EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STF. INCIDÊNCIA DOS TETOS LEGAIS NO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO APENAS PARA FINS DE PAGAMENTO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar provimento a apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, diante do entendimento de que o direito ao benefício nasce na data da implementação dos requisitos legais, independentemente da data do requerimento, de sorte que o segurado teria direito ao benefício que lhe fosse mais favorável, com a aplicação da legislação previdenciária correlata. Pretende a recuperação da diferença entre o teto e a média dos salários de contribuição no primeiro reajuste e a observância dos novos tetos das ECs 20/98 e 41/03.

Sentenciando, o MM. Juiz monocrático proferiu a seguinte decisão:

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação alegando que o juiz a quo CRIOU UMA EXIGÊNCIA JAMAIS FIXADA PELO STF, QUAL SEJA: para ter direito à revisão, o segurado deveria estar recebendo, na data de entrada em vigor da EC 20/98, renda superior a R$ 1.081,50 (mil e oitenta e um reais e cinquenta centavos). Requer seja afastada tal exigência.

O INSS, por sua vez, pretende que seja julgado improcedente o pedido mediante o reconhecimento da decadência. Pretende o prequestionamento dos artigos 5, XXXVI da CF/88, 6 da LICC e 103 da Lei 8213/91.

Após contrarrazões, subiram os autos a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

Quanto à alegada decadência do direito da parte autora, com base no art. 103 , caput, da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela MP nº 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, alterada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98, novamente alterada pelo MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº10.839, de 05.02.2004), não merece acolhida.

Não trata a presente demanda de revisão do ato de concessão, mediante o recálculo da RMI; trata, sim, de estabelecimento de critérios de reajuste da renda mensal.

Assim, não há de se falar, no caso em tela, em incidência da decadência prevista no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, que é claro quanto a seu âmbito de aplicação: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, (...)".

In casu, tratando-se de pedido de reajustamento do benefício em face de posteriores alterações do teto de contribuição decorrentes da Lei 8.213/91 e de Emendas Constitucionais, o pedido não se refere à revisão do ato de concessão, dizendo respeito à de aplicação imediata de normas supervenientes, sem qualquer alteração da configuração e do cálculo inicial do benefício, razão por que, em casos tais, não há falar em decadência.

Dos reflexos das alterações dos tetos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 nos benefícios previdenciários concedidos antes da sua vigência

Prevaleceu na 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que a alteração do teto dos salários-de-contribuição por critérios políticos, e não com base na recuperação inflacionária, não reflete necessariamente nas rendas dos benefícios em manutenção. Reputou-se que a simples majoração do limite, não significando reajuste, não poderia refletir automaticamente em todos os benefícios previdenciários.

Não se pode perder de vista, todavia, que o Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, em sua composição plena, por ocasião do julgamento do RE 564354, assentou entendimento no sentido de que "é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários-de-contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais" (extraído do Voto da Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do referido RE - fl. 10).

Segue excerto do voto da Ministra Relatora que explicita a posição do Supremo Tribunal Federal:

Por sua vez, em seu voto, o Min. Gilmar Mendes referiu:

Segue a ementa do julgado do Supremo Tribunal Federal:

Com efeito, em síntese, entendeu o STF que toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado.

Pacificada a questão pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o acolhimento do pedido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar provimento ao apelo do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 378, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO AUTOR.