Apelação Cível Nº 5000853-75.2020.4.04.7209/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000853-75.2020.4.04.7209/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: DOCILIO FERNANDES (AUTOR)
ADVOGADO: Bruna Caroline Venturi Pereira (OAB SC031186)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:
DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
a) revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, a fim de incluir no seu cálculo as verbas reconhecidas nas Ações Trabalhistas 01306-2012-046-12-00-7 e 02108-2007-019-12-00-0, nos termos da fundamentação;
b) pagar os valores atrasados, acrescidos de correção monetária e juros, conforme fundamentação.
Transitada em julgado, requisite-se o cumprimento da presente sentença ao Gerente Executivo do INSS, devendo a CEAB-DJ promover a juntada aos autos de extrato do CONBAS, memória de cálculo da RMI, bem como, nos casos que envolvem complemento positivo, ou que haja benefício concomitante/mensalidade de recuperação a ser deduzido, promover a juntada do HISCRE detalhado do crédito em questão, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo dos atrasados.
Benefício da gratuidade da justiça já deferido ao autor (evento 29).
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 3º e § 4º, I do CPC), a serem calculados em liquidação de sentença. Atente-se para a Súmula 111 do STJ.
Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do CPC), haja vista que, utilizando como parâmetro o valor atribuído à causa, o proveito econômico obtido pelo autor certamente não será superior a 1.000 (mil) salários mínimos.
Intimem-se as partes da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, recorrerem.
Apresentada apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região independentemente do juízo de admissibilidade (artigo 1.010 do CPC).
Registrada e publicada eletronicamente.
Na dicção do apelante, a sentença deve ser reformada, em se tratando de reclamatória trabalhista na qual não foram produzidos documentos, a título de início de prova material, e que foi encerrada mediante acordo. Na hipótese de não acolhimento dessa tese, sustenta que os efeitos financeiros da revisão devem ser contados a partir do protocolo administrativo do pedido pertinente.
Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal
É o relatório.
VOTO
O segurado tem direito ao cômputo, no cálculo de seu salário-de-benefício, de todos os salários-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo.
Ora, conquanto também produza efeitos previdenciários, a relação trabalhista tem como partes o empregador e seu empregado.
Em outras palavras, o segurado-empregado não é obrigado a litigar, também, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando ele move reclamatória com vistas à cobrança de verbas trabalhistas inadimplidas por seu empregador.
Ora, em se tratando de segurado empregado - caso dos autos -, a legislação previdenciária delega ao empregador as obrigações de reter as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e de recolhê-las junto com as contribuições patronais a seu cargo.
Outrossim, o fato puro e simples de reclamante e reclamado celebrarem acordo, no que tange às prestações que constituem objeto da reclamatória trabalhista, não desnatura os efeitos previdenciários da sentença que o homologa.
Não há razão para que essa sentença não produza quaisquer efeitos, pois a celebração de acordo entre as partes é lícito e faz parte do leque de opções para a solução dos conflitos judiciais.
Ademais, em se tratando de reclamatória que não tem por objeto o reconhecimento de vínculo trabalhista, mas apenas a cobrança de prestações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, não se pode afastar seus reflexos previdenciários unicamente em razão da inexistência de início de prova material.
A legislação previdenciária, vale assinalar, somente exige a apresentação de início de prova material quando está em jogo o reconhecimento de tempo de serviço.
Não é este, porém, o caso dos autos.
Finalmente, se a legislação delega ao empregador o ônus de reter as contribuições sociais devidas por seus empregados, e de recolhê-las junto com as contribuições patronais a seu cargo, o ônus decorrente do descumprimento desse mister não pode ser repassado ao segurado-empregado.
É o que ocorreria caso os efeitos financeiros da revisão colimada somente tivessem início na data em que o segurado postula a revisão da RMI de sua aposentadoria.
Impõe-se, portanto, a confirmação da sentença.
Em face da sucumbência recursal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, majoro, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor, na sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000853-75.2020.4.04.7209/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000853-75.2020.4.04.7209/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: DOCILIO FERNANDES (AUTOR)
ADVOGADO: Bruna Caroline Venturi Pereira (OAB SC031186)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. VERBAS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. O salário-de-contribuição, que está sujeito a um teto, abrange todas as verbas previstas em Lei, ainda que, em se tratando de segurado-empregado, elas venham a ser exigidas do empregador por força de sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista.
2. O subdimensionamento dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício produz reflexos no cálculo da RMI nele baseada e autoriza sua revisão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de maio de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2022 A 17/05/2022
Apelação Cível Nº 5000853-75.2020.4.04.7209/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: DOCILIO FERNANDES (AUTOR)
ADVOGADO: Bruna Caroline Venturi Pereira (OAB SC031186)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/05/2022, às 00:00, a 17/05/2022, às 16:00, na sequência 1361, disponibilizada no DE de 29/04/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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