. TRF4. 5006992-85.2016.4.04.7111

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder a readequação de renda mensal inicial de benefício previdenciário aos novos limites de teto estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003 bem como ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes do acolhimento do pedido.

A sentença resolveu o mérito, nos seguintes termos:

O INSS, em razões de apelação, sustenta que somente há a possibilidade de serem devidas as eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação individual, não sendo possível, na hipótese, serem devidas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante a 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 05/05/2011. Também sustenta a ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/1991.

Também reclama, em síntese, a reforma do decisum porquanto impertinente a aplicação da tese decorrente do julgamento, sob o rito da repercussão geral, do RE nº 564.354, a benefícios previdenciários cuja data de Início do Benefício - DIB seja anterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Sustenta, ainda, que a tese do STF não se aplica ao disposto no artigo 26 da Lei n. 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.

Por fim, sustenta, com base nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, que é constitucional a aplicação da TR como índice da atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública anteriormente à requisição do precatório, motivo pelo qual, na improvável hipótese de ser mantida a condenação, a decisão deve ser reformada para que se afaste a aplicação do INPC e para que se aplique o art. 1º-F da Lei n. 11.960/2009 como índice de correção monetária e juros de mora das parcelas mormente devidas.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Primeiramente, destaco que nos termos do art. 1.046 da Lei n. 13.105/2015 (CPC/2015), em vigor desde 18/03/2016, as disposições do Novo Códex Processual se aplicam desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973 (CPC/1973).

Contudo, conforme expressamente estabelece o art. 14 do CPC/2015, as novas disposições não se aplicam retroativamente aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

No tocante à decadência, verifico que não incide, na hipótese. Isso porque o lapso decadencial estabelecido no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é aquele do qual dispõe o segurado, ou terceiro beneficiado, para fruir do próprio direito à concessão do benefício ou para ultimar ação que pretenda a revisão do ato de concessão do benefício.

Nesse contexto, tem-se que inicialmente submetido o requerimento administrativo de concessão do benefício à Administração, esta aplica os critérios previdenciários vigentes e daí se origina o ato de concessão. Posteriormente a este fato, o que ocorre é a mera submissão do direito reconhecido no ato de concessão a um elemento condicionante externo, tão somente para fins de pagamento do benefício.

Desse modo, o teto de pagamento do benefício é um elemento externo aos critérios de concessão do próprio benefício.

Na presente ação, verifico que não se busca a revisão dos critérios previdenciários que originaram o ato de concessão de benefício, ou seja, não se visa alterar os critérios que definiram a graduação econômica da renda mensal inicial.

Verifico que se pretende, isto sim, a adequação do pagamento da renda mensal inicial ao teto de pagamento de benefícios estabelecido constitucionalmente pelas EC 20/1998 e EC 41/2003. Desse modo, o pedido de adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/1998 e 41/2003 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de Renda Mensal Inicial, pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos previsto do art. 103 da Lei n. 8.213/1991.

Ademais, segundo orientação consolidada pelo STF, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

Nesse sentido, precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim vertido:

Também nesse mesmo sentido de entendimento, a egrégia Terceira Seção deste Regional, assim vertido:

Sem razão o Apelante, no ponto.

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição atingiria, como regra geral, somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação.

Entretanto, o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante a 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 05/05/2011, com objeto similar ao desta demanda, interrompeu o prazo prescricional quinquenal, que somente voltará a correr depois do trânsito em julgado da mencionada demanda coletiva, consoante preceituam os artigos 202 e 203, ambos do Código Civil.

Nesse sentido é o entendimento é o hodierno entendimento dos julgados das turmas previdenciárias deste Tribunal, adiante transcritos:

Logo, entendo que incide a prescrição nas parcelas eventualmente devidas e anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação civil pública, ou seja, sobre as eventuais parcelas anteriores a 05/05/2006.

Assim, nos termos da motivação supra, quanto à prescrição, há de ser reconhecida, consoante indicado.

Sem razão o Apelante, no ponto.

O Supremo Tribunal Federal, ao firmar entendimento a respeito do tema quando do julgamento do RE nº 564.354/SE, em sede de repercussão geral, não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

Dessa forma, inexiste fundamento para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no art. 145 da Lei n. 8.213/91, bem como quanto aos benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma.

Também inexiste óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao disposto no artigo 26 da Lei n. 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto", determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor.

Assim, acerca do tema objeto da lide, qual seja, a readequação da RMI ao novo teto de pagamento do benefício previdenciário, inclusive quando a DIB remonta a momento anterior ao da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hodierna jurisprudência deste Regional sedimentou-se no sentido de possibilidade, conforme revelam o entendimentos inscrito nos seguintes arestos:

Tal linha de entendimento segue aquela já firmada pelo Excelso Pretório, conforme segue:

Nessa linha, essa metodologia deve igualmente ser observada em se tratando dos limitadores nominados de menor valor-teto e maior valor-teto (mVT e MVT), relativamente aos benefícios cuja concessão remontam ao período antecedente ao da Lei nº 8.213/91.

Sobre o tema, o seguinte excerto de decisão hábil a refletir a consolidada jurisprudência desta Corte sobre o tema, prolatada pelo Desembargador Federal Rogerio Favreto, nos autos da AC nº 50594692120164047100, verbis:

Assim, no lastro do entendimento firmado pelo STF, os tetos configuram verdadeiros fatores de limitação externos à renda mensal inicial do salário-de-benefício do segurado.

Em síntese, o Pleno da Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 564.354/PR, no dia 08 de setembro de 2010, em sede de repercussão geral, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE nº 499.091-1/SC, e decidiu que a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social concedidos antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar os novos tetos constitucionais, o que não representa aumento ou reajuste e nem ofende a garantia do ato jurídico perfeito, mas apenas garante readequação dos valores percebidos aos novos tetos. A mera limitação de pagamento de um benefício previdenciário a um valor-teto constitui elemento condicionante externo ao cálculo do benefício propriamente dito, não envolvendo os elementos internos ao ato de concessão.

O reconhecimento do direito do segurado à readequação do limite de pagamento da renda mensal do benefício aos novos tetos do salário-de-benefício fica condicionado à demonstração de que o salário-de-benefício e a respectiva renda mensal inicial do benefício do segurado tenham sido calculados em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e que justifica a readequação a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. Para efetivação da pretendida readequação, que terá efeitos financeiros a partir dos reajustes subsequentes à estipulação dos novos tetos pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003, ou seja, nos reajustes de junho de 1999 e de maio de 2004, o salário-de-benefício, sem incidência do teto aplicado na concessão, deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios previdenciários até junho de 1999 e maio de 2004 (épocas em que serão aplicados, respectivamente, os tetos das Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003). Sobre o novo salário-de-benefício deverá incidir o coeficiente de cálculo da aposentadoria, o que determinará a nova renda mensal inicial devida ao segurado.

Nesse contexto, se justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no maior valor teto, mediante fixação de um novo limite de pagamento para o valor da prestação pecuniária previdenciária.

Sem razão o Apelante, no ponto.

Nada obstante os termos do presente recurso, tenho que a partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

É certo que ainda não tem acórdão publicado do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Contudo, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo e. STF.

No caso, os juros moratórios aplicáveis serão os do art. 1-F da Lei nº 9.494/1997 (juros que remuneram a caderneta de poupança) e a atualização monetária será aquele definido no entendimento do STF ( índice IPCA-E).

Logo, merece parcial acolhida o recurso do INSS no tocante aos juros de mora, uma vez que deve ser aplicado o índice previsto na Lei nº 11.960/2009.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé".

Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

Os honorários advocatícios em grau recursal seguem a sistemática prevista no artigo 85 do CPC/2015, aplicando-se, quanto à majoração, o comando do § 11º do referido artigo. Nesse ponto, deve ser levado em conta, conforme o caso, o trabalho adicional em grau recursal, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, no caso em tela, considerando, também, as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015, a apresentação de contrarrazões, a manutenção da condenação principal e a sucumbência parcial do INSS, mantenho o percentual da verba honorária fixado na sentença, a incidir sobre o valor atualizado da condenação, respeitadas a Súmula nº 111 do STJ e a Súmula nº 76 do TRF4.

Ressalto que caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 (julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a Autarquia previdenciária responde pela metade do valor.

Nos termos da motivação supra, e consoante precedentes do excelso STF e deste Regional, viável é a pretensão de readequação do limite de pagamento da renda mensal inicial do benefício previdenciário em face dos tetos (mVT, MVT, EC nº 20/98 e EC nº 41/2003), assim compreendidos como os fatores externos à elaboração daquela e dos quais sobreveio limitação de pagamento do salário-de-benefício.

Também nos termos da fundamentação, ausente decadência a ser declarada e a prescrição há de ser reconhecida, consoante indicado.

A forma de cálculo dos consectários legais deve seguir os parâmetros definidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810).

Sopesadas, nesse contexto, a consolidada jurisprudência deste Regional e dos Tribunais Superiores sobre o objeto da lide, tenho que o inconformismo do INSS merece parcial acolhida no tocante aos juros de mora, uma vez que deve ser aplicado o índice de juros previsto na Lei nº 11.960/2009, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS.