EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5032710-19.2017.4.04.9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos e determinar a implantação do benefício de auxílio-doença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e de recurso adesivo de sentença (de nov/16) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (27-08-12);

b) adimplir as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e com juros desde a citação na forma da Lei 11.960/09;

c) pagas as custas por metade.

Diante da sucumbência recíproca as partes foram condenadas a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Apela o INSS, sustentando, em suma, falta de interesse de agir, pois a parte autora não estava incapacitada na época da cessação administrativa em 27-08-12, sendo que o laudo judicial fixou a DII em 18-03-13. Sendo outro o entendimento, requer a aplicação da Lei 11.960/09 e a isenção das custas.

A parte autora interpõe recurso adesivo, requerendo a concessão da aposentadoria por invalidez e a condenação somente do réu ao pagamento dos honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença (de nov/16) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (27-08-12).

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por psiquiatra em 24-08-15, de onde se extraem as seguintes informações (E3-PET15, fls. 79/81 e PET17, fl. 87):

a) enfermidade: diz o perito que Sim. O(a) autor(a) é portador(a) de depressão psicótica enxaqueca, hipertensão arterial, diabete e alergias cutâneas. A primeira condição é efetivamente incapacitante(s) para o exercício de sua atividade habitual de trabalho apesar da melhora parcial obtida com o tratamento. Os CID são F33.3, G43, I10, E10 e T98.4... As doenças são permanentes, exceto a depressão que pode ter um curso com remissões e recidivas;

b) incapacidade: responde o perito que A data de início da incapacidade fica difícil de se avaliar, por não haver um marcador nítido. Indica-se a data de início deste litígio - março de 2013 como data de início da incapacidade... A autora está totalmente incapaz... A incapacidade é temporária. É indicado o período de 6 meses para a licença durante o qual deveria ser acrescido um antipsicótico a seu tratamento... É possível se afirmar que o estado de saúde da autora se manteve estável, no período de maio de 2012 a março de 2013, uma vez que sua condição não esteve, em nenhum período, com controle completo do estado clínico;

c) tratamento/recuperação: refere o perito que Sim. Pode melhorar, especialmente se a seu esquema terapêutico for acrescentado um antipsicótico... A recuperação da doença incapacitante - depressão - pode ser conseguida com base no conhecimento dos tratamentos disponíveis atualmente... A melhora ou recuperação da capacidade laboral, e não a cura, pode ser obtida com o acréscimo de um antipsicótico... Sim. Sobretudo se não tiver tratamento efetivo.

Da análise dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações a respeito da parte autora (E3-INIC2, PET4, PET9 CONTES/IMPUG6 e CNIS):

a) idade: 51 anos (nascimento em 06-04-66);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada entre 1988 e 01/92; recolheu como CI e facultativo entre 11/07 e 10/08 e como empregada doméstica entre 01-12-10 e 30-09-11;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 30-05-12 a 27-08-12, tendo sido indeferido o pedido de 22-10-12 em razão de perícia médica contrária; em 18-03-13, foi ajuizada a presente ação;

d) atestado de 15-10-12, referindo, em suma, que permanece por tempo indeterminado sem condições de trabalhar em razão de quadro depressivo grave, cefaléia intensa crônica e alergia (CID F06, F33.2 e G43); idem os de 18-02-13, de 17-09-12, de 18-03-13 de 10-06-13; atestado médico de 21-03-12, referindo atendimento por CID F32.0;

e) exame de 22-10-12; receitas de 2012/13.

Sem razão a parte autora em seu recurso adesivo quando postula a aposentadoria por invalidez, pois ainda não se trata de incapacidade laborativa permanente.

Também, sem razão o INSS em seu apelo quanto ao marco inicial do benefício, pois há provas suficientes nos autos de que a incapacidade laborativa remonta à época da cessação administrativa em 27-08-12.

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Assim, nego provimento ao recurso do INSS nesse ponto.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS nesse caso em que a sucumbência da parte autora foi mínima, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". Dessa forma, dou provimento ao recurso adesivo da parte autora nesse aspecto.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras. Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. Assim, dou parcial provimento ao recurso do INSS nesse ponto.

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 439, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.