EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE. TRF4. 0020218-85.2014.4...

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE.

É indevido o restabelecimento de auxílio-doença e, com maior razão, a concessão de aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade do segurado para o trabalho

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negado restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a conclusão da perícia em sentido contrário ao pleito. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, o autor sustenta que faz jus aos benefícios por incapacidade, pois o laudo judicial reconheceu a presença de doença que produz limitações para o trabalho e, considerando suas condições pessoais, não tem perspectiva de trabalhar em outra atividade que não seja agricultura. Pede reforma da sentença para reconhecimento da procedência dos pedidos ou, alternativamente, anulação da sentença e reabertura da instrução para realização de nova avaliação pericial por médico especialista, perícia socioeconômica para avaliação de seu contexto social e perícia ambiental do trabalho para demonstrar a demanda de esforços físicos do trabalho de agricultor.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia, realizada em 04/11/2013, por médico ortopedista e traumatologista, apurou que o autor, agricultor, apresenta dores decorrentes de processo degenerativo. O perito afirmou que a doença produz limitações funcionais de grau leve, e concluiu que as lesões não produzem incapacidade para a execução de suas atividades laborais.

Ausente a comprovação de incapacidade laboral, está correta a sentença de improcedência dos pedidos de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

Os pedidos recursais não merecem provimento. Os atestados de médicos particulares carreados aos autos (fls. 75, 94, 95, 97, 98) datam dos períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença (NB 548.518.318-9 e NB 550.537.423-5), conforme CNIS à fl. 109. Os exames complementares apresentados foram analisados pelo perito judicial, e não foram considerados suficientes para configurar quadro clínico incapacitante.

O laudo do perito judicial, elaborado por médico especialista na área das moléstias apresentadas pelo autor, é taxativo quanto à inexistência de incapacidade laboral. Não restando dúvidas quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 309, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.