EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA REQUERIDO PELOS SUCESSORES. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRF4. 0000193-46.2017.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de processo onde se requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, no intervalo entre a cessação administrativa e o óbito do segurado, por seus sucessores, com o pagamento das parcelas devidamente atualizadas.

A sentença (fl. 69), proferida sob a vigência do CPC/15, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/15), ao reconhecer a ilegitimidade ativa dos requerentes à postulação de benefício que este não pleiteou em vida.

A parte autora recorre (fls. 71-77) alegando deter legitimidade para requerer em juízo o recebimento de valores referentes ao benefício que o segurado falecido fazia jus, quando em vida, eis estar comprovada nos autos a manutenção da incapacidade laborativa entre a data da indevida cessação e o óbito do segurado.

Processados, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Os autores da presente ação, sucessores do segurado falecido, requerem o restabelecimento de benefício de auxílio-doença por este recebido, desde a cessação administrativa e até a data de seu óbito, com o pagamento das parcelas devidamente atualizadas.

Não há como se reconhecer a legitimidade dos autores para pleitearem o restabelecimento do benefício postulado, uma vez que o direito ao benefício é, em regra, um direito personalíssimo, que não pode ser requerido por terceira pessoa.

Para que se proceda ao pedido de auxílio-doença, ou o de seu restabelecimento, é preciso que o titular desse direito manifeste sua vontade, porque então estaria declarando que implementa os requisitos legais ao seu reconhecimento entre os quais, no caso de benefícios por incapacidade, a incapacidade laborativa temporária ou definitiva.

Muito embora os requerentes afirmem que o segurado permaneceu incapacitado após a cessação do benefício de auxílio-doença, o fato de não haver requerido sua manutenção pode estar fundado em sua compreensão do restabelecimento da capacidade para o trabalho.

A matéria aqui tratada difere, exempli gratia, (a) do pedido de revisão de benefício, para o qual se reconhece a legitimidade de pensionista para ingressar em juízo, pois se busca apenas a revisão do ato em que já houve manifestação de vontade da parte interessada, e (b) do pedido de conversão de benefício assistencial para benefício por incapacidade, pelo mesmo motivo de já haver o segurado manifestado ato volitivo.

Tais hipóteses estão amparadas pelo disposto no art. 112 da Lei n.º 8.213/91 (O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento), em função de seu caráter econômico e não personalíssimo.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, de que são exemplo as seguintes ementas:

Assim, é de se negar provimento ao recurso.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.