EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ESCALA BASE DE SALÁRIOS. PBC. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. ILEGALIDADE CONSTATADA. TRF4. 0004080-43.2014.4.04.9...

1. Caracterizada a ocorrência da tríplice identidade - partes, pedido, e causa de pedir - que conduz ao reconhecimento da litispendência ou, como ocorre in casu, da coisa julgada, ainda que a causa de pedir imediata não seja a mesma nas duas ações consideradas, bastando, para tanto, a coincidência quanto à causa de pedir mediata - o bem da vida buscado. Precedente do STJ.

2. A Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Lei 9.784/2002 e Súmulas 346 e 473 do STF).

3. A revisão administrativa dos benefícios previdenciários implica a dialética entre a constatação de ilegalidade no ato de concessão e as razões de segurança jurídica, proteção da confiança e devido processo legal. Quando a revisão está relacionada a evidenciar uma ilegalidade existente no ato de concessão, o poder-dever do INSS revisar seus atos administrativos é exercido de modo legal e legítimo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento do recurso do autor e julgar a ação improcedente no mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nesta ação, o segurado requer declaração de direito ao aproveitamento de contribuições em período de 1994 a 1998, com a consequente progressão/elevação de escalas de classe e salário-base, na forma então prevista no art. 29 da LCPS, culminando em revisão da RMI e pagamento de diferenças resultantes.

Noticiou, na inicial: (1) ter tido benefício anteriormente deferido, em 2000, de aposentadoria por tempo de contribuição; (2) que o período referido foi posteriormente excluído, em revisão administrativa, o que diminuiu o valor do benefício; (3) que ação judicial manteve a decisão administrativa e desconsiderou tais contribuições.

Como objeto da presente ação judicial, requer a utilização de tais contribuições (período 1994-1998). Daí o pedido acima transcrito.

Sobreveio sentença acolhendo a decadência, com fulcro no art. 103 da Lei nº 8.213/91, e rejeitando o pedido revisional de benefício previdenciário.

Apela a parte autora sustentando, em síntese, que a sentença monocrática merece reforma no que diz respeito ao reconhecimento da decadência. Assevera que seu pedido de revisão protocolado administrativamente foi definitivamente indeferido apenas no ano de 2010, razão pela qual não se cogita do transcurso do prazo decadencial. Quanto ao mérito, aduz faz jus à revisão da renda mensal inicial de seu benefício a partir da utilização das contribuições vertidas entre os anos de 1994 e 1998. Pugna pela reforma do decisum e pela procedência dos pedidos.

Apresentadas contrarrazões pela autarquia previdenciária, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo cujo autor é pessoa idosa - conta, atualmente, mais de 64 anos de idade), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Afasto a decadência pronunciada na sentença.

No caso em tela, a autora ajuizou a presente ação em 02/10/2013 e o pagamento da primeira prestação do benefício ocorreu em 22/12/2000.

Contudo, o objeto da ação trata da decisão administrativa que reduziu o valor do salário-de-benefício do autor, comunicada em 27/04/2010 (fl. 360) antes, portanto, do transcurso do prazo decenal.

Quanto à questão de fundo, tenho que não procede o pedido.

Primeiramente, vislumbro coisa julgada.

A ação anterior objetivou condenação para que o INSS mantivesse o benefício na forma original, vale dizer, desfazendo a revisão administrativa que expurgara o período aludido. É o que se encontra naquela inicial, tanto no petitório, quanto no corpo da peça inicial (fl. 299, item 1.4).

Esse pedido foi improcedente e teve sentença confirmada por acórdão transitado em julgado, onde houve expressa manifestação quanto à impossibilidade de se considerar tal período para o cálculo do benefício previdenciário.

Na presente ação, o segurado requer o aproveitamento de tais contribuições, com a revisão da renda mensal inicial.

Ora, aproveitar tais contribuições, o que agora se requer, é exatamente o que o provimento anterior afastou.

Desse modo, parece-me haver a coisa julgada consistem, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 301, do CPC/1973, vigente à época da sentença:

Analisando as iniciais, verifico que há a tríplice identidade que caracteriza a litispendência ou coisa julgada. Vale dizer, quando idênticos os pedidos (visam ambos ao mesmo efeito jurídico), a causa de pedir (aptidão dos recolhimentos entre 1994-1998 para o cálculo do benefício) e as partes.

De acordo com este entendimento, colaciono o seguinte precedente:

Pode-se dizer que há identidade de pedidos: considerar o período referido para o cálculo do benefício.

Ainda que eventualmente superado o reconhecimento da coisa julgada, o pedido formulado pela parte autora não merece prosperar.

Com efeito, está consagrada no direito brasileiro a possibilidade de o INSS rever os atos administrativos que concedem um benefício ou reconhecem direito aos segurados, quando eivados de ilegalidade. Essa situação restou afirmada nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, passando posteriormente a contar com previsão legal expressa (art. 43 da Lei 9.784/99 e art. 103-A, da Lei 8.213/91, introduzido pela MP 138/03).

O poder-dever do INSS rever os atos administrativos, porém, encontra limites em normas que protegem a situação jurídica do segurado, buscando evitar arbitrariedades. Dessa forma, a conclusão pela legalidade e legitimidade da revisão depende da observação dessas normas protetivas ao segurado, ainda que exercida a auto-tutela administrativa pelo INSS antes de ter transcorrido o prazo decadencial.

A Administração não pode desfazer ato de concessão de benefício ou reconhecimento de direito com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado. Não havendo prova de ilegalidade, não é dado à Administração simplesmente reavaliar a situação, voltando atrás quanto à sua manifestação. A mera mudança de critério interpretativo, ou mesmo reavaliação da prova, não ampara o desfazimento do ato administrativo. E pouco importa, nesse caso, o tempo decorrido entre a data da concessão do benefício e a revisão administrativa promovida pela autarquia.

No caso dos autos, a revisão administrativa deu-se em decorrência de diligência de fiscalização à empresa NATÁLIA SILVESTRIN, que concluiu pela existência de simulação na relação de emprego com autor no período de 01/04/1997 a 30/11/1997 e 01/12/1997 a 05/11/1998, com o intuito de burlar a escala de salário-base.

In casu, muito embora o postulante repise que houve vínculo com a empresa, não houve a referida concomitância, porquanto já considerada fraudulenta a operação.

A par disso, não havendo de se falar em alteração de classe da escala-base, as contribuições efetuadas como contribuinte individual pelo autor já foram consideradas para fins de cálculo de aposentadoria (fls. 381 a 383), beirando a má-fé a pretensão de utilizar-se de contribuições consideradas fraudulentas para revisar o cálculo.

O cálculo levado a efeito pelo INSS se pautou no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 (na redação em vigor à época do ajuizamento da ação), o qual determinava a apuração do valor das contribuições correspondentes ao período em que o segurado deixou de recolhê-las, mesmo exercendo atividade vinculada ao RGPS, utilizando-se como base de incidência a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição.

Nessa linha, não há se falar em obediência ao limite de valor do salário-de-contribuição vigente nas competências a que se referem as contribuições feitas a destempo, eis que as importâncias envolvidas no cálculo do montante a ser pago tem como paradigma as cifras atuais, mas precisamente a média aritmética simples dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao requerimento (regramento vigente à época da concessão do benefício).

Portanto, não há qualquer possibilidade de modificação do conteúdo do salário-de-contribuição, por não haver disponibilidade sobre os efeitos da ocorrência da hipótese de incidência das normas que o estabelecem, assim como não é possível renunciar a esses efeitos, alterando por um ato de vontade o cálculo do benefício, o qual deve seguir estritamente as regras legais, sem desconsideração de quaisquer eventos que integram os seus respectivos suportes fáticos. Dessa maneira, tendo existido determinados salários-de-contribuição, não há como se desconsiderar quaisquer daqueles que a norma acima transcrita estabelece como parâmetros para o cálculo do salário-de-benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento do recurso do autor e julgar a ação improcedente no mérito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 734, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 83, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 198, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE NO MÉRITO.