EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO DE AMBOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9. 528...

3. Tratando-se de benefício previdenciário, deve-se ter em conta o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé da parte, sendo inviável a devolução das verbas recebidas a título de auxílio-acidente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OSVALDO KOPP ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS, em 25/07/2013, com os seguintes pedidos (evento 1/1):

Sobreveio sentença, cujo dispositivo possui este teor (evento 29):

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando (evento 39):

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A controvérsia nos presentes autos versa sobre o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, suspenso na via administrativa sob o fundamento de sua acumulação indevida com aposentadoria.

Melhor refletindo sobre a questão, tenho que a cumulação de auxílio-acidente (ou mesmo de auxílio-suplementar convertido em auxílio-acidente em razão do advento da Lei 8.213/91) com aposentadoria somente é possível caso ambos os benefícios tenham sido deferidos antes da vigência da Medida Provisória 1.596-14, de 10 de novembro de 1997 (entrou em vigor no dia 11/11/1997, data em que foi publicada - depois convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997), que alterou o artigo 86 da Lei 8.213/91.

Vejamos a evolução legislativa.

O auxílio-acidente tinha previsão no art. 6º da Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976. Era vitalício e podia ser cumulado com outro benefício previdenciário, desde que diversos os fatos geradores. Segue transcrição do referido dispositivo:

No regime anterior havia ainda um benefício similar, denominado o auxílio-suplementar. Previsto no art. 9º da Lei 6.367, não tinha caráter vitalício, de modo que cessava com a outorga da aposentadoria. Assim dispunha o citado artigo:

Advindo a nova sistemática instituída pela Lei 8.213/91, o auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, passando a ter, então, caráter vitalício (STJ, EREsp n. 590.319, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 08-03-2006; STJ, Resp n. 594.179, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15-03-2005; e STJ, Resp n. 692.626, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, 08-03-2005).

Em sua redação original o artigo 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social não vedava a cumulação de auxílio-acidente com outro benefício.

A Medida Provisória 1.596-14, de 10 de novembro de 1997 (entrou em vigor no dia 11/11/1997, data em que publicada) proibiu a cumulação de auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria, ao alterar ao artigo 86 da Lei 8.213/91. Referida MP foi convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. O artigo 86 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação:

Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça somente é possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, quando ambos os benefícios tenham sido deferidos antes do advento da MP 1.596-14/97 e respectiva Lei de conversão, a Lei n. 9.528/97, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Nesse sentido o seguinte precedente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Oportuna a transcrição do voto divergente lançado pelo Des. Federal Celso Kipper no Agravo de Instrumento 2009.04.00.026822-0, no qual exposto entendimento que posteriormente veio a se consolidar na 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Segue a ementa do precedente cuja voto foi acima transcrito:

No mesmo sentido precedente mais recente da 6ª Turma do TRF4, desta feita da lavra do Des. Federal João Batista Pinto Silveira:

No caso dos autos, tanto o auxílio-acidente quanto a aposentadoria rural por idade foram deferidos após o advento da MP 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, em vigor desde o dia 11/11/1997, de modo que incabível a cumulação (evento 1/5).

Diante desses elementos, não há reparos a serem feitos à r. sentença de improcedência neste ponto.

Por fim, é de salientar-se o descabimento da devolução de valores que o segurado recebeu de boa-fé.

Em situações como a presente, esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Vejamos:

No mesmo sentido vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do seguinte precedente:

Também, em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, tenho por indevida a restituição dos valores já recebidos.

Sendo assim, deve o INSS abster-se de cobrar os valores recebidos de boa-fé, merecendo atendimento a pretensão do apelante.

Diante da alteração do julgado, determino a compensação integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC, em razão da sucumbência recíproca e equivalente.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 416, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.