EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626. 489. TRF4. 5010951-56...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora interpôs apelação contra sentença que reconheceu a decadência e julgou extinta, com fundamento no art. 487, II, do novo Código de Processo Civil, a ação que visa ao reconhecimento do direito a novo benefício em data anterior à da concessão da aposentadoria que recebe, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, em conformidade com o art. 85, em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, alegou não ser aplicável à hipótese a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, já que não pretende a revisão da aposentadoria especial que percebe desde 04/05/1995, mas a concessão de novo benefício, qual seja a aposentadoria por tempo de contribuição a contar de abril/95, considerando-se a conversão de tempo especial em comum, ao qual teria direito adquirido, e que não foi requerido nem examinado administrativamente. Frisou que a pretensão é a desaposentação para trás, ou seja, substituindo o benefício concedido originariamente, por outro antes da DER, não se trata de agregar novas contribuições, mas sim, buscar o direito ao benefício anterior àquele concedido (direito adquirido e fundo de direito).

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Pretende a parte autora, titular de aposentadoria concedida em 04/05/1995, que lhe seja concedido benefício em data anterior, 01/04/1995, quando já teria implementado os requisitos necessários à aposentação.

As Turmas Previdenciárias do TRF da 4ª Região vinham entendendo que o prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997 e suas reedições posteriores, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, alterada pelas Medidas Provisórias nº 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e nº 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004 - somente seria aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da Medida Provisória que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior.

No entanto, a questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16 de outubro de 2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é constitucional e também se aplica aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 1 de agosto de 1997. O acórdão restou assim ementado:

No que diz respeito ao reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral, decidiu, por maioria de votos, que o segurado tem direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

Além disso, a Terceira Seção do TRF da 4ª Região já decidiu que se aplica o prazo decadencial também para as ações em que o segurado, já titular de benefício previdenciário, busca assegurar o melhor benefício, como, por exemplo, no julgamento da Ação Rescisória nº 0006090-21.2013.404.0000/RS, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, D. E. 04/08/2014, Ação Rescisória nº 0013163-15.2011.404.0000/RS, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 23/06/2014, e, mais recentemente, no precedente assim ementado:

Na hipótese dos autos, como bem dispôs a sentença recorrida, o pleito indicado como 'desaposentação para trás' consiste em efetivo e concreto pedido revisional de benefício, com a fixação da DIB em data anterior àquela hoje existente, supressão de tempo de contribuição e salários de contribuição bem como condenação ao pagamento das respectivas parcelas retroativas (ainda que eventualmente reconhecida prescrição)! Não se tratando do instituto da desaposentação mas de pedido de retroação da DIB encoberto sob inovadora nomenclatura, como tal será apreciado e julgado.

Com efeito, o pedido de recálculo da renda mensal inicial com base no direito adquirido implica alteração do ato de concessão do benefício, pois é mantida a mesma DER (data da entrada do requerimento) e a mesma DIB (Data de Início do Benefício), alterando-se apenas o PBC (período básico de cálculo) da renda mensal inicial. Assim, o ato de concessão é o mesmo, com alteração apenas no cálculo, concluindo-se que o que a parte autora pretende é efetivamente a alteração do ato de concessão, para a qual incide a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91.

Por essas razões, considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 22/10/2014, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria, cuja data de início é 04/05/1995.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do §11º do referido artigo. Assim, estabeleço a verba honorária em 15% sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do art. 85. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (art. 98, §3º, do NCPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 546, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.