EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROSANGELA APARECIDA MARCIQUEVIK objetivando: a) averbação de tempo de serviço exercido nos seguintes períodos: 1) de 01/07/1977 a 14/07/1977 - Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná; 2) de 16/10/1978 a 02/03/1979 - Organização Ruf S/A; 3) de 01/10/1979 a 26/01/1981 - Apepar; 4) de 27/12/1994 a 01/02/1995 - Master Training Serviços Temporários Ltda.; 5) de 06/02/1995 a 06/05/1995 - Master Training Serviços Temporários Ltda.; 6) de 05/05/1995 a 05/08/1995 - SeR Humano Serviços Temporários Ltda.; 7) de 12/02/1996 a 01/01/1998 - Sérgio Luiz Bassi; 8) de 31/12/2003 a 28/01/2004 - Sérgio Luiz Bassi; 9) de 01/02/2004 a 30/06/2004 - contribuinte individual; 10) de 01/05/2011 a 31/10/2011 - contribuinte individual; 11) de 01/12/2011 a 31/01/2012 - contribuinte individual; 12) de 29/01/2004 a 02/02/2009 - Clínica Médica Bassi; b) sucessivamente, reconhecimento da atividade urbana de 29/01/2004 a 02/02/2009, mediante apresentação dos valores para quitação das respectivas contribuições previdenciárias, conforme acordo na Reclamatória Trabalhista - RT 30551-2009-007-09-00-0; c) sejam considerados como salários de contribuição os pagamentos feitos 'por fora' por Sergio Luiz Bassi, nas competências de 02/1996 a 12/1997; d) sejam considerados como salários de contribuição os pagamentos feitos 'por fora' por Sergio Luiz Bassi, nas competências de 01/1998 a 01/2004; e) sejam considerados como salários de contribuição os valores recebidos na RT 30551-2009-007-09-00-0; f) reafirmação da DER, mediante aproveitamento do tempo de contribuição posterior ao pedido inicial; g) condenação do réu na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 20/01/2012; h) condenação do réu no pagamento dos valores devidos desde a DER, em 20/01/2012, corrigidos monetariamente com acréscimo de juros; i) condenação do réu no pagamento de honorários de sucumbência.

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

Apela a parte autora. Em suas razões, aduz ser incorreto o critério utilizado para definir os salários de contribuição. Quanto ao período de 2-1996 a 12-1997, defende que devem ser considerados os valores pagos por fora pelo empregador ou, ao menos, o salário mínimo vigente à época do serviço. No tocante ao período de 1-1998 a 1-2003, alega que faz jus à utilização dos valores pagos por fora, consoante extratos bancários, valores que devem ser somados àqueles constantes do CNIS. Entre 29-1-2004 a 2-2-2009, afirma que a reclamatória trabalhista constitui prova hábil a comprovar a remuneração recebida, a qual deve ser somado o valor pago por fora. Refere que necessário considerar-se o período de 1-2004 a 11-2004, eis que o trabalho era realizado de forma ininterrupta.

O INSS, por sua vez, preliminarmente, requer o pronunciamento da prescrição quinquenal. No mérito, afirma a impossibilidade de utilização da sentença trabalhista para contagem do tempo de serviço, eis que a coisa julgada só produz efeitos entre as partes. Alega que o acordo trabalhista não reconheceu vínculo empregatício, ou seja, não houve prestação de serviço de forma não eventual e subordinada, não sendo recolhidas as contribuições previdenciárias. Alternativamente, deve ser considerado apenas o salário mínimo como remuneração mensal. Requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

Caso em que a entrada do requerimento administração (DER) foi em 20-1-2012, sendo a ação ajuizada em 3-12-2013, não há prescrição quinquenal a reconhecer.

Controvertem as partes sobre o reconhecimento dos tempos de serviço:

- Período de 1-7-1977 a 14-7-1977: trabalhado para a Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná

- Período de 16-10-1978 a 2-3-1979: trabalhado para a Organização Ruf S/A.

- Período de 1-10-1979 a 26-1-1981: trabalhado para a Apepar.

- Período de 27-12-1994 a 1-2-1995: trabalhado para a Masters Training Serviços Temporários Ltda.

- Período de 6-2-1995 a 6-5-1995: trabalhado para a Masters Training Serviços Temporários Ltda.

- Período de 5-5-1995 a 5-8-1995: trabalhado para a SeR Humano Serviços Temporários Ltda.

- Período de 12-2-1996 a 1-1-1998: trabalhado para Sérgio Luiz Bassi.

- Período de 31-12-2003 a 28-1-2004: trabalhado para Sérgio Luiz Bassi.

- Período de 29-1-2004 a 2-2-2009: trabalhado para Sérgio Luiz Bassi.

Além da fixação dos salários de contribuição dos períodos de 2-1996 a 12-1997, de 1-1998 a 1-2004 e de 29-1-2004 a 2-2-2009 e o direito à aposentadoria.

O Juízo a quo reconheceu a procedência parcial dos pedidos, determinando a averbação dos períodos requeridos, exceto quanto ao último cujo início restou fixado em 1-7-2004, bem como reconheceu o salário de contribuição no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para os períodos de 4-2001 a 1-2003 e 12-2004 a 2-2009 e, consequente, concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER, em 20-1-2012.

Pretende a parte autora a averbação dos seguintes períodos desconsiderados pelo INSS, mas anotados em sua Carteira de Trabalho:

- Período de 1-7-1977 a 14-7-1977: trabalhado para a Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná

Consoante exposto na origem, há registro do contrato de trabalho na CTPS com data de admissão em 1-7-1977 e demissão em 30-11-1977, sendo que o INSS averbou apenas o período de 15-7-1977 a 30-11-1977 (evento 12 - PROCADM1, fl. 15).

- Período de 16-10-1978 a 2-3-1979: trabalhado para a Organização Ruf S/A.

Consoante exposto na origem, há registro do contrato de trabalho na CTPS com data de admissão em 16-10-1978 e demissão em 2-3-1979 (evento 12 - PROCADM1, fl. 16).

- Período de 1-10-1979 a 26-1-1981: trabalhado para a Apepar.

Consoante exposto na origem, há registro do contrato de trabalho na CTPS com data de admissão em 1-10-1979 e demissão em 26-1-1981 (evento 12 - PROCADM1, fl. 17).

- Período de 27-12-1994 a 1-2-1995: trabalhado para a Masters Training Serviços Temporários Ltda.

Consoante exposto na origem, há registro do contrato de trabalho temporário no campo 'anotações gerais' da CTPS com data de admissão em 27-12-1994 e demissão em 1-2-1995 (evento 12 - PROCADM1, fl. 51).

- Período de 6-2-1995 a 6-5-1995: trabalhado para a Masters Training Serviços Temporários Ltda.

Consoante exposto na origem, há registro do contrato de trabalho temporário no campo 'anotações gerais' da CTPS com data de admissão em 6-2-1995, com prazo de duração de 90 dias (evento 12 - PROCADM1, fl. 51).

- Período de 5-5-1995 a 5-8-1995: trabalhado para a SeR Humano Serviços Temporários Ltda.

Consoante exposto na origem, há registro do contrato de trabalho temporário no campo 'anotações gerais' da CTPS com data de admissão em 5-5-1995, com duração de 90 dias (evento 12 - PROCADM1, fl. 51).

- Período de 31-12-2003 a 28-1-2004: trabalhado para Sérgio Luiz Bassi.

Consoante exposto na origem, há registro do contrato de trabalho na CTPS com data de admissão em 2-1-1998 e demissão em 28-1-2004 (evento 12 - PROCADM1, fl. 37). Também o termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo Sindicato dos Empregados nos Estabelecimentos de Serviços de Saúde informa as mesmas datas (evento 12 - PROCADM2, fl. 83).

Todavia, o INSS averbou apenas o período registrado no CNIS entre 2-1-1998 a 30-12-2003, o que não se mostra correto, frente às provas demonstradas quanto ao restante do período.

Conclui-se, assim, que os registros da CTPS estão em ordem cronológica, sem rasura, razão porque gozam de presunção juris tantum de veracidade, salvo alegação de fraude, o que não é o caso.

O reconhecimento do tempo de serviço, neste caso, independe da comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, de competência do empregador, sob pena de impor grave prejuízo ao segurado.

Ressalta-se que, mesmo sem o registro das contribuições no CNIS, o disposto no art. 32, §22, I, do Decreto 3.048/99 autoriza sejam considerados como períodos contributivos o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento.

Eis o teor do entendimento jurisprudencial desta Corte:

Não tendo sido levantada qualquer suspeita objetiva e razoável acerca do registro documental, sendo a assinatura do documento e recolhimento das contribuições de competência do empregador, bem como considerando a atribuição do INSS de fiscalização, não deve ser impedida a averbação do tempo em prejuízo ao trabalhador.

Resta, assim, mantida a sentença no ponto.

Viável o reconhecimento do tempo de serviço urbano provado com início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991:

Observa-se que o reconhecimento do tempo de serviço, neste caso, independe da comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, de competência do empregador, sob pena de impor grave prejuízo ao segurado.

Ressalta-se que, mesmo sem o registro das contribuições no CNIS, o disposto no art. 32, §22, I, do Decreto 3.048/99 autoriza sejam considerados como períodos contributivos o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento.

- Período de 12-2-1996 a 1-1-1998: trabalhado para Sérgio Luiz Bassi.

Para comprovar o vínculo empregatício com Sérgio Luiz Basse entre 12-2-1996 a 1-1-1998 constam dos autos os documentos do evento 12 - PROCADM1, fls. 55-73 e PROCADM2, fls. 1-65; declaração do empregador anexada ao evento 12 - PROCADM2, fl. 69; alteração do contrato social da Clínica Médica Bassi Ltda, feita em 26-5-1997, consoante evento 1 - CONTRSOCIAL10, em que consta a assinatura da autora como testemunha.

A prova documental foi ratificada pelas seis testemunhas ouvidas em juízo, cujo depoimento foi assim sintetizado na sentença:

Diante do exposto, entendo que os elementos dos autos representam prova apta a comprovar o labor pleiteado, ainda que inexista registro no CNIS e na CTPS.

No ponto, entende-se que é irrelevante a ausência de participação do INSS na reclamatória trabalhista, não importando em violação ao art. 506 do CPC, in verbis:

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: A sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005).

Pontua-se que a orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que a sentença trabalhista será considerada prova plena para fins previdenciários desde que: não esteja configurada a hipótese de propositura da demanda trabalhista meramente para fins previdenciários; esteja demonstrada a contemporaneidade do ajuizamento da ação; não se trate de mera homologação de acordo; produzida prova do vínculo laboral; inexista prescrição das verbas indenizatórias. Confira-se:

- Período de 29-1-2004 a 2-2-2009: trabalhado para Sérgio Luiz Bassi.

No período de 1-2-2004 a 30-6-2004 houve o recolhimento de contribuições na condição de contribuinte individual, sendo extinto o processo sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento administrativo do pedido.

Para comprovar o período restante a autora anexa contrato de prestação de serviços firmado em 8-12-2004 (evento 1 - OUT13), em que as partes pactuam a inexistência de vínculo trabalhista, excluindo expressamente as obrigações previdenciárias:

Consta, ainda, acordo homologado na esfera trabalhista (Reclamatória Trabalhista nº 30551-2009-007-09-00-0, evento 1 - ATA11), in verbis:

Hipótese em que a homologação de acordo afasta a utilização da sentença trabalhista como início de prova material, eis que não houve instrução processual, bem como não apresentada qualquer prova documental do vínculo de emprego, o qual, aliás, foi expressamente afastado pelas partes.

Ainda que a prova testemunhal ateste o exercício da atividade laboral, observa-se que o serviço era prestado na condição de autônoma, sem que gerasse vínculo trabalhista e dispensando o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Confira-se:

Contrariar as provas dos autos para autorizar a averbação do período independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias não se mostra cabível.

Caso em que a comprovação do exercício da atividade remunerada autoriza apenas o recolhimento das contribuições em atraso na condição de contribuinte individual, mas não a averbação do período independente do recolhimento das contribuições que não são de competência exclusiva do contratante.

Nesse sentido:

Neste aspecto, deve ser dado parcial provimento à apelação e à remessa ex officio, para autorizar a averbação do período de 1-7-2004 a 2-2-2009 apenas mediante o recolhimento das contribuições em atraso, as quais definirão o salário de contribuição.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA

A parte autora discorda da definição dos salários de contribuição dos períodos de 2-1996 a 12-1997, 1-1998 a 1-2003 e 1-2004 a 2-2009.

No que se refere ao primeiro período, de 2-1996 a 12-1997, entendo que se mostra possível definir o salário de contribuição em um salário mínimo vigente nos respectivos períodos, eis que demonstrado o vínculo laboral, apenas não comprovado o valor efetivamente pago pelo prestação do serviço, não servindo de prova os extratos bancários sem identificação da origem do depósito, consubstanciados em meros créditos variados.

O período de 1-1998 a 1-2003 foi averbado administrativamente pelo INSS, eis que conta com registro no CNIS. A parte alega, contudo, que recebia valores por fora, os quais devem ser somados aos valores registrados.

O Juízo a quo entendeu por adotar o valor comprovado para os seguintes períodos: