EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. ART. 35 DA LEI Nº 8. 213/91. TRF4. 5049217-36.2014.4.04.7000...

3. Entretanto, contando-se a prescrição retroativamente da data do ajuizamento da presente ação, em 18/07/2014, e descontando-se o período de interrupção com o trâmite da ação n. 2007.70.00.022839-1 (de 04/08/2011 a 21/08/2007), não transcorreram 5 anos até a data do requerimento administrativo, em 21/11/2006. A soma dos períodos não totaliza cinco anos, razão pela qual não há parcelas prescritas.

5. No caso concreto, ainda que, por ocasião do requerimento do benefício, não tenha sido apresentada a documentação necessária à comprovação dos salários de contribuição, a autarquia previdenciária, ao conceder outro benefício ao autor, utilizou salários de contribuição segundo informações constantes de seu sistema informatizado. Assim, comprovados valores referentes a salários de contribuição do período básico de cálculo, é devida sua consideração no cálculo do primeiro benefício, que, concedido em valor mínimo, deve ser recalculado.

6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Roberto José Ogibowski ajuizou, em 18 de julho de 2014, a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo o recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença NB 539.859.825-9 mediante a consideração de contribuições constantes do CNIS.

Alegou ter recebido, por força de decisão judicial (n. 2007.70.00.022839-1), o benefício de auxílio-doença pelo período de 21/11/2006 a 30/09/2008, no valor de um salário mínimo, tendo ficado assegurado, na ação, o direito à revisão mediante apresentação de documentos que comprovassem o valor de sua remuneração. Assim, como a autarquia previdenciária calculou o benefício de auxílio-doença NB 603.309.088-1, concedido em 14/09/2013, de acordo com os valores constantes no CNIS, a base de cálculo desse segundo benefício deve servir de base para o cálculo do primeiro.

Em contestação, o INSS sustentou a ocorrência de preclusão quanto à rediscussão dos valores que nortearam a execução processada nos autos n. 5001080-28.2011.404.7000 (2007.70.00.022839-1), pois a apresentação de documentos comprobatórios do valor da remuneração, para fins de revisão do benefício, deveria ter sido feita em sede de liquidação. Alegou a inépcia da inicial por ausência de documentação a comprovar a remuneração que o autor pretende ver computada no cálculo do benefício. Arguiu, ainda, a prescrição quinquenal.

A sentença reconheceu a incidência da prescrição e rejeitou o pedido revisional, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/1973, condenando o autor ao pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendendo a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita, nos termos e prazos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 1.060/50.

Em suas razões, o apelante alegou que o prazo prescricional, que é de dez anos, só começou a fluir a partir de agosto de 2011, quando realizados os cálculos do benefício na ação n. 2007.70.00.022839-1.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

Na ação n. 2007.70.00.022839-1, o autor pediu a concessão de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo formulado em 21/11/2006 e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Em contestação, o INSS alegou que o benefício foi negado administrativamente por falta de carência, já que o autor teria ficado sem contribuir a partir de fevereiro/2002, constando do CNIS uma única contribuição em setembro/2006.

A sentença concedeu o benefício de auxílio-doença pelo período de 21/11/2006 a 30/09/2008, a ser pago no valor mínimo por falta de prova documental do valor dos salários de contribuição, determinando a compensação dos valores que foram percebidos por força de antecipação de tutela até 1/04/2010. Assentou, ainda: O benefício será pago no valor mínimo, sem prejuízo de futura revisão mediante apresentação de documentos que comprovem o valor da remuneração na época.

Na presente ação, o autor busca a revisão do valor daquele benefício, com o pagamento das diferenças entre o valor pago e o efetivamente devido.

A sentença declarou a prescrição de fundo do direito, considerando que o benefício fora requerido administrativamente em 21/11/2006 e indeferido, e, ao ajuizar a ação que tomou o n. 2007.70.00.022839-1, em que deferido o benefício no valor mínimo, o segurado interrompeu o prazo prescricional até o trânsito em julgado, em 4/08/2011. Assim, uma vez que a prescrição interrompida recomeça a contar por metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942, na data do ajuizamento da presente ação, em 18/07/2014, já havia ocorrido a prescrição.

Todavia, a decisão merece reforma.

É sabido que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n. 20.910/32:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e do TRF 4ª Região: Agravo em Recurso Especial nº 748.655/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 28/9/2015; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1008589/SE, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), Sexta Turma, DJe de 18/11/2011, e Apelação/Reexame Necessário nº 5011144-23.2013.404.7002/PR, Relator Desembargador Federal Rogério Favreto, julgado em 30/6/2015.

De outra banda, com o ajuizamento da ação n. 2007.70.00.022839-1, em 21/08/2007 (evento 1 - procadm7), restou interrompida a prescrição.

É que o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que proferida a sentença, dispunha, em seu art. 219 e §1º, que a citação válida interrompe a prescrição e que a interrupção retroage à data da propositura da ação. Nessa linha:

Interrompida a prescrição em 21/08/2007, assim perdurou até a decisão proferida na ação transitar em julgado, em 04/08/2011. A partir de então, voltou a correr o prazo prescricional, conforme as normas abaixo citadas:

Decreto n. 20.910/32 (ato normativo que foi recepcionado pela vigente Constituição Federal com força de lei):

Decreto-Lei n. 4.597/42:

A prescrição quinquenal que beneficia a Fazenda Pública, portanto, só pode ser interrompida uma vez (nesse sentido também dispõe atualmente o artigo 202 do Código Civil). E uma vez interrompida, volta a correr pela metade do seu prazo.

Como a presente ação foi ajuizada em 18/07/2014, quando já transcorrido o prazo de dois anos e meio contados desde o fim da interrupção da prescrição (04/08/2011), a causa interruptiva ficaria prejudicada, consoante precedente deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Entretanto, o prazo prescricional não pode ser menor que cinco anos, como dispõe a Súmula n. 383 do STF:

No caso, contando-se a prescrição retroativamente da data do ajuizamento da presente ação, em 18/07/2014, e descontando-se o período de interrupção com o trâmite da ação n. 2007.70.00.022839-1 (de 04/08/2011 a 21/08/2007), não transcorreram 5 anos até a data do requerimento administrativo, em 21/11/2006.

Ou, em outras palavras, entre o requerimento e indeferimento administrativo (21/11/2006) e o ajuizamento da ação n. 2007.70.00.022839-1 (21/08/2007) passaram-se 9 meses e 1 dia, e entre a data final de interrupção da prescrição com o trânsito em julgado (04/08/2011) e o ajuizamento da presente ação (18/07/2014) transcorreram 2 anos, 11 meses e 15 dias. A soma dos períodos não totaliza cinco anos, razão pela qual não há parcelas prescritas.

Afastada a prescrição reconhecida em primeira instância, pode o Tribunal prosseguir na análise das demais questões de mérito, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte precedente:

O benefício de auxílio-doença NB 539.859.825-9 foi concedido ao autor em valor mínimo, nos termos do art. 35 da Lei n. 8.213/91, verbis:

Com efeito, quando não informadas as remunerações, deve ser considerado o valor de um salário mínimo, na forma do que também dispõe o art. 36, §2º, do Decreto n. 3.048/99:

A propósito da questão já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

No caso concreto, ainda que, por ocasião do requerimento do benefício, não tenha sido apresentada a documentação necessária à comprovação dos salários de contribuição, deve-se considerar que, no cálculo do segundo benefício concedido ao autor, NB 603.309.088-1 (evento 1 - CCON5), a autarquia previdenciária utilizou salários de contribuição do período de 09/1994 a 05/2013, segundo informações constantes de seu sistema informatizado. Assim, uma vez que restaram comprovados, como admitiu o INSS no cálculo desse segundo benefício, valores referentes a salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo do primeiro benefício, este deve ser recalculado, com o pagamento, ao autor, das diferenças apuradas.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/1964 a 02/1986, Lei nº 4.257/1964);

- OTN (03/1986 a 01/1989, Decreto-Lei nº 2.284/1986);

- BTN (02/1989 a 02/1991, Lei nº 7.777/1989);

- INPC (03/1991 a 12/1992, Lei nº 8.213/1991);

- IRSM (01/1993 a 02/1994, Lei nº 8.542/1992);

- URV (03 a 06/1994, Lei nº 8.880/1994);

- IPC-r (07/1994 a 06/1995, Lei nº 8.880/1994);

- INPC (07/1995 a 04/1996, MP nº 1.053/1995);

- IGP-DI (05/1996 a 03/2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/1998, combinado com o artigo 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/1994);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o artigo 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/1991).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

À conta dessa orientação, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção deste Tribunal vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que importava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, exceto no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve, todavia, sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425.

Em sucessivas reclamações, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da Constituição Federal e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

Por consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se, até que sobrevenha decisão específica do STF, a aplicação da legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso surja decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Relator Ministro Roberto Barroso; Rcl 21.147, Relatora Ministra Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Relator Ministro Gilmar Mendes).

Nesse contexto, com o propósito de manter coerência com as mais recentes decisões do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos processos, apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, no presente momento, é a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29 de junho de 2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, conforme firme entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, na Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação mencionada.

Esta interpretação foi, agora, ratificada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

Feita a citação já sob a vigência das novas normas, são inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 1072, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.