EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 0004204-55.2016.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2017.

Trata-se de remessa necessária e de apelação de sentença (de 09/2015) que, confirmando a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (10/10/07) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (19/08/11);

b) pagar as parcelas atrasadas, com correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada parcela e com juros de mora calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação;

c) pagar as custas pela metade;

d) arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas na data da prolação da sentença.

Apela o INSS, requerendo a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária.

O MPF opinou pelo provimento do recurso (fls. 143/145).

Diante do óbito do autor em 29/06/15 (fl. 158), foi homologado o pedido de habilitação (fl. 188).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (10/10/07) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (19/08/11).

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

No caso, foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra em 19/08/11, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 104/111):

a) enfermidade: refere o perito CID 10 F20.5 - Esquizofrenia Residual (crônica);

b) incapacidade: afirma o perito que Ao exame físico fica perceptível aos sinais de baixo auto cuidados, apesar de ser estimulado para tal Pode-se concluir pela incapacidade total e definitiva, mas ainda possui consciência do caráter lícito ou ilícito das suas ações... Os sintomas negativoss têm proeminência atual... Existe incapacidade total e definitiva para o labor... DID - Desde sua idade adulta/jovem... DII - Em 1989, seguindo relato familiar, houve grande piora dos sintomas até a presente data. Também cabe salientar que hoje o examinado conta com 59 anos de idade, fez uso de uma única medicação, não se beneficiando de outros arsenais terapêuticos, o que contribuiu para a não resolução ou evolução para melhora, contribuindo negativamente para a cronificação... Existe incapacidade no período descrito no laudo pericial até a atualidade, sem remissão total de sintomas até então.

Do exame dos autos se extraem ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade na data do óbito: 63 anos (nascimento em 13/12/51 e óbito em 29/06/15 - fls. 13 e 158);

b) profissão: o autor manteve vínculos como empregado por períodos intercalados entre 1976 e 07/1990 e recolheu como contribuinte facultativo de 05/2002 a 04/2003 (fl. 150);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 17/06/03 a 10/10/07 (fls. 16/17); ajuizou a presente demanda em 29/11/07; a tutela antecipada foi deferida em sede de agravo de instrumento em 08/01/08 (fls. 64/67);

d) atestados médicos de 08/10/07 e 29/10/07 referindo incapacidade permanente em razão de CID F20.5 (esquizofrenia residual - fls. 14/15).

Diante desse contexto a ação foi julgada procedente para restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora a contar da cessação administrativa (10/10/07) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo judicial (19/08/11), o que não merece reforma. O conjunto das provas indica que existia incapacidade laborativa total e permanente do postulante.

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Por fim, ressalto que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 10/10/07 até a data do óbito em 29/06/15 em razão da decisão que antecipou a tutela, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.