EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. TERMO I...

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADA DE OFÍCIO. OMISSÃO SUPRIDA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

1. É devido o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa quando as moléstias são as mesmas que, por agravamento, vieram a dar causa à invalidez.

2. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho.

3. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser aquele fixado pela perícia judicial.

4. É vedada a cumulação de duas aposentadorias vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, devendo a aposentadoria por invalidez cessar na véspera da concessão da aposentadoria por idade, sendo esta benefício mais favorável à segurada.

5. Com relação à correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. A correção deve ser calculada pelo INPC.

6. O INSS deverá reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. Omissão que se supre.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do réu e à remessa oficial, adequar de ofício a correção monetária e suprir omissão da sentença com relação aos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e recurso do réu contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa do auxílio-doença, em 03/10/2005. Condenou o INSS ao pagamento dos valores devidos, com correção monetária calculada pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês até 01/07/2009, e a partir de então atualização e juros nos termos da Lei 11.960/09. Condenou-o também ao pagamento das custas processuais. Antecipou os efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 dias a partir da intimação da decisão. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas.

Em suas razões, o réu sustenta, preliminarmente, que a autora está recebendo aposentadoria por idade desde 09/09/2010, pelo que pede que opte por uma das aposentadorias. Pede também a suspensão da tutela concedida, pois não há urgência na antecipação dos efeitos, uma vez que há um benefício ativo. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da incapacidade total pelo laudo pericial. Questiona o termo inicial da concessão, visto que o perito concluiu pelo início da incapacidade em agosto de 2007. Pede a reforma da data do início da aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em 28/06/2011, por médico clínico geral, apurou que a autora, agricultora, nascida em 09/08/1955, é portadora de artrose - M15, osteófitos - M25.7, transtorno dos discos intervertebrais - M51 e lumbago com ciática - M54.4, e concluiu que ela está total e permanentemente incapacitada para toda e qualquer atividade laboral. Fixou o início da incapacidade em abril de 2007, com base em tomografia computadorizada da coluna lombo-sacra (fl. 36).

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade total e permanente, está correto o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez; entretanto, cabe reforma do termo inicial da concessão, uma vez que o início da incapacidade foi fixada em data posterior ao cancelamento administrativo requerido na exordial. A questão será analisada juntamente com os pedidos recursais.

Em preliminar de apelação, o réu traz a informação de que a autora é beneficiária da aposentadoria por idade NB 147.796.717-3, com DIB em 09/09/2010. Com efeito, a teor do art. 124, II da Lei 8.213/91, é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria da Previdência Social (fl. 139). Não é o caso de intimar a autora para optar por um dos benefícios. O princípio do benefício mais vantajoso na Previdência Social está claramente disposto no art. 621 da Instrução Normativa INSS-Pres. nº 45/10:

Havendo correspondência de valores, a aposentadoria por idade se configura como mais favorável, por não ter o caráter precário da aposentadoria por invalidez. Assim, deve ser mantida a aposentadoria concedida à autora a partir de 09/09/2010.

Fica prejudicada a análise da preliminar de suspensão da antecipação de tutela, porque o INSS já implantou a aposentadoria por idade e, neste voto, está reconhecido o direito ao recebimento das prestações anteriores, conforme análise do mérito, mantida a aposentadoria por idade.

No mérito, merece acolhida o apelo no tocante à necessidade de reforma do termo inicial da aposentadoria por invalidez. O perito fixou o início da incapacidade em abril de 2007, embasado em tomografia que comprova a situação da moléstia da coluna lombo-sacra. Assim, não é de se conceder a aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença NB 138.727.165-0, em 03/10/2005 (fl. 17).

Por outro lado, é preciso reconhecer que, logo após a cessação desse auxílio-doença, em 18/11/2005 a autora recebeu outro, NB 139.883.788-9, mantido até 22/08/2006. Conforme consulta ao CNIS, ambos os benefícios foram devidos pelo mesmo diagnóstico (M54.5 - dor lombar baixa). Se em abril de 2007 foi reconhecida a incapacidade total e permanente devido às moléstias da coluna lombar, pode-se aferir que o quadro clínico teve continuidade e agravamento, e a autora tem direito à percepção de auxílio-doença até a confirmação da invalidez.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença para o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação em 03/10/2005, com conversão em aposentadoria por invalidez em agosto de 2007, devendo ser descontadas as parcelas já recebidas a título de auxílio-doença no período. A aposentadoria por invalidez deve ser paga até a véspera da concessão da aposentadoria por idade, em 09/09/2010. Recebe parcial provimento o apelo do réu, bem como a remessa oficial.

Dos consectários da condenação

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

As custas, os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do réu e à remessa oficial, adequar de ofício a correção monetária e suprir omissão da sentença com relação aos honorários periciais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 375, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA E SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS.