EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIAS. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 50028...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIAS. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE.

1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

2. Na hipótese de sucessão de leis, o entendimento doutrinário é no sentido de que se aplica, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, o novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga.

3. Para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé. Entendimento pacificado pelo STJ.

4. O prazo decadencial de dez anos também deve ser aplicado quando o ato administrativo foi praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75), desde que não se perfaça violação ao princípio da segurança jurídica. Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ.

5. No caso concreto, o benefício de aposentadoria por idade rural do apelante foi concedido em 03-02-1997, tendo ele o percebido, conjuntamente com o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, deferido em 03-11-1988, por aproximadamente 15 anos.

6. Não restou comprovada a má-fé do demandante na percepção conjunta dos referidos benefícios, mas sim, erro administrativo do INSS que, ao analisar o requerimento de aposentadoria por idade rural, deveria ter cientificado a parte autora da impossibilidade de acumular tal benesse com a aposentadoria por invalidez.

7. Logo, como somente no ano de 2011 é que o INSS iniciou o processo de revisão administrativa do ato de concessão da aposentadoria por idade rural, concedida em 03-02-1997, operou-se a decadência do direito à revisão, já que transcorreram mais de dez anos até a data em que o INSS iniciou o processo, com suporte no art. 103-A da Lei de Benefícios.

8. Muito embora afastada a má-fé do segurado, não se mostra possível o restabelecimento da aposentadoria por idade rural, porquanto o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria pelo RGPS, é expressamente vedado pelo art. 124, inc. II, da Lei n. 8.213/91.

9. In casu, deve apenas ser declarada a inexistência de débito da parte autora para com o INSS, em virtude da percepção conjunta dos benefícios de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural e aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tranquilino Riva, nascido em 04-01-1937, titular do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural n. 094.444.274-9 (DIB em 03-11-1988), ajuizou, em 27-06-2012, demanda previdenciária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural n. 105.228.075-4, bem como postulando a declaração de irrepetibilidade dos valores recebidos em razão do acúmulo dos benefícios n. 094.444.274-9 e n. 105.228.075-4. Requereu, outrossim, a antecipação dos efeitos da tutela, "a fim de que o INSS se abstenha ou suspenda, caso já o tenha feito, de realizar qualquer procedimento de cobrança administrativa, ou judicial, referente aos valores supostamente recebidos de forma indevida, em razão do acúmulo dos benefícios objetos da presente ação."

Sustentou, na petição inicial, que recebeu, de forma acumulada, os benefícios de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural e aposentadoria por idade rural por, aproximadamente, 15 anos, até que, no ano de 2012, teve o segundo benefício cessado pelo INSS, ao fundamento de que a acumulação seria indevida, tendo-lhe sido informado, ainda, que deveria arcar com um débito de R$ 35.985,04.

O pedido antecipatório foi indeferido, decisão que veio a ser reformada, em grau recursal, por esta Turma, quando do julgamento do AI n. 5010815-02.2012.404.0000.

Na contestação, o INSS sustentou, em suma, que o autor não faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por idade rural, uma vez que tal benefício não pode ser acumulado com o benefício de aposentadoria por invalidez, não se aplicando, ao caso dos autos, o instituto da decadência, diante da existência de má-fé do segurado. Argumentou acerca da necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente. Pugnou pela improcedência da demanda.

Na sentença, o juiz a quo julgou improcedente o pedido, entendendo como comprovada a má-fé do autor e, por conseguinte, afastando a incidência do prazo decadencial. De igual modo, concluiu como correto o ato administrativo do INSS que cessou o benefício n. 105.228.075-4 e constituiu em desfavor do autor dívida no montante de R$ 35.985,04, devendo tal valor ser restituído ao erário público nos termos da lei.

Em suas razões de apelação, a parte autora argúi, preliminarmente, a nulidade da sentença, que deixou de analisar o pedido de declaração de irrepetibilidade dos valores recebidos administrativamente em razão do suposto acúmulo indevido dos benefícios. No mérito, assevera que não resta dúvida de que o ato administrativo que determinou a cessação do benefício de aposentadoria por idade rural estava abrangido pela decadência, razão pela qual se impõe o restabelecimento da inativação. Aduz, ainda, que o benefício recebido se trata de verba de caráter alimentar, não podendo o segurado ser condenado a devolver tais valores, em razão de sua natureza.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da sentença ao argumento de que o referido ato teria se abstido de examinar o pedido de declaração de irrepetibilidade dos valores recebidos administrativamente em razão do suposto acúmulo indevido dos benefícios. Isso porque consta expressamente da decisão monocrática o reconhecimento da má-fé do autor, a afastar a ocorrência da decadência e concluir como correto o ato do INSS que constituiu dívida em seu desfavor, o que demonstra o pedido de irrepetibilidade foi rechaçado.

Controverte-se sobre a legalidade do processo de revisão, pelo INSS, do ato concessório do benefício previdenciário da parte autora.

Cumpre ressaltar, desde logo, que a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Neste sentido a posição jurisprudencial do STF, expressa nas Súmulas 346 e 473, com o seguinte teor:

No entanto, o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos não é ilimitado no tempo, ficando sujeito, como se verá, à observância de prazo decadencial ou, em sua ausência, aos parâmetros informadores do princípio da segurança jurídica.

No âmbito do Direito Previdenciário, foi estipulado, pela primeira vez, pela Lei n.º 6.309, de 15-12-1975, prazo decadencial de cinco anos para a revisão, por parte da Administração, dos processos de interesse dos beneficiários. Eis o teor do seu artigo 7.º:

Tal lei vigorou de 01-02-1976 (primeiro dia do segundo mês seguinte ao da publicação) a 12-04-1992, quando foi revogada pela Medida Provisória n. 302, de 10-04-1992, em vigor a partir de 13-04-1992, posteriormente convertida na Lei n.º 8.422/92. O referido art. 7.º foi reproduzido no art. 214 da CLPS de 1976 e, com brevíssimas modificações, no art. 207 da CLPS de 1984.

Com o advento da Lei n.º 8.213/91, não houve previsão de prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício previdenciário por parte da Administração, o que somente veio a se modificar com a entrada em vigor da Lei n.º 9.784/99 (em 01-02-1999), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que, em seu art. 54, estabeleceu o prazo decadencial de cinco anos. Eis a íntegra do art. 54:

Posteriormente, a MP 138 (publicada no D.O.U. de 20-11-2003), convertida na Lei n.º 10.839/04, acrescentou o art. 103-A à Lei n.º 8.213/91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para o INSS anular atos administrativos, salvo comprovada má-fé:

Vista a evolução legislativa quanto ao tema, impende dizer que é pacífico o entendimento do egrégio STJ no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pela Lei 9.784/99 só pode ser contado a partir do início da sua vigência, ante a impossibilidade de sua retroação. Eis algumas ementas, que traduzem tal posição:

De outra banda, a inexistência, entre a revogação da Lei n.º 6.309/75 pela Medida Provisória n. 302 (em 13-04-1992) e a entrada em vigor da Lei n.º 9.784/99 (em 01-02-1999), de prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos referentes à concessão de benefícios previdenciários não significa, entretanto, que a Administração pudesse anular tais atos a qualquer tempo.

Em decorrência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, subprincípios do Estado de Direito, e da consequente necessidade de estabilidade das situações jurídicas criadas pela própria Administração, quando delas decorram efeitos favoráveis aos particulares, o poder-dever de anular seus atos deve ser limitado no tempo, sempre quando, associada ao transcurso de um certo período, encontrar-se situação que, frente a peculiares circunstâncias, exija a proteção jurídica de beneficiários de boa-fé. Nesse sentido, a jurisprudência contemporânea do STF, conforme se constata das seguintes decisões:

Em suma, no período compreendido entre 13-04-1992 (data da revogação da Lei n.º 6.309/75) e 01-02-1999 (início da vigência da lei n. 9.784), embora inexistisse prazo decadencial para a revisão dos atos administrativos, há de se examinar a possibilidade de revisão à luz do princípio da segurança jurídica. Nesta ordem de idéias, para considerar-se indevida a anulação, operada pela própria autarquia, de atos administrativos concessivos de benefícios previdenciários, não basta o transcurso, por si só, de um dado tempo, mas este associado a um conjunto de circunstâncias que, dadas as suas peculiaridades, inflijam ao beneficiário um gravame desmedido à sua confiança nas instituições e à necessária estabilidade das situações e relações jurídicas.

Por fim, com a edição da MP 138/03 que, como visto, modificou o prazo decadencial, na esfera previdenciária, de cinco para dez anos, há de se perquirir qual o prazo a incidir no caso em que o benefício previdenciário tenha sido concedido na vigência da Lei 9.784/99 (quando o prazo era de cinco anos). Em havendo sucessão de leis, a mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, a doutrina é uníssona no sentido de que se aplica o novo prazo, contando, porém, para integrá-lo, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga (CÂMARA LEAL, Antonio Luís da. Da prescrição e Decadência, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 91; BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, v. I. 12. ed. Rio de Janeiro: Paulo de Azevedo Ltda., 1959, p. 369; MAXIMILIANO, Carlos. Direito Intertemporal. São Paulo: Freitas Bastos, 1946, p. 247).

Neste diapasão, e considerando que a MP 138/03 foi editada antes do transcurso de cinco anos desde a vigência da Lei 9.784/99, verifica-se, na prática, que:

1 - para os benefícios concedidos desde o início de vigência desta (desde 01-02-1999, portanto), o prazo decadencial a incidir é o de dez anos, contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé;

2 - o prazo decadencial de dez anos também deve ser aplicado quando o ato administrativo foi praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75), desde que não se perfaça violação ao princípio da segurança jurídica, como antes comentado. Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ, também já explicitado.

De fato, este foi o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo n. 1114938-AL, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14-04-2010, o qual foi representativo de controvérsia:

Ao referir, no item 2 acima, a possibilidade de violação ao princípio da segurança jurídica relativamente ao benefício concedido antes da edição da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75), devo esclarecer que a vislumbro em duas situações: a primeira quando, já antes da edição da indigitada Lei 9.784/99, houve o transcurso de um tempo considerável (geralmente mais de cinco anos), aliado a um conjunto de circunstâncias acima mencionadas (idade do beneficiário, estado de saúde e situação econômica, por exemplo) que, dadas as suas peculiaridades, inflijam ao beneficiário um gravame desmedido à sua confiança nas instituições e à necessária estabilidade das situações e relações jurídicas; a segunda quando, não obstante o transcurso de um tempo curto (menos de cinco anos) entre o ato concessório do benefício e a edição da lei que regula o processo administrativo federal, houve a fluência de um prazo relativamente longo durante a vigência desta lei, até a revisão do benefício, de sorte que os dois lapsos temporais somados representem um prazo total excessivamente largo, o qual, aliado às circunstâncias e consequências acima explicitadas, também demande a aplicação do princípio da segurança jurídica, ainda que, tecnicamente, não tenha ocorrido a decadência (pela não fluência de dez anos após a Lei 9.784/99).

Frise-se que, nessa última hipótese, não se está a aplicar simplesmente um princípio jurídico (segurança jurídica) onde deveria incidir apenas uma regra (decadência); o caso diz respeito a um dado tempo que, embora tenha transcorrido, em parte, em época de vigência de lei disciplinadora de prazo decadencial, fluiu, em sua parte inicial, em época em que inexistia regra de decadência, de sorte que se trata de situação transitória e excepcional que abarca períodos em que regentes duas disciplinas jurídicas distintas, razão pela qual entendo adequada, se presentes os requisitos acima, a aplicação do referido princípio constitucional.

Na mesma linha de raciocínio, para os processos administrativos anteriores à vigência da Lei 6.309/75, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir de 01-02-1976, data em que entrou em vigor, até 12-04-1992, quando foi revogada pela Medida Provisória 302/92, sem prejuízo da aplicação do princípio da segurança jurídica, consoante acima exposto.

Na presente ação, o autor, titular do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural n. 094.444.274-9 (DIB em 03-11-1988), pretende o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural n. 105.228.075-4 (DIB em 03-02-1997), que foi cessado em 01.04.2012, bem como o reconhecimento da irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé durante o período no qual recebeu, de forma acumulada, os benefícios em questão.

Ora, o benefício de aposentadoria por idade rural do apelante foi concedido em 03-02-1997, tendo ele o percebido, conjuntamente com o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, deferido em 03-11-1988, por aproximadamente 15 anos.

Nesses termos, entendo que não restou comprovada a má-fé do demandante na percepção conjunta dos referidos benefícios.

Com efeito, observa-se dos extratos do Sistema Plenus, constantes do Evento 12 do processo originário, que o benefício de aposentadoria por idade, concedido posteriormente ao jubilamento por invalidez, foi suspenso pelo motivo 28 ("constatação de irregularidade/erro administrativo"), donde se extrai que a acumulação indevida ocorreu por equívoco da Administração. Nesse sentido, registro que os documentos juntados à exordial não apontam qualquer indício de que tenha havido má-fé por parte do segurado, que sequer foi ouvido por ocasião do requerimento do segundo benefício (vide evento 1, OFIC5 e OFIC6).

Dessa feita, as provas indicam que a percepção conjunta, pelo requerente, por um longo período, da aposentadoria por invalidez de trabalhador rural com aposentadoria por idade rural, ocorreu, sim, devido a erro administrativo do INSS que, ao analisar o requerimento de aposentadoria por idade rural, deveria ter cientificado a parte autora da impossibilidade de acumular tal benesse com a aposentadoria por invalidez.

Logo, como somente no ano de 2011 é que o INSS iniciou o processo de revisão administrativa do ato de concessão da aposentadoria por idade rural, concedida em 03-02-1997, consoante se extrai das cópias do procedimento administrativo anexadas ao Evento 12 do processo originário, operou-se a decadência do direito à revisão, já que transcorreram mais de dez anos até a data em que o INSS iniciou o processo, com suporte no art. 103-A da Lei de Benefícios.

Muito embora afastada a má-fé do segurado, não se mostra possível o restabelecimento da aposentadoria por idade rural, porquanto o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria pelo RGPS, é expressamente vedado pelo art. 124, inc. II, da Lei n. 8.213/91.

Assim dispõe o art. 124, II, da Lei n. 8213/91:

Diante de tais circunstâncias, não é devido o restabelecimento da aposentadoria por idade rural pretendida, devendo ser declarada, apenas, a inexistência de débito da parte autora para com o INSS, em virtude da percepção conjunta dos benefícios de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural e aposentadoria por idade rural.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de arbitrar honorários (art. 21 do CPC), devendo cada parte arcar com os honorários de seus representantes judiciais.

O INSS é isento do pagamento das custas, haja vista a previsão legal do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. E o autor, porque beneficiário da justiça gratuita (Evento 3 do processo originário), também goza da isenção (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2014, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 04/08/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 510, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.