PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DE BENEFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 0003330-70.2016.4.0...

4. Nos termos do que dispõe o art. 28, §9º "c" da Lei 8212/91, os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado, não integram o salário-de-contribuição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos realizados em ação ordinária revisional, nos seguintes termos:

Apela a Autarquia, pugnando pela reforma da sentença, aduzindo, preliminarmente, a ausência de apreciação dos pedidos e razões de defesa, bem como a ausência de fundamentação. Assevera a incompetência absoluta do juízo para processamento da presente demanda, assim como a ilegitimidade passiva do INSS. Afirma que as parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura do feito foram atingidas pela prescrição qüinqüenal. Afirma que o auxílio alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não é passível de inclusão no cálculo da RMI do benefício da parte autora. Requer que o termo final da decisão, acaso mantida, observa a data do transito em julgado. Por fim, sustenta a aplicabilidade dos critérios definidos pela Lei 11960/2009 ao cálculo da correção monetária do débito judicial.

Com contrarrazões.

È o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Sustenta o INSS, preliminarmente, que a sentença monocrática não possui fundamentação, violando o disposto nos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe o reconhecimento de sua nulidade.

Não merece acolhida a preliminar suscitada pela parte apelante, pois, examinando a sentença proferida pelo magistrado monocrático a fls. 197/200 dos presentes autos, denota-se que foram devidamente observados os requisitos essenciais previstos no art. 458 do CPC, a saber:

Ademais não há de se confundir a ausência de fundamentação, com fundamentação sucinta. Sobre o tema colaciono as seguintes decisões:

Desta feita, ainda que de forma resumida a sentença objurgada apreciou as questões postas em debate, pelo que não merece trânsito a alegativa realizada pelo INSS.

Em sede de preliminar, sustenta a autarquia a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sobre o tema cumpre lembrar o que dispõe o art. 109, I, § 3º, da Constituição Federal:

Compete, portanto, aos Juízes Federais processar e julgar as causas de natureza previdenciária; em caráter excepcional, objetivando facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal conferiu ao segurado a faculdade de interpor demanda contra a Autarquia Previdenciária no foro do seu domicílio, mesmo que não seja sede de vara do Juízo Federal.

Assim, muito embora a regra seja de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações previdenciárias, há exceção que leva em consideração a competência em razão do domicílio do segurado, pois há lei específica permitindo a delegação da competência federal à Justiça Estadual, salientando-se nesse sentido o art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966.

A respeito da matéria, o seguinte precedente desta Casa Julgadora:

Assim, não merece acolhida a preliminar declinada.

Asseverou a autarquia a sua ilegitimidade passiva.

Contudo tratando-se de feito que objetiva o recálculo da renda mensal inicial de benefício mantido pelo órgão ancilar, é sim o INSS parte legítima para responder.

No que tange ao mérito do pedido, merece reparo a sentença quanto à inclusão do auxílio-alimentação ao cálculo da RMI do benefício, uma vez que dissonante das disposições contidas no art. 28, §9º "c" da Lei 8212/91:

Nesse sentido:

Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso.

Face à improcedência do pedido, custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, arbitrados em R$ 880,00, tendo em vista que a fixação em 10% sobre o valor dado à causa - R$ 6.000,00 - resultaria em quantia irrisória, que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte. Suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 806, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.