PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL: NÃO-IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA COMUM: CONCESSÃO. CORR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por VALDECIR ALVES DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que o autor alega ter desenvolvido no(s) período(s) de 04/10/1982 a 29/12/1986, de 16/11/1992 a 29/07/1994, de 06/03/1997 a 12/05/1999, de 27/05/1999 a 12/09/2001, de 17/09/2001 a 15/12/2001 e de 02/05/2002 a 20/05/2014, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos (para fins de benefício comum).

Sentenciando, o juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito: por ilegitimidade passiva, em relação ao pedido de especialidade do labor de 04/10/1982 a 29/12/1986; por falta de interesse em relação ao pedido de especialidade do labor de 17/09/2001 a 15/12/2001; e - no mérito - julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no(s) período(s) de 16/11/1992 a 29/07/1994, de 06/03/1997 a 12/05/1999, de 27/05/1999 a 12/09/2001, de 02/05/2002 a 31/08/2005 e de 12/09/2009 a 20/05/2014, concedendo à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER (20/05/2014). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, fixando correção monetária e juros moratórios. Em face da sucumbência do autor em parte mínima do pedido, condenado o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. Custas isentas. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação. Em relação à extinção do processo, sem resolução do mérito, relativamente ao reconhecimento da especialidade do período de labor de 17/09/2001 a 15/12/2001, aduz que é inadmissível a exigência de prévia utilização da via administrativa como condição à propositura da ação, sendo certo, ademais, que o INSS sempre resiste à pretensão. Aduz, ainda, que a postulação prévia é inadmissível quando o INSS, citado, impugna o mérito do pedido.

Ainda, sustenta ser competente a Justiça Federal a apreciar a especialidade do labor relativamente a período de vínculo junto ao Estado do Rio Grande do Sul (Brigada Militar).

No mérito, defende o reconhecimento da especialidade em relação ao período de 01/09/2005 a 11/09/2009, pugnando, ao final, pelo reconhecimento à aposentadoria especial.

O INSS também apela. Inicialmente, sustenta a obrigatoriedade de análise da remessa oficial.

No mérito, em relação ao período de 16/11/1992 a 29/07/1994, aduz que não fora comprovada a especialidade do labor, sendo necessária a juntada de laudo técnico.

Quanto aos períodos de 06/03/1997 a 12/05/1999, 27/05/1999 a 12/09/2001 e de 03/09/2012 a 20/05/2014, ressalta que, exposta a parte a agentes químicos, apenas são enquadráveis na legislação especial os compostos de hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos.

Ademais, não restou comprovado que a parte autora estivera exposta a agentes químicos em concentração superior aos limites de tolerância.

Quanto ao período de 27/05/1999 a 12/09/2001, sustenta que, estando a empresa ativa, não há como ser adotado laudo de empresa similar.

No período de 03/09/2012 a 20/05/2014, aduz que o PPP indica a utilização de EPI eficaz.

Ao final, mantida a implementação do benefício, sustenta que os honorários advocatícios devem ter sua base de cálculo limitada às parcelas vencidas até a sentença.

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao tribunal.

É o relatório.

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/15, com redação da Lei nº 13.256/16), que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/13), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

Contudo, § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapasse o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Na hipótese, é possível afirmar com absoluta certeza que o limite de 1.000 salários-mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende, desde a DER (20/05/2014) até a data da sentença (14/06/2016), 24 parcelas de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ainda que cada mensalidade do benefício atingisse o teto previdenciário, hoje em R$ 5.189,82.

Assim, tenho por não conhecer da remessa necessária.

Por fim, na hipótese de impugnação específica sobre o ponto, fica a parte inconformada desde já autorizada a instruir o respectivo recurso contra a presente decisão com memória de cálculo do montante que entender devido, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

Recebo as apelações interpostas, por se tratarem de recursos adequados e tempestivos, estando preenchidos os seus pressupostos formais.

Em relação ao pedido de especialidade do período de labor de 17/09/2001 a 15/12/2001, o juízo a quo julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na medida em que a parte, na via administrativa, não postulara o reconhecimento respectivo.

O Superior Tribunal de Justiça, bem como este tribunal, firmaram entendimento no sentido de que a inexistência de prévio requerimento do tempo de serviço na via administrativa, aliada à falta de contestação do pedido no mérito, caracteriza a falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Nesse mesmo sentido de que com a apresentação de contestação de mérito está caracterizado o interesse de agir, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp 1369834/SP).

Sem adentrar na análise efetiva dos documentos juntados ao procedimento administrativo, a realidade, no caso, é que o INSS - ainda que de modo genérico - opôs resistência, no mérito, à pretensão (Evento 7, CONT1), razão pela qual identifico, aqui, o interesse de agir.

Afasto, pois, a extinção sem resolução do mérito no período, provido no ponto o recurso da parte autora; oportunamente, apreciarei a especialidade do labor respectivo.

A parte autora sustenta que, não obstante a circunstância de o autor ter laborado com vínculo estatutário junto ao Estado do Rio Grande do Sul (Brigada Militar), faz jus ao reconhecimento da especialidade do labor.

Adoto, no ponto, os próprios fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis:

Concluindo o tópico, deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

a) recurso do INSS:

- em relação ao período de 16/11/1992 a 29/07/1994, quanto à necessidade de juntada de laudo técnico ao reconhecimento da especialidade;

- em relação aos períodos de 06/03/1997 a 12/05/1999, 27/05/1999 a 12/09/2001 e de 03/09/2012 a 20/05/2014, quanto à possibilidade de ser reconhecida a especialidade, exposta a parte a agentes químicos, apenas quando se tratar de compostos de hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos;

- quanto à necessidade de comprovação de que a parte autora estivera exposta a agentes químicos em concentração superior aos limites de tolerância;

- em relação ao período de 27/05/1999 a 12/09/2001, quanto à possibilidade de, estando a empresa ativa, ser adotado laudo de empresa similar;

- em relação ao período de 03/09/2012 a 20/05/2014, quanto à circunstância de o PPP indicar a utilização de EPI eficaz;

- mantida a implementação do benefício, quanto à limitação da base de cálculo dos honorários às parcelas vencidas até a sentença.

b) recurso da parte autora:

- em relação ao período de 01/09/2005 a 11/09/2009, considerando a exposição a ruído;

- ao reconhecimento da especialidade no período de 17/09/2001 a 15/12/2001, considerada o afastamento da extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico atestando a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância.

Referidos limites foram estabelecidos, sucessivamente, no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, os quais consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

Com a edição do Decreto nº 2.172/1997, em 06/03/1997, o nível de tolerância ao ruído, considerado salubre, passou para até 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto nº 4.882/2003, de 19/11/2003 estabeleceu o referido limite em 85 decibéis.

No dia 14/05/2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgou o Recurso Especial nº 1.398.260-PR, estabelecendo o seguinte:

Nesse contexto, deve-se adotar os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n° 2.172/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n° 2.172/1997 e a edição do Decreto n° 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n° 4.882/2003, 85 decibéis.

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Quanto à matéria relativa ao uso de EPI, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico DJE-029 Divulgação 11/02/2015 Publicação 12/02/2015), firmou as seguintes teses:

1 - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

2 - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Como se vê, considerado o período a partir de 02 de junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade, em decorrência do uso de EPIs, é admissível desde que haja prova hábil (leia-se: laudo técnico) afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou. Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Por outro lado, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor.

Explicitou a Suprema Corte, no voto condutor do acórdão acima referido, que "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores."

a) recurso do INSS:

- em relação ao período de 16/11/1992 a 29/07/1994, quanto à necessidade de juntada de laudo técnico ao reconhecimento da especialidade:

Objetivando a prova da especialidade do labor no respectivo período (Cabral Indústria e Comércio de Artefatos de Fibras de Vidro, atividade de Auxiliar de Montagem, consoante CTPS: Evento 1, PROCADM8, p. 12), a parte colacionou aos autos formulário PPP (Evento 1, PROCADM8, p. 30/33). O documento indica a exposição a ruído na intensidade de 92,7 dB(A), preenchido com observância aos requisitos legais, inclusive quanto ao responsável pelos registros ambientais (item 16). O fato de, eventualmente, a parte não ter colacionado laudo técnico não afasta, no caso, tendo o formulário sido adequadamente preenchido, a especialidade do labor.

- em relação aos períodos de 06/03/1997 a 12/05/1999, 27/05/1999 a 12/09/2001 e de 03/09/2012 a 20/05/2014, quanto à possibilidade de ser reconhecida a especialidade, exposta a parte a agentes químicos, apenas quando se tratar de compostos de hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos:

Em relação ao argumento, os formulários colacionados indicam, respectivamente em relação aos períodos referidos, a exposição a óleo (Evento 1, PROCADM6, p. 30; PROCADM7, p. 1), graxas, óleos e querosene (Evento 22, OUT2) e a óleos minerais (Evento 29), ou seja, a hidrocarbonetos aromáticos onde se conclui que a parte logrou comprovar adequadamente a especialidade do labor nos períodos.

- quanto à necessidade de comprovação de que a parte autora estivera exposta a agentes químicos em concentração superior aos limites de tolerância:

Sinale-se que a exigência relativa à necessidade de explicitação da composição e concentração dos agentes químicos a que o segurado estava exposto, não encontra respaldo na legislação previdenciária, a qual reconhece a especialidade do labor quando existe contato com agentes químicos nocivos à saúde, elencados na legislação de regência. Neste sentido, Embargos Infringentes nº 5004090-13.2012.404.7108, 3ª Seção, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 06/12/2013.

- em relação ao período de 27/05/1999 a 12/09/2001, quanto à possibilidade de, estando a empresa ativa, ser adotado laudo de empresa similar:

No caso, consoante consta dos autos, a empresa na qual o autor laborou no período, Almac Usinagem de Peças Ltda, informou não possuir laudo de risco ambiental (Evento 22, DECL1), razão pela qual a parte anexou laudo técnico relativamente à similar ocupação (Evento 27), na qual evidencia que, como operador de torno CNC, encontrava-se exposto a hidrocarbonetos aromáticos, fundamentos utilizados na sentença e que estão em sintonia aos precedentes do tribunal (Súmula 106/TRF4).

- em relação ao período de 03/09/2012 a 20/05/2014, quanto à circunstância de o PPP indicar a utilização de EPI eficaz:

No período, a parte autora laborou na atividade de Programador e Operador de CNC junto à Empresa Metalúrgica Buzin Ltda, estando exposto a hidrocarbonetos aromáticos/óleos minerais (formulário PPP, Evento 29, PPP1).

A teor da redação atual do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV." O respectivo § 4º prevê que "A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) - sem grifo, no original.

Já o parágrafo único do art. 284 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, dispõe:

Dentre os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes da Portaria Interministerial nº 09 (Ministérios do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social), de 07/10/2014, encontra-se elencado, além de outros, Óleos minerais (não tratados ou pouco tratados).

Em resumo: uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos na Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo, razão pela qual não assiste razão ao INSS no ponto.

b) recurso da parte autora:

- em relação ao período de 01/09/2005 a 11/09/2009, considerando a exposição a ruído:

No respectivo período, a parte laborou como Preparador e Operador de CNC na Empresa Metalúrgica Buzin Ltda (formulários PPPs, Evento 1, PROCADM5, p. 1/4; PROCADM7, p. 34/7), estando exposto a ruído de 73 dB(A), no período de 01/09/2005 a 31/08/2006, ruído de 78,30 dB(A), no período de 01/09/2006 a 02/07/2007, ruído de 80,3 dB(A), no período de 12/09/2008 a 11/09/2009, abaixo, pois, do limite de tolerância previsto pela legislação previdenciária no período laborado (necessidade de comprovar - ao reconhecimento da especialidade - ruído superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003).

- ao reconhecimento da especialidade no período de 17/09/2001 a 15/12/2001, considerada o afastamento da extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir:

No caso, superada a extinção sem resolução do mérito, identifico que a parte autora, no respectivo período, laborou na Empresa Weatherford Indústria e Comércio Ltda, na atividade de Preparador Operador Torno CNC, consoante anotação em CTPS (Evento 1, PROCADM6, p. 8).

Conquanto a parte autora não tenha produzido prova específica quanto à especialidade do labor (juntada de formulário, laudo técnico etc.) no período, verifica-se que a atividade respectiva - Operador de Torno CNC - fora desenvolvida, ainda, nas Empresas Soprano, Almac e Metalúrgica Buzin (CTPS, Evento 1, PROCADM6, p. 7/8), exposta, nesses períodos, a hidrocarbonetos aromáticos (PPPs: Evento 1, PROCADM6/7; Evento 22 e Evento 29), razão pela qual mostra-se adequado que seja adotada a prova produzida em relação às demais empresas referidas, notadamente no caso, considerada a mesma atividade exercida por longa trajetória profissional (desde 1994).

Conclusão: o agente nocivo é elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto. Fator de conversão: 1,4.

Concluindo o tópico, deve ser parcialmente acolhido o recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do labor no período de 17/09/2001 a 15/12/2001, na forma da fundamentação supra.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso, ainda que reconhecido o tempo de labor especial de 17/09/2001 a 15/12/2001, a parte autora não comprovou o mínimo de 25 anos à aposentadoria especial (total de 14 anos, 5 meses, 15 dias), razão pela qual não faz jus ao benefício respectivo.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Ao cálculo dos benefícios dos segurados filiados até o dia anterior à data de publicação da Lei nº 9.876, de 29/11/1999, que vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será aplicado o disposto no art. 3º do referido diploma legal.

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (20/05/2014):

a) tempo reconhecido administrativamente: 30 anos, 5 meses, 26 dias (Evento 1, PROCADM8, p. 35/6);

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 5 anos, 9 meses, 9 dias;

Total de tempo de serviço na DER: 36 anos, 3 meses, 5 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2014 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - Evento 1, PROCADM8, p. 35/6).

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do requerimento, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser provido o recurso do INSS no ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a 3ª Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª Seção, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 169.535.129-8) a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

À vista do parcial provimento do recurso da parte autora, pois, alterada a sentença no sentido de afastar, preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de especialidade do labor de 17/09/2001 a 15/12/2001 e - no mérito - reconhecer o respectivo tempo especial, bem como - e em consequência - adequar o tempo total à implementação do benefício comum à parte autora, na forma da fundamentação supra.

Ainda, parcialmente provido o recurso do INSS para adequar a condenação quanto aos honorários advocatícios.

Não conhecida a remessa oficial.

Diferida, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre o montante da condenação.

ANTE O EXPOSTO, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1349, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.