EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 0011249-81.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, e de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, desde a data da cessação, em 01/07/2008, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, ante a constatação de incapacidade definitiva.

Proferida sentença de parcial procedência, fls. 140/143, foi condenado o INSS a restabelecer o auxílio-doença, a contar da cessação, em 01/07/2008, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Juros de 1% ao mês a contar da citação e até junho de 2009. A partir de então, o percentual seguira as regras da Lei nº 11.960/09. Correção monetária a contar do vencimento de cada parcela pelo IGP-DI. Em razão deste resultado, o autor suportará o pagamento de 30% das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.356,00 (art. 20, § 4º do CPC), suspensa a exigência por ser beneficiário da AJG. Arcará o demandado com os honorários advocatícios de 05% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da condenação (art. 20, §3º do Código de Processo Civil). Isento de custas, na forma do artigo 11, caput, da Lei Estadual nº 8.121/85.

Irresignado apelou o INSS. Preliminarmente, requer o conhecimento e julgamento do agravo de fls. 63/72, o qual foi interposto sob a forma de instrumento, mas convertido para a modalidade retida por este Tribunal. Em suas razões, aduz a ausência de incapacidade, pois, em que pese o laudo do perito judicial ter atestado a incapacidade para o trabalho, ele não tem o condão de se sobrepor ao laudo realizado pela Perícia Médica do INSS. Caso mantida a concessão do benefício, requer seja fixada a DIB à data da apresentação do laudo pericial em Juízo. Prequestionou a matéria.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Cuida-se de agravo de instrumento, convertido em agravo retido, interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para restabelecimento de auxílio-doença.

A matéria objeto do agravo retido confunde-se com o mérito da ação, e será com ele analisada.

A qualidade de segurado é incontroversa nos presentes autos, cingindo-se esta à existência, ou não, de incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, bem como, se constatada esta, à concessão de auxílio-doença e ao termo inicial do benefício.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Desta feita, trago à análise a perícia judicial.

De acordo com o laudo pericial realizado no curso do processo, o autor está acometido de "Distúrbio de personalidade do tipo histriônica, com lesão de plexo braquial à direita, com predomínio do tronco inferior direito, e ganho secundário importante", o que, segundo o expert, deflagra incapacidade ligada mais a fatores psicológicos do que físicos.

Colaciono abaixo excerto do laudo que merece transcrição:

Do exame dos autos, portanto, conclui-se que o autor se encontra temporariamente incapacitado à suas atividades laborativas, tendo em vista o somatório de suas limitações, físicas e principalmente psicológicas, que o impedem de se inserir no mercado de trabalho.

Sendo a enfermidade a que se encontra acometido o autor a mesma que ensejou a concessão do auxílio-doença anteriormente, e tendo os documentos juntados confirmado não apenas a existência da patologia, mas também a existência de inaptidão laboral decorrente da moléstia e de restrições psicológicas - elemento autorizador à concessão do auxílio-doença -, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício.

Quanto à alegação de ausência de incapacidade, tendo em vista que o laudo realizado em Juízo não tem o condão de se sobrepor ao laudo realizado pela Perícia Médica do INSS, tenho que não assiste razão ao INSS.

É sabido que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir complementação ou realização de nova perícia médica, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

Anota-se que tem este Tribunal firmando entendimento no sentido da legalidade do procedimento pericial denominado 'perícia integrada' ou 'perícia médica judicial concentrada em audiência'. (Precedentes: AI nº 0004417-61.2011.404.0000/SC; AI nº 0001177-64.2011.404.0000/SC)

Outrossim, levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração do laudo, que traz conclusão na mesma linha da prova produzida nos autos, tenho como impróprio o acolhimento de alegação de inconsistência da perícia.

O certo é que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pela autora foram efetivamente respondidas.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, afasto, pois, o recurso aventado.

Quanto ao termo inicial, tenho por acertada a sentença a quo, que restabeleceu o auxílio-doença, a contar da cessação, em 01/07/2008, tendo em vista que restou comprovada incapacidade à época.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a súmula nº. 76 desta corte.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Mantida a tutela antecipada, pois presentes os requisitos do art. 273 do CPC.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, e de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 360, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.