EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. TETO. TRF4. 5000221-25.2016.4.04.7133...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na presente ação, os autores pretendem a revisão do benefício previdenciário que era percebido por sua mãe (espécie 42 com DIB em 13-03-1991 e DCB em 25-08-2013), de modo a corrigir o coeficiente de cálculo do benefício para 100% e a reajustar o cálculo da renda mensal, com observância dos novos limites máximos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183.

Na sentença proferida em 13/03/2017, o juízo a quo extinguiu o feito, por decadência, quanto ao pedido de correção do coeficiente utilizado no cálculo da RMI, e julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do índice de reajuste de teto, para condenar o INSS a revisar a evolução do valor da renda mensal do benefício de aposentadoria, observando o valor do teto vigente em cada mês, majorado nos termos do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

A parte autora recorreu alegando ausência de decadência do direito à revisão da RMI.

O INSS, por sua vez, apelou sustentando a decadência quanto à readequação dos tetos, por ter natureza revisional. Investiu também contra o mérito da revisão deferida na sentença.

Em sessão de 11/10/2017, esta Sexta Turma deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação do INSS.

O INSS interpôs recurso especial, e a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos para juízo de retratação por divergência com o Tema STJ 17 - "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."

Determinei o encaminhamento do feito à Vice-Presidência por entender que o caso não se enquadraria na hipótese do Tema 17, uma vez que a dispensa do reexame necessário, no caso, não se deu em razão do valor da condenação, mas porque a condenação posta na sentença restringiu-se à questão objeto de julgamento pelo STF, pela sistemática da repercussão geral, no RE nº 564.354, chamando à incidência o disposto no art. 496, §4º, II, do CPC.

Admitido o recurso especial pela Vice-Presidência, foram os autos ao STJ, e o Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, deu provimento ao recurso para determinar o retorno a este Tribunal para que conheça da remessa necessária e prossiga o julgamento.

É o relatório.

Como se viu do relatório, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta Corte para a apreciação do reexame necessário, o que passo a fazer, para evitar maior prolongamento do feito, registrando, porém, e mais uma vez, que o reexame, aqui, fora dispensado não em razão do valor da condenação, mas porque o tema já teve decisão do STF em matéria de repercussão geral, o que, nos termos do CPC, dispensa o reexame.

Como já decidiu esta Corte, a dependente habilitada à pensão e a sucessão são partes legítimas para postular a revisão da aposentadoria de segurado falecido e as diferenças pecuniárias decorrentes, vencidas até a data do óbito, bem como os reflexos no benefício de pensão. Nesse sentido:

A sentença afastou a decadência quanto ao pedido de readequação do valor da aposentadoria mediante aplicação do índice de reajuste do teto.

O art. 103, caput, da Lei 8.213/91, dispõe que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício (...)".

A discussão da aplicação dos limites das ECs n. 20/98 e n. 41/2003 diz respeito ao estabelecimento de critérios de evolução da renda mensal e não ao recálculo da renda mensal inicial ou de qualquer critério pertinente ao ato de concessão do benefício.

Assim, não há falar em decadência.

A matéria discutida, acerca dos novos limites máximos dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20 de 1998 e n. 41 de 2003, já foi objeto de apreciação pelo Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 564354, cuja decisão foi publicada em 15-02-2011, e cuja questão constitucional suscitada foi reconhecida como sendo de repercussão geral.

Os salários de benefício e os próprios benefícios previdenciários encontravam-se sujeitos a dois limitadores distintos: o limite máximo do salário de contribuição e o teto máximo do salário de benefício. Como os reajustes aplicados a ambos os limitadores seguiam índices diferentes, ocorreu que no período de 12/1998 a 11/2003 o salário de contribuição foi atualizado em 98,43% e o limitador previdenciário foi reajustado em apenas 55,77%. Assim, aquele segurado que contribuiu no limite dos salários de contribuição, sempre atualizado por um índice maior, ao ver calculada sua renda mensal inicial, teve seu salário de benefício limitado ao teto, valor que vinha sendo atualizado por índice menor.

Esta diferença só veio a ser corrigida posteriormente, quando os índices de reajuste de ambos os limitadores foram unificados, porém seus reflexos só se fizeram sentir para frente.

Assim, o que decidiu o STF é que, tendo sido o valor da renda mensal inicial ou do correspondente salário de benefício limitado ao teto previdenciário, impõe-se que o montante inicial não limitado seja sempre a base de cálculo da renda mensal em manutenção a ser recalculada para fins de submissão aos novos tetos que vieram a ser definidos.

No julgamento, o STF assentou o entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao limite do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

Eis a ementa:

Ademais, conforme notícia veiculada no site do Ministério da Previdência Social (http://www.mpas.gov.br/vejaNoticia.php?id=42995), em 12-07-2011, a questão de direito resta incontroversa, visto que o próprio réu reconheceu administrativamente o direito dos segurados à revisão de acordo com as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, inclusive com previsão de implantação da revisão dos benefícios e de calendário de pagamento das diferenças pretéritas.

Para efetivação da pretendida revisão, que terá efeitos financeiros a partir dos reajustes subsequentes à estipulação dos novos tetos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, ou seja, nos reajustes de junho de 1999 e maio de 2004, o salário de benefício, sem incidência do teto aplicado na concessão, deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios previdenciários até junho de 1999 e maio de 2004 (épocas em que serão aplicados, respectivamente, os tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003). O novo salário de benefício será, então, confrontado com o valor-teto vigente.

Este procedimento é o que melhor se coaduna com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário antes referido, em que assentado, pelo voto do Ministro Gilmar Mendes, acompanhando a relatora, que "o limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra. O salário de benefício resulta da atualização dos salários de contribuição. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício".

Ainda que, inicialmente, o segurado não tenha tido o benefício limitado pelo teto, tem direito à prestação jurisdicional no mínimo declaratória, que assegure a efetivação deste direito em vista da possibilidade de ter os seus salários de contribuição, integrantes do período básico de cálculo do benefício, majorados ou alterados por força de revisão administrativa ou judicial.

Em conclusão, toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício apurado por ocasião da concessão (original ou revisado), reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar a nova renda mensal do segurado, a ser, então, submetida ao novo teto previdenciário.

Ressalte-se que o STF, no julgamento pelo Plenário Virtual do Recurso Extraordinário 937.595, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

Lembre-se, por oportuno, que a discussão travada na presente ação diz respeito ao direito à recomposição da renda mensal do benefício, no sentido de que o teto tem por função apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seu pagamento, não impedindo que o valor eventualmente glosado em virtude de sua incidência venha a ser, total ou parcialmente, considerado por ocasião de um aumento real do valor do teto.

A readequação da renda mensal a novo teto, é bom frisar, há de ser feita, em caso de benefício do período do "buraco negro", considerando o salário de benefício revisado por força da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, e não o salário de benefício originalmente calculado, que não mais subsiste.

Ademais, a verificação da existência de eventual prejuízo pela limitação aos tetos e a efetiva existência de crédito em favor do segurado somente poderá ser averiguada na fase de liquidação e cumprimento de sentença.

Quanto à recomposição da renda mensal aos novos tetos, a citação do INSS na ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, cujo pedido coincide com o formulado individualmente nesta ação, interrompeu a prescrição quinquenal, com efeitos desde o ajuizamento da ação coletiva, em 05-05-2011, nos termos do art. 219, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, até o seu trânsito em julgado.

A jurisprudência do STJ admite que a de ação civil pública ajuizada pelo MPF com o objetivo de anular ou revisar atos administrativos praticados pelo INSS, com reflexos sobre os segurados, interrompe a prescrição quinquenal das ações individuais a serem propostas com idêntica finalidade (REsp 1449964/RS, DJe 13/10/2014).

Trata-se de procedimento adotado em favor dos titulares do direito subjetivo posto em juízo, capaz de romper os efeitos da inércia em relação ao seu exercício. O que releva notar, em tema de prescrição, é se o procedimento adotado pelo titular do direito subjetivo denota, de modo inequívoco e efetivo, a cessação da inércia em relação ao seu exercício. Em outras palavras, se a ação proposta, de modo direto ou virtual, visa a defesa do direito material sujeito à prescrição (REsp 23.751/GO, Quarta Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 8/3/93).

Nesse contexto, e considerando a data da citação na ação coletiva, consideram-se prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 05-05-2006.

Portanto, deve o INSS proceder à revisão do benefício da falecida segurada, e pagar as diferenças apuradas, respeitada a prescrição na forma da fundamentação supra, até a data do óbito.

Conclusão

Tendo o STJ determinado o retorno dos autos para reexame necessário, sem anular o acórdão desta Turma, seguem hígidos os seus termos, quanto ao provimento da apelação da parte autora e desprovimento da apelação do INSS. Nega-se provimento ao reexame necessário.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, complementando, pela presente decisão, o julgamento anterior desta Turma.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, COMPLEMENTANDO, PELA PRESENTE DECISÃO, O JULGAMENTO ANTERIOR DESTA TURMA.