EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTES. TRF4. 5003925-57.2016.4.04.7000...

1. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários acontece nos termos da lei, ou seja, em observação aos critérios que se encontram nela estabelecidos, conforme expressa autorização da Constituição Federal (art. 201, § 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Paulo Roberto Machado interpôs apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973, em relação à União e quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, e improcedentes os pedidos formulados contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, condenando-o ao pagamento das custas processuais, mas declarando suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Em suas razões, o autor alegou que, desde a concessão, em 18 de janeiro de 1999, seu benefício vem sofrendo grande defasagem em face dos índices de reajustamento empregados, contrariando a garantia da preservação do valor real dos benefícios consagrada no §4º do art. 201 da Constituição Federal, bem como a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos proventos posta no art. 194, IV, também referida no art. 2º, V, da Lei nº 8.213/91. Argumentou que, embora caiba ao legislador ordinário a tarefa de estabelecer os critérios para o reajustamento dos benefícios previdenciários, a escolha desses critérios não pode ser aleatória, estando vinculada à finalidade de manter concreta e permanentemente o poder aquisitivo dos proventos, e o índice do INPC, previsto no art. 41-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social, não se mostra eficaz para a garantia do poder de compra do idoso aposentado. Pediu, assim, a declaração de inconstitucionalidade do aludido art. 41-A, e, sustentando a ilegalidade do INPC frente ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a aplicação do IPC-3i - Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade, criado pela Fundação Getúlio Vargas. Pediu, ainda, a condenação da União a indenizar o dano sofrido a partir da ineficiência legislativa pela não adoção do IPC-3i quando da edição da Lei 11.430/2006.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

Não incide, na hipótese, a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, de que ora não se trata, já que pedida a revisão dos critérios de reajustamento da renda mensal.

De outro vértice, a União não é parte legítima para compor o polo passivo, pois não responde por repercussão econômica decorrente da aplicação de disposições legais pela autarquia federal na incumbência administrativa da manutenção de benefício previdenciário do segurado.

Pretende a parte autora a declaração de inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, e que o reajustamento de seu benefício seja feito de modo a preservar, de forma permanente, o valor real, garantido nos artigos 194, IV, e 201, § 4º, ambos da Constituição Federal.

Os dispositivos da Constituição Federal alegadamente violados têm a seguinte redação:

O art. 41-A da Lei nº 8.213/91, por sua vez, na redação dada pela Lei 11.430/2006, dispõe:

Já a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) assim normatiza acerca do reajustamento dos benefícios previdenciários:

Confrontando as normas citadas, vê-se que não há, no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, contrariamente à tese defendida pelo apelante, qualquer afronta à Constituição Federal.

Após o período de aplicabilidade do art. 58/ADCT, em que a manutenção do valor do benefício deu-se pelo número de salários mínimos da época da concessão, o INSS passou a reajustar o valor dos benefícios, a teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, com base na variação integral do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nas mesmas épocas em que o salário mínimo era alterado, a fim de que lhes fosse preservado o valor real, critério este que vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23/12/1992, a qual, em seu art. 9º (na redação que lhe deu a Lei nº 8.700, de 27/8/1993), alterou a sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários contemplada pela Lei nº 8.213/91, passando a utilizar a variação do IRSM - Índice de Reajuste do Salário Mínimo. Já a Lei nº 8.880, de 27/5/1994, por sua vez, determinou, em seu art. 21 e parágrafos, a conversão para URV - Unidade Real de Valor e, após, a correção pela variação integral do IPC-r - Índice de Preços ao Consumidor do Real até junho/95, do INPC no período de julho/95 a abril/96, e do IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna no reajuste de maio/96, de acordo com a Medida Provisória nº 1.488/96.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, reiteradamente, que, em maio/96, os benefícios previdenciários deveriam ser reajustados com base no IGP-DI, conforme a Medida Provisória nº 1.415, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98 (v. g. REsp nº 508.741-SC, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 29/9/2003; REsp nº 416.377-RS, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 15/9/2003; REsp nº 286802-SP, Relator Min. Gilson Dipp, DJ 4/2/2002, e REsp nº 321060-SP, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 20/8/2001).

A partir de então, os reajustamentos anuais passaram a ser definidos através de medidas provisórias, decretos, leis e portarias, sem vinculação a índices específicos de mensuração da inflação, a saber:

Demais, é conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, § 4º, da Carta Constitucional pela aplicação dos índices legais de reajuste, tanto que, em 24 de setembro de 2003, em Sessão Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 376.846/SC, de que foi relator o Ministro Carlos Velloso, decidiu pela constitucionalidade material do decreto e diplomas legislativos que determinaram os índices de reajuste dos benefícios previdenciários nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001 (acórdão publicado no DJ de 2/4/2004).

Assim, o pedido de aplicação do IPC-3i - Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade no reajustamento do benefício previdenciário da parte autora não merece acolhida.

A propósito dos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Social, o recente precedente do STJ:

Por fim, se estabelece em favor do INSS a presunção juris tantum de que observou os índices legais para reajustamento dos benefícios previdenciários, e caberia à parte autora, portanto, comprovar nos autos que não foi dado adequado cumprimento à lei, ônus do qual não logrou se desincumbir.adequado cumprimento à lei, ônus do qual não logrou se desincumbir.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso oferecido pela parte, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 1113, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.