidos após a edição da MP a incidência do prazo decenal, todavia, com relação àqueles concedidos até 27-6-1997, a jurisprudência, após certa controvérsia sobre o tema, pacificou-se para admitir a contagem do prazo decadencial a partir da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9.

Tal entendimento foi submetido ao regime de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem:

Do mesmo modo, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou o Tema nº 313:

A questão não comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida pelas Cortes Superiores, em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

Desse modo, considerando uma lógica interpretativa, no que se refere aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523-9, o prazo tem início a partir da sua vigência, não sendo possível retroagir a norma para limitar o direito dos segurados em relação ao passado.

Nesse passo, considerando-se que o benefício iniciou-se em 12-8-1997, após a vigência da norma, o prazo decadencial tem como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, razão porque operada a decadência do direito do segurado revisar o ato de concessão do benefício, ante o ajuizamento da demanda apenas em 13-5-2014.

Logo, o direito postulado não foi exercido pelo segurado no momento oportuno, estando, por conseguinte, fulminado pela passagem do lustro.

Isso porque a inércia do segurado somente foi vencida após o decurso dos dez anos contados do recebimento da primeira prestação, de maneira a tornar inarredável o reconhecimento do fenômeno extintivo.

Por derradeiro, uma vez que a questão controversa não diz respeito ao ato de concessão do benefício, o qual integra o patrimônio jurídico do segurado, mas apenas ao ato de revisão, estando submetido, pois, a prazo decadencial, não há falar em impossibilidade de fluência do lustro.

Nem se diga que a questão relaciona-se com o pedido de desaposentação, considerando que o lapso de tempo em questão (29-4-1995 a 11-8-1997) foi laborado anteriormente à concessão original do benefício, em 12-8-1997.

Quanto ao tema, concluiu a Terceira Seção desta Corte, nos autos dos Embargos Infringentes nº 0002211-73.2009.4.04.7201:

Consigno que o período em questão foi devidamente submetido ao exame do INSS na esfera administrativa, a teor do que se observa do processo administrativo anexado (evento 1 - PROCADM15, fl. 9), em que consta a juntada de formulário específico quanto ao desempenho da função, tendo o INSS limitado o reconhecimento da especialidade à data de 28-4-1995.

Assim, o indeferimento do pleito de reconhecimento da especialidade deste lapso não pode ser confundido com a ausência de exame do período, razão porque não há como afastar a fluência do prazo decadencial, consoante já decidido:

Pontua-se que não há dúvidas de que se trata de prazo decadencial, o que impede a incidência dos institutos da suspensão e interrupção, em face do que estabelece o art. 207 do Código Civil, sob pena de conceder sucessivas prorrogações ao prazo decadencial após o início de seu fluxo.

É esse o entendimento da 3ª Seção desta Corte:

Nesse sentido, também:

Nessa senda, deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de fluência do prazo decadencial.

Quanto à tese da desaposentação, a matéria controvertida nestes autos já não merece maiores digressões, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, quando do julgamento do RE 661.256/DF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 503), fixando tese jurídica contrária à pretensão da parte autora.

É o que se verifica do seu teor, a seguir reproduzido:

Portanto, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito dos beneficiários à denominada desaposentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sendo improcedentes os pleitos dessa natureza.

Oportuno referir que, conquanto ainda não tenha transitado em julgado, o precedente do Tribunal Pleno do STF produz efeitos imediatamente (ARE nº 686.607ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-236 de 3-12-2012).

Ademais, o artigo 1.040, inciso II, do CPC, não estabelece o trânsito em julgado do acórdão paradigma como condição para o reexame do acórdão recorrido.

Pontuo que impertinente o pedido de reconhecimento de especialidade de períodos posteriores à DER, por importar em espécie de desaposentação, devendo ser rejeitado pelos mesmos fundamentos já expostos.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença apelada está de desacordo com a tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo cabível, portanto, a procedência da apelação do INSS e da remessa ex officio, no ponto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa no caso de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Esclareço que a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser o valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria que seriam exigidos para a pretendida desaposentação, conforme recente decisão da 5ª Turma deste Tribunal (Agravo na AC nº 5063345-18.2015.404.7100/RS, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, e-Proc em 18-5-2017).

CUSTAS PROCESSUAIS

Condenada a parte também ao pagamento das custas processuais, sendo mantida a inexigibilidade temporária, no caso de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação do INSS e remessa ex officio: providas, para afastar o direito à desaposentação e reconhecimento de especialidade de período trabalhado após a aposentadoria;

b) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

Em conclusão, improcedentes os pedidos de desaposentação e reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados após a aposentadoria, bem como decretada a decadência do direito de revisão do benefício para reconhecimento da especialidade de período trabalhado antes da aposentadoria.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e remessa ex officio e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 637, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E REMESSA EX OFFICIO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.