EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TRF4. 5041768-32.2011.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, mantida a sentença proferida pelo juízo a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício, com a qual o autor pretendia o reconhecimento de período de atividade especial e períodos de atividade rural, para fins de majoração da RMI do seu benefício.

Sustenta o apelante que o INSS reconheceu durante o processo a especialidade do período de 21/08/1978 a 07/01/1982, inexistindo controvérsia nos autos em relação a este pedido. Quanto à ocorrência de decadência, o autor argumentou que, para os casos em que o INSS não emitiu parecer contrário em relação a determinado direito do segurado ou sequer o apreciou, não há que se cogitar de aplicação do art. 103 da LBPS.

Mais ainda, defendeu que para os benefícios previdenciários com DIB anterior a 28/06/97, data da entrada em vigor da MP 1.523/97, não se aplica a limitação temporal ao direito do beneficiário do RGPS em revisar o ato administrativo que concedeu/indeferiu determinado beneficio. Sucessivamente, também afirmou que, se reconhecida a existência de prazo decadencial em relação a benefícios concedidos antes de 28/06/97, o termo inicial da contagem do prazo teria início quando da redação definitiva do art. 103 da Lei 8.213/91, ou seja, em 19/11/2003, data de sua última alteração.

Aduz, por fim, a procedência do seu pedido no mérito de reconhecimento de atividade rural exercida e o seu direito à conversão de tempo comum em especial antes de 1995. Requer, assim, a homologação do reconhecimento de atividade especial pelo INSS, o afastamento da decadência e o total provimento do pedido quanto ao mérito.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Em relação à decadência, nas hipóteses de questão não discutida na via administrativa, o STJ firmou entendimento de afastar a incidência do prazo decadencial para fins de revisão de benefício.

Nesse sentido é também o entendimento desta Corte, sendo exposto no acórdão de relatoria do Dr João Batista Pinto Silveira, nos autos de AC nº 2008.72.01.001085-8/SC, sessão de 16/12/2015:

Nesse mesmo sentido:

No caso dos autos, no entanto, verifico que o pedido de reconhecimento de exercício de ativadades especiais e rurais foi objeto de questionamento na via administrativa por ocasião do ato de concessão do benefício, conforme constante no processo administrativo juntado, razão pela qual está sujeito à decadência.

Uma vez que o benefício foi concedido antes da edição da MP nº 1.523-9, de 28/06/1997, deve ser computado o prazo decenal a partir de 01/08/1997. Tendo sido a presente ação ajuizada em 15/06/2009, consumou-se a decadência do pedido do autor. Ressalte-se que o reconhecimento do INSS do exercício de atividade especial pelo requerente resta prejudicado em razão da consumação da decadência, que atinge inclusive os efeitos financeiros do reconhecimento do período pleiteado.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, considerando a manutenção do julgado, com a confirmação da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, mantida a sentença proferida pelo juízo a quo.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a possibilidade de ocorrência da decadência do direito da parte autora de postular a revisão da RMI do benefício previdenciário que lhe fora concedido na via administrativa, e, após análise, decido acompanhar a eminente relatora.

Cuida-se de ação previdenciária em que o segurado pretende a revisão de sua aposentadoria, concedida administrativamente em 20/12/1996, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos intervalos de 15/10/1958 a 30/12/1963, 01/01/1972 a 23/07/1974 e 30/11/1974 a 31/08/1977, bem como o reconhecimento do caráter especial da atividade desempenhada no intervalo de 21/08/1978 a 07/01/1982.

Com efeito, é inevitável o reconhecimento da consumação da decadência no presente caso, uma vez que o pedido de reconhecimento da atividade rural foi veiculado pelo segurado junto à autarquia, quando do processo originário de concessão do benefício. Verifica-se, na cópia do processo administrativo anexado aos presentes autos eletrônicos, que o segurado requereu a inclusão do período rural de 1960 a 1977 (evento 2, AnexoPet5, página 37), juntando documentos relativos a essa atividade. O segurado chegou a interpor recurso administrativo do indeferimento de parte desse período, o qual foi rejeitado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (evento 2, AnexoPet5, página 74). Desse modo, não há que se falar no afastamento da decadência uma vez que efetivamente transcorreu o prazo da prejudicial extintiva.

O mesmo ocorre em relação ao tempo especial. O pedido de reconhecimento da especialidade do intervalo de 21/08/1978 a 07/01/1982, laborado na empresa Berneck e Cia Ltda., também foi deduzido pelo segurado na via administrativa (evento 2, AnexoPet5, página 33). O fato de o INSS ter reconhecido, em juízo, esse período como especial (em petição anexada no evento 2, Pet15 dos presentes autos eletrônicos) não afasta a consumação da decadência.

Assim, acrescida a fundamentação acima, decido acompanhar o voto da relatora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 2146, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTIDA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 436, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.