EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODO DE TRABALHO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. TRF4. ...

1. Considerando o reconhecimento do período de serviço prestado no interstício de 01/01/1965 a 31/12/1969, na Ação Ordinária nº 2001.71.04.006921-4 , faz jus a parte autora a revisão do benefício por ela percebido.

2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI, mediante a consideração de novos salários de contribuição, deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que nesta, o segurado já detinha o direito à aposentadoria com renda mensal majorada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

Apela a parte autora, requerendo a incidência de juros moratórios no percentual de 12% ao ano.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Saliento, primeiramente, que considerando a DIB do benefício em 04/04/2005 e a data da propositura da presente ação revisional em 04/02/2013, não há falar na ocorrência da decadência.

Em se tratando de matéria previdenciária, prescrevem apenas as prestações vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação.

In casu, o benefício teve início em 04/04/2005 (DER/DIB) e a presente ação foi ajuizada em 04/02/2013 (evento 01), o que conduziria ao pronunciamento da prescrição das diferenças vencidas anteriormente a 04/02/2008. Todavia, após o trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido em 07.02.2008, o autor protocolou pedido administrativo de revisão em 08/03/2009 (evento1, PROCADM11, pp. 3-5). O INSS não comprovou que indeferiu tal pedido em prazo inferior, presumindo-se, pois, que o processo administrativo de revisão ficou paralisado, sem resposta ao segurado, até hoje. Em tal caso, incide a causa suspensiva do prazo prescricional, prevista no Decreto n. 20.910/32:

Neste sentido, confira-se:

Considerando que não transcorreram mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da ação anterior e a data de ajuizamento desta ação, desconsiderando-se o período posterior à data de protocolo do requerimento administrativo de revisão.

Logo, não há prescrição a ser pronunciada.

Trata-se de ação ordinária que busca a revisão do benefício previdenciário de n° 42/120.490.672-3, mediante agregação do tempo de serviço de 01/01/1965 a 31/12/1969, reconhecido através do processo n° 2001.71.04.006921-4, para fins de majoração da renda mensal inicial (RMI) e pagamento de diferenças desde a DIB (04/04/2005).

No processo nº 2001.71.04.006921-4 foi reconhecido o período de 01/01/1965 a 31/12/1969 como empregado de Alfredo Sudbrack, sendo expressamente determinada a averbação de certidão de tempo de serviço:

O transito em julgado ocorreu em 07/02/2008.

A autarquia acostou aos autos o processo administrativo de concessão do benefício da parte autora onde se observa que na DER/DIB (04/04/2005), o INSS concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, computando em seu favor o período laboral de 35 anos, 0 meses e 18 dias, sem a inclusão do interregno de 01/01/1965 a 31/12/1969 (PROCADM1).

Em 24/03/2009, o autor protocolou pedido de revisão de seu benefício, no intuito de ver incluído o período reconhecido judicialmente (PROCADM3); contudo, tal pedido não foi apreciado.

Assim, outra solução não alcança que não seja a de reconhecer o período de serviço prestado pela parte autora no interstício de 01/01/1965 a 31/12/1969, com a revisão do benefício por ele percebido.

Por conseguinte, em virtude do reconhecimento dos períodos indicados (01/01/1965 a 31/12/1969) que totalizam 5 anos e um dia, acrescido ao período já computado administrativamente de 35 anos e 18 dias, perfaz o autor 40 anos e 19 dias de tempo de serviço/contribuição, devendo o INSS, ser condenado à revisar o benefício da parte autora, com o conseqüente recálculo da RMI, desde a data de concessão do benefício, uma vez que na ocasião do requerimento, o segurado já detinha o direito à aposentadoria com renda mensal majorada.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Evidencia-se, de qualquer sorte, que qualquer discussão a respeito da validade a aplicabilidade da Lei nº. 11.960/09 atinge apenas os critérios de atualização monetária, não havendo dúvidas quanto aos juros de mora, que devem ser aplicados nos termos patamares aplicados às cadernetas de poupança.

Desta forma, deve ser desprovido o recurso de apelação interposto pela parte autora e, por outro lado, parcialmente provida a remessa oficial em relação à correção monetária.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Negado provimento ao recurso da parte autora e parcialmente provimento à remessa oficial para consignar que os consectários legais restam diferidos para a execução do julgado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 769, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.