EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DE PERÍODO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TRF4. 5013537-25.2012.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em relação à autora Luiza de Fátima Furlan, nos termos do art. 269, V, c/c. art. 794, III, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios.

Apela a parte autora, aduzindo que teve reconhecido tempo de serviço prestado na atividade rural no período de 17/10/1965 a 23/02/1975, bem como foi deferido direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Tendo em vista que estava recebendo benefício previdenciário que lhe foi concedido administrativamente no transcorrer da relação processual, desistiu do recebimento do benefício deferido nos autos do processo nº 2000.72.05.005501-5. Após, requereu a apelante fosse averbado o tempo de serviço reconhecido na decisão judicial para revisar o Beneficio de Aposentadoria que ora recebe. O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido, extinguindo a execução nos termos do art. 269, V c/c com o artigo 794, III do CPC. Afirma a parte autora que a desistência no recebimento do beneficio deferido na decisão judicial, não retira do segurado o direito de aproveitar o tempo de serviço reconhecido na decisão para revisão ou concessão de outro benefício previdenciário. Assevera que o tempo reclamado para revisão não configura contagem em dobro, concomitante com serviço publico, e nem utilizado para outro benefício, portanto, perfeitamente possível a utilização do mesmo para revisar a renda mensal atual nos termos do artigo 96 da Lei 8213/91. Requer a reforma da sentença com a averbação do tempo de serviço rural reconhecido.

É o relatório.

A controvérsia estabelecida na demanda refere-se ao direito da parte autora à renúncia do benefício obtido, com a averbação de período reconhecido, para futura revisão do benefício que ora percebe.

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça têm afirmado a natureza jurídica patrimonial do benefício previdenciário. Nessa linha, nada obsta a renúncia, pois disponível o direito do segurado. Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra parte envolvida na relação jurídica, no caso o INSS, é prescindível.

Considerando que a lei estabelece todos os requisitos e condições para a aposentação, é incontroverso que a concessão da aposentadoria possui natureza de ato administrativo vinculado. Preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício e manifestada a vontade do segurado, a aposentadoria deve ser concedida, sem espaço para discricionariedade da Administração Pública, visto que a lei regula o comportamento a ser adotado pela autarquia nessa situação.

Nesse sentido, a aposentadoria, na acepção de ato jurídico é um verdadeiro direito social dos segurados, com caráter personalíssimo, patrimonial, individual e disponível.

Por decorrência, a renúncia ao benefício não está condicionada à tutela exclusiva do órgão previdenciário, inserindo-se na vontade do beneficiário em desfazer o ato concessório da aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, tanto no Regime Geral como em Regime Próprio de Previdência Social.

Nesse sentido colaciono as seguintes decisões:

Assim, tenho que merece acolhida o recurso para averbar o tempo de serviço rural reconhecido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1008, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.