Apelação Cível Nº 5001574-95.2023.4.04.7217/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001574-95.2023.4.04.7217/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: REMI DA ROSA HONORATO (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Adoto o relatório da sentença, complementando-o a seguir:
Seu teor é o seguinte:
Remi da Rosa Honorato ajuizou a presente ação requerendo o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 518.726.013-4), desde 25/02/2007, e dependendo do resultado da perícia médica a conversão em aposentadoria por invalidez.
Vieram-me os autos conclusos para sentença.
A sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, na forma dos artigos 485, inciso I, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
O autor interpôs recurso de apelação. Em suas razões (), diz que a exigência de prévio requerimento administrtivo não se confunde com o exaurimento da via administrativa, na hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício concedido anteriormente. Diz que o fato gerador do benefício postulado já foi objeto de análise pelo INSS em três oportunidades. Sustenta que os motivos que levaram o apelante à propositura da presente demanda são os mesmos que conduziram a realizar os pedidos administrativos anteriores.
Com contrarrazões (), vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Caso concreto
O autor busca o restabelecimento do auxílio-doença NB nº 518.726.013-4, a contar de sua cessação por alta médica, em 25/02/2007.
Interesse de agir
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo.
A mera cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária já configura pretensão resistida a embasar o interesse processual.
É desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requerimento de concessão.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No caso em apreço, o benefício foi cessado pelo INSS devido ao limite médico. Logo, deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, porque não é necessária a existência de negativa recente do benefício a ser restabelecido, consoante precedente deste Regional (AC 5018078-51.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/09/2018), e porque há pretensão resistida da Autarquia em manter o benefício. 3. Portanto, em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício, não há a necessidade do prévio ingresso na via administrativa, tendo em vista que não só "já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência", mas sobretudo porque a autora alega que permanece incapacitada para o labor em razão das mesmas moléstias que ensejaram a concessão daquele auxílio-doença. 4. Sentença anulada para o regular prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5015966-12.2018.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/08/2019)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO QUE VISA À CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. 1. No caso em apreço, a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, que foi cessado por ter sido atingido o limite médico. 2. Tratando-se de restabelecimento de benefício por incapacidade, a contar da cessação do benefício anterior, dispensa-se novo requerimento administrativo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001256-57.2023.4.04.7203, 9ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, em caso de cessação administrativa, o interesse de agir do segurado estará desde logo presente, sendo desnecessária a provocação na esfera extrajudicial, como condição para o ingresso e processamento do feito judicial. 2. Comprovados os requisitos qualidade de segurado e carência quando do advento da incapacidade laborativa e da DCB, é devida a concessão do benefício colimado, nos termos fixados pela sentença. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011649-92.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/11/2023)
Assim, merece acolhimento a apelação do autor.
Diante desse quadro, impõe-se a reforma da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, pois não está a causa madura para imediato julgamento.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004353923v2 e do código CRC 7230700c.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5001574-95.2023.4.04.7217/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001574-95.2023.4.04.7217/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: REMI DA ROSA HONORATO (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 350 STF.
A mera cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária já configura pretensão resistida a embasar o interesse processual. É desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requerimento de concessão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/03/2024 A 12/03/2024
Apelação Cível Nº 5001574-95.2023.4.04.7217/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: REMI DA ROSA HONORATO (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/03/2024, às 00:00, a 12/03/2024, às 16:00, na sequência 957, disponibilizada no DE de 23/02/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 21/03/2024 04:01:07.