PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TRF4. 5000659-34.2013.4.04.7011...

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

2. Comprovada a irregularidade na concessão do benefício, configurada pelo cômputo de tempo de atividade rural, deve ser confirmado o ato administrativo que determinou a sua suspensão.

3. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

4. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores determinada pela autarquia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva restabelecer o benefício de aposentadoria por idade rural (NB nº 41/129.747.570-1), suspenso em 22/01/2010 em razão de supostas irregularidades na concessão do benefício. Requer, ainda, seja declarada a inexigibilidade do débito com o INSS no montante de R$ 34.463,52, relativo aos valores já percebidos.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora apela, sustentando que juntou início de prova material do labor rural, que restou corroborado pela prova testemunhal. Requer, ainda, a declaração de inexistência do débito com o INSS de R$ 34.463,52, por considerar que a jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente ao segurado não são passíveis de restituição.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Cuida-se de decidir acerca da regularidade da revisão e do procedimento administrativo que implicou em suspensão do benefício titularizado pela demandante, diante da suspeita de irregularidades na sua concessão.

A questão posta nos autos, portanto, abarca a discussão do princípio da legalidade. Este princípio, aliás, deve pautar a conduta do administrador público, pois somente poderá fazer aquilo que estiver expressamente autorizado em lei, ao contrário do particular detentor de autonomia de vontade. De salientar, ainda, que o aludido princípio está arrolado no artigo 37 da Constituição Federal, devendo, portanto, a Administração Pública direta ou indireta observá-lo.

Cumpre registrar que a Administração, em atenção ao referido princípio, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Essa, aliás, a posição jurisprudencial do STF há muito tempo consolidada e expressa nas Súmulas 346 e 473.

Nessa perspectiva, necessário encontrar o fundamento legal a autorizar o procedimento de revisão adotado pelo INSS em relação ao benefício da autora.

Pois bem, segundo a legislação de regência, o Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes (artigo 11 da Lei nº 10.666/2003). Ora, a referida previsão legal somente vem conferir a plena eficácia do principio da legalidade a qual o administrador público está vinculado. Em outras palavras, constatadas irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios, está autorizado a revisar o ato, tal como havia sido preconizado nas súmulas do STF mencionadas.

A apreciação de pretensão de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Neste sentido, o julgamento da APELREEX nº 0008606-53.2014.404.9999, Quinta Turma, de minha relatoria, D.E. 15/08/2014.

Não se pode olvidar, outrossim, que o artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Importante, ainda, ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar acaso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

Cumpre salientar que, muitas vezes, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso, deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com todas as cautelas legais, garantindo-se o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 55 (cinquenta e cinco) anos, em 30/06/2003, porquanto nascida em 30/06/1948 (Evento 1, CPF5, Página 1). O requerimento administrativo foi efetuado em 01/01/2003 (Evento 1, PROCADM4, Página 1). Dessa forma, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 132 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário o que coincide com o requerimento administrativo, na hipótese.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião das audiências de instrução, em 24/09/2013 e 21/05/2014, (Evento 50, PRECATORIA3, Página 1/3 e Evento 29, TERMOAUD1/TERMOASSENT2), foram inquiridas as testemunhas Edgar Hubner, Claudir Dening e João Luiz Pioveson Duarte e Pedro Odair Marucci, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha Pedro Odair Marucci relata que conhece a autora há dezessete anos, época em que a mesma passou a morar em Sumaré, vinda de Assis Chateaubriand. Explica que cedeu uma área de terra de meio alqueire, para que a autora e seu marido tocassem uma horta. Informa que neste período, em torno de 1994 ou 1995, a requerente e seu cônjuge viviam exclusivamente da horta. Afirma que, na condição de vereador eleito, propiciou à autora trabalho na Câmara de Vereadores, onde ela atuou por período mais ou menos um ano, servindo cafezinho. Esclarece que a autora, após sair de Câmara, retornou às atividades rurícolas, como diarista. Ressalta que sempre via a autora e o marido se deslocando para o trabalho na roça, em companhia de outros trabalhadores diaristas. Refere que a requerente trabalhou para inúmeras pessoas da região, arrancando mandioca e carpindo. Por fim, diz que autora parou de trabalhar como diarista há mais ou menos cinco anos.

A testemunha Claudir Dening, por sua vez, esclarece que conheceu a autora no período aproximado de 1980 a 1990, época em que ambos trabalhavam para a família Rubner. Narra que a requerente trabalhava na Fazenda União e que na condição de motorista, sempre encontrava a autora quando fazia o transporte de insumos e da produção da fazenda. Menciona que a demandante zelava pela casa, cuidava de umas "vaquinhas" de leite e ajudava na roça, carpindo. Explica que a autora, após 1990, saiu da fazenda e passou por um fase de idas e vindas pelas cidades de Assis Chateaubriand e Paranavaí.

A testemunha Edgar Hubner, por seu turno, menciona que a autora e o marido trabalharam na fazenda da família, em Assis Chateaubriand, na década de 80 e no início da década de 90. Explica que a requerente desenvolvia tarefas no quintal da fazenda e que recebia em conjunto com o marido, que era mensalista na fazenda. Informa que a demandante, na qualidade de esposa, acompanhava o marido dentro do trabalho, dessa forma tirava leite e, às vezes, servia comida para funcionários. Afirma que desconhece se a autora possuía bonificação, pois quem era funcionário era seu marido, ela apenas trabalhava junto com ele. Por fim, diz que o sítio se localiza longe da cidade, e que desconhece o que a requerente fazia fora da propriedade da família.

Por fim, a testemunha João Luiz Pioveson Duarte confirma as demais inquirições, afirmando que conheceu a autora entre 1994 e 1996, quando esta trabalhou no aviário de propriedade do Sr. Amauri e do cunhado, vizinho de sua propriedade. Explica que a demandante aviário, porém possuíam umas "vaquinhas" de leite. Por fim, diz que a requerente permaneceu nesta propriedade por uns quatro anos e que, após sua saída, perdeu completamente o contato.

No caso dos autos, para o período 10/01/1980 a 19/04/1994 resta demonstrado o trabalho rural do cônjuge da requerente nas propriedades da família Hubner. E, para o período, a certidão de casamento da autora se constituiria em início de prova material, tendo em vista estar o marido da autora qualificado como lavrador. No entanto a prova testemunhal é frágil e inconsistente, uma vez que não comprova o labor campesino da autora no período, apenas faz citações extremamente vagas para as atividades desempenhadas, não confirmando seu trabalho rural, a testemunha Edgar Hubner relatou: "...desconhecer se autora recebia bonificação pois quem era funcionário era seu marido.", por sua vez, a testemunha Claudir Dening declarou que: "...a autora zelava pela casa, cuidava de umas "vaquinhas" de leite e ajudava na roça, carpindo." Desta forma, não há como se reconhecer, para o período, o trabalho rural da autora.

O período que se inicia em 19/04/1994, após desligamento do cônjuge da autora das atividades nas propriedades dos Hubner, foi caracterizado por inúmeras trocas de cidade e por vínculos do marido com diversos empregadores, porém por curtos espaços de tempo. Tais fatos foram minuciosamente analisados pelo juízo de primeira instância na sentença. Assim, vale transcrever trecho da sentença recorrida, que bem analisou os fatos, in verbis:

(...)

(...)

Com efeito, é frágil a prova material destinada a demonstrar o exercício de atividade rural pela autora. Os documentos apresentados são insuficientes, não demonstrando o trabalho rural no período. Assim, considerando-se que a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), não pode ser reconhecido o labor campesino no referido período (de 19/04/1994 a 03/03/1999).

Para o período de 05/01/2001 (término do vínculo com a Câmara de Vereadores) a 30/06/2003 (data da concessão do benefício) o confronto entre os documentos, o depoimento pessoal e a prova testemunhal constantes dos autos, demonstram um contexto repleto de incoerências. Exemplifica-se: a autora afirmou ter trabalhado como diarista na Cidade de Paranavaí, no ano de 2002, após desligamento do trabalho na Câmara de Vereadores e, ainda assim, para o mesmo período, junta aos autos notas fiscais de comercialização de leite na cidade de Assis Chateubriand. Tal fato, além de ser contrário às informações apresentadas pelo requerente em seu depoimento judicial, não foi corroborada nos depoimentos colhidos na audiência judicial. As testemunhas nada mencionaram acerca de trabalho da autora, neste período, em regime de economia familiar. A seguir transcrevo o extrato da degravação do depoimento judicial da autora:

A propósito, as notas fiscais em nome da autora, relativas ao ano de 2002 (Evento 1, NFISCAL 27,29 e 31), não constituem início razoável de prova material, uma vez que foram confeccionados emmomento imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Some-se ao já exposto que a autora, em seu depoimento, buscou omitir o trabalho urbano exercido no intervalo de 03/03/1999 a 04/01/2001 (Evento 12, PROCADM1, Página 23) na Câmara de Vereadores de Paranavaí.

No caso, a prova produzida é insuficiente para o reconhecimento do labor rural, visto que os documentos extemporâneos apresentados na inicial nada trazem de concreto, não comprovando o efetivo exercício de atividade no campo no período de carência.

Assim sendo, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, não fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do benefício suspenso em 22/01/2010.

Portanto, não restando comprovado o exercício de atividades rurícolas pela parte autora no período de carência, deve ser mantida a sentença para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria suspenso.

A Lei nº 8.213/1991, na hipótese de descontos de valores indevidamente pagos, incidentes sobre a renda mensal do benefício, estabelece o seguinte:

Por sua vez, o Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999 reza que:

Contudo, resta pacificado na 3ª Seção deste Tribunal, o entendimento acerca da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.

O fato de se entender pela irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não implica, por si só, negativa de vigência quer ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91 - que trata das hipóteses de descontos diretamente na fonte de pagamento dos benefícios -, quer aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

É verdade que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados reconhecendo a possibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé. Todavia, a divergência na jurisprudência daquele Tribunal refere-se, sobretudo, às hipóteses de valores recebidos por força de tutela antecipada, não sendo o caso dos autos.

Portanto, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, não há que se falar em cobrança dos valores pagos indevidamente sem a demonstração de existência de má-fé na percepção.

Calha registrar que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Apenas reputa-se incabível o desconto dos valores em se tratando de recebimento de boa-fé. Vale dizer, houve interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior.

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

A propósito:

De qualquer sorte, esclareço este entendimento não implica ofensa aos artigos 37 e 97 da Constituição Federal, e art. 876 do Código Civil, haja vista que, como esclarecido antes, limitou-se a interpretar o artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

Assim, merece provimento o recurso do parte autora quanto ao ponto.

Mantenho a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria. Provido o recurso da parte autora no que diz respeito a impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 481, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.