EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária de procedimento comum ajuizada por Aristides Antunes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício previdenciário titularizado pelo autor, com o recálculo da renda mensal inicial com base no previsto na legislação previdenciária, considerando se tratar de trabalhador urbano e não de segurado especial. Outrossim, postula o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Processado regularmente o feito, sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em face da existência de coisa julgada. Sucumbente, o demandante foi condenado a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00, corrigidos pelo IGP-M, suspensa a sua exigibilidade em face da concessão da AJG.

Irresignado, apelou o autor. Alega ter ingressado com ação previdenciária postulando a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo a sentença concedido tal benefício. Sustenta que este Tribunal, equivocadamente, por entender que o benefício era mais vantajoso, determinou a implantação do benefício de aposentadoria por idade. Refere ser trabalhador urbano e não segurado especial. Aduz que o equívoco foi do INSS ou do Poder Judiciário, não podendo ser prejudicado por tal erro. Requer a anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à instância originária para regular processamento. Pugna, ainda, pela manutenção do benefício da AJG.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada, acolhida pela sentença, porquanto se trata de pedido de revisão do benefício, para o que não constitui óbice a existência de decisão judicial anterior acerca da sua concessão.

Acerca do prazo decadencial para o segurado postular a revisão do seu benefício, assim dispõe o art. 103 da Lei nº 8.213/91:

No caso, verifica-se do voto condutor do julgamento proferido na Apelação Cível nº 2007.71.99.006331-7 (fl. 24) que o autor esteve em gozo dos seguintes benefícios: auxílio-doença, no período de 29-10-1999 a 29-02-2000; aposentadoria por idade rural, no período de 02-12-2005 a 13-12-2005, quando foi cancelada em razão de tutela judicial que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez; aposentadoria por invalidez, no período de 13-12-2005 até 31-07-2008; e aposentadoria por idade rural, a partir de 01-08-2008, conforme decisão judicial transitada em julgado em 04-04-2008.

Portanto, ao contrário do que alega o INSS, o benefício de aposentadoria por idade rural não teve sua DIB em 29-02-2000, quando cancelado o benefício de auxílio-doença, mas em 02-12-2005, visto que, de acordo com o que decidido por este Tribunal, nos autos da Apelação Cível nº 2007.71.99.006331-7, até essa data o segurado fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, considerando que a DIB do benefício de aposentadoria por idade rural foi fixada em 02-12-2005 e que a presente ação revisional foi ajuizada em 07-01-2014, não há falar em decadência do direito do segurado de revisão do ato de concessão do benefício.

Conquanto afastadas as prefaciais de coisa julgada e de decadência, observo não ser possível, de pronto, analisar o mérito da questão, porquanto o feito não se encontra suficientemente instruído para tanto.

Sendo assim, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que seja propiciado às partes a produção das provas que entenderem necessárias para o julgamento da demanda, em especial, no tocante à condição de segurado urbano ou especial.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 277, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.