EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ALTERAÇÃO DA DIB DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando 'o reconhecimento do direito do Autor a RETROAÇÃO DE DIB para a modificação da data de início de seu benefício fixada na data da expedição da correspondência do INSS de 23/10/2007 ou alternativamente, da data do protocolo da ação judicial nº 2007.72.51.004766-0 (09/08/2007).

Após solicitação (evento 27), o autor trouxe aos autos cópia dos autos n. 2007.72.51.004766-0 (evento 35).

Sentenciando, o MM. Juiz monocrático proferiu a seguinte decisão: JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial (art. 269, inciso I do CPC). Saliento que a retroação da DIB usualmente requerida (com retroação apenas do BPC, mantendo-se a mesma DIB) não foi analisada na presente demanda, como explicitado na fundamentação.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação pretendendo reconhecer o direito do Recorrente a RETROAÇÃO DE DIB para a modificação da data de início de seu benefício fixada na data do protocolo da ação judicial nº 2007.72.51.004766-0 (09/08/2007), diante da ausência de protocolo junto a agencia previdenciária. Finalmente, com a retroação de DIB requer-se o pagamento de todas as parcelas devidas entre a DER 09/08/2007 até a data da efetiva implantação de seu benefício (DIP).

É o relatório.

O autor pretende ver reconhecido o direito a RETROAÇÃO DE DIB para a modificação da data de início de seu benefício para a fixada na data do protocolo da ação judicial nº 2007.72.51.004766-0 (09/08/2007), diante da ausência de protocolo junto a agencia previdenciária. Finalmente, com a retroação de DIB requer-se o pagamento de todas as parcelas devidas entre a DER 09/08/2007 até a data da efetiva implantação de seu benefício (DIP).

A fim de evitar tautologia, transcrevo a r. sentença monocrática:

Com efeito, correta a r. sentença monocrática, eis que não houve requerimento anterior de concessão do benefício, que poderia ter sido realizado administrativamente ou no próprio processo em que objetivou a averbação do tempo especial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 97, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.