EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. METODOLOGIA DO ART. 2º, §3º, DA LEI 9. 876/99. TRF4. 5009462-39.2013.4.04.7000...

Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.(...)

§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Para os segurados que tinham filiação ao regime previdenciário, antes do advento da Lei 9.876/99, e que ainda não haviam adquirido direito a benefício previdenciário, considerar-se-á como período de cálculo toda a vida contributiva do segurado, a partir de julho de 1994. Dentro desse período, serão selecionadas as maiores contribuições, até chegar-se a 80% delas. Em outras palavras, as 20% menores contribuições serão desconsideradas.

Ademais, a lei 9.876/99 trouxe, também, uma regra de transição para as aposentadorias por tempo de contribuição/serviço, idade e especial, o art. 3º, § 2º, mantendo a idéia anterior de divisor mínimo:

§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Assim, para os segurados com filiação anterior à edição da Lei 9.876/99, que venham a adquirir, posteriormente, direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou serviço, por idade ou especial, o salário-de-benefício será calculado considerando a média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição, apurados desde a competência julho de 1994. Todavia, se no período básico de cálculo, com início em julho de 1994, o segurado contar com menos de 60% preenchido com salários-de-contribuição, não será mais efetivada média aritmética simples, mas sim simplesmente somados a integralidade dos salários-de-contribuição de que dispuser (e não mais os 80% maiores), monetariamente atualizados, e o valor resultante será dividido pelo número equivalente a 60% do seu período básico de cálculo.

Exemplificando, imagine-se a situação de um segurado que tenha requerido aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em julho de 2000. Seu período básico de cálculo, considerado a partir de julho de 1994, envolve 72 meses. Considerando que 60% de 72 equivale a 43,20, se o segurado, nesse período contasse com 40 salários-de-contribuição (isto é, menos de 60% do período básico de cálculo), deveriam eles ser monetariamente atualizados, somados e divididos por 43,20 (divisor mínimo do caso específico, equivalente a 60% do período básico de cálculo)." (Fortes, Simone Barbisan e Paulsen, Leandro. Direito da Seguridade Social, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 231-2).

Ocorre que o segurado não fez contribuições regulares no período, computando, tão somente, 27 (vinte e sete) recolhimentos. De 07/1994 a 10/06/2003 (PBC) transcorreram 108 (cento e oito) competências. Assim, para atingir 80% de recolhimentos no período, o autor deveria ter feito 86 (oitenta e seis) recolhimentos. Desse modo, aplica-se o disposto no §2°, que estabelece que o divisor não poderá ser inferior a 60% do período decorrido da competência 07/1994 até a data de início do benefício. Assim, após a soma de todos os salários de contribuição do segurado no PBC - 27 (vinte e sete) competências -, deve-se aplicar o divisor 64 (sessenta e quatro), que corresponde a 60% das 108 (cento e oito) competências que fluíram no período. Denota-se que a desproporção entre o número de recolhimentos (27) e o divisor mínimo (64) causou a diminuição da RMI do autor. Todavia, o procedimento seguido pela autarquia é exatamente aquele estipulado pelo legislador ordinário. Nesse contexto, correto o cálculo do INSS, não havendo que falar em direito à revisão do benefício.