EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. LIMI...

2. Identificada a limitação do benefício ao teto vigente à época da concessão, em tese, há direito à revisão com base nos novos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral da matéria (RE nº 564.354).

3. Quando deferida aposentadoria proporcional, a parte não faz jus à utilização de 100% do salário de benefício para fins de apuração de excedente ao teto previdenciário, pois essa base somente seria usada no caso de aposentadoria integral.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANITA STRAPASON DELFRATE objetivando a revisão do benefício previdenciário, mediante adequação da renda mensal do seu benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, preliminarmente, sustenta a ocorrência de coisa julgada, eis que o valor do benefício foi fixado em cumprimento ao decidido nos autos da ação nº 2007.70.00.026792-0, em que reconhecido o direito ao benefício com data de 02-07-1989. Discorre sobre a decisão do STF no RE 564.354, a qual não autorizou o reajustamento do benefício, mas apenas a observância do novo limitador. Afirma que para o cálculo da RMI necessária aplicação do fator previdenciário. Alega que, caso verificado que a renda mensal inicial tenha sido calculada sem redução do salário de benefício, não há direito à revisão. Pontua que para fazer jus à incidência dos novos tetos necessário que o benefício tenha sofrido limitação pelos tetos então vigentes. Ressalta que não se admite revisão para os benefícios concedidos antes de 05-04-1991, não sendo possível conferir eficácia retroativa ao art. 26 da Lei 8.870/1994. Requer a aplicação da Lei 11.960/2009.

A parte autora, por sua vez, requer a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor devido.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

Consoante constou da origem, a ação nº 2007.70.00.026792-0 tratou apenas de estabelecer o limite teto do salário de contribuição no valor correspondente a vinte salários mínimos previstos na Lei nº 6.950/1981.

Portanto, inexiste identidade de pedidos e causa de pedir com a presente ação que objetiva a aplicação dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.

Controvertem as partes sobre a adequação da renda mensal do benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, mediante a utilização do excedente para fins de pagamento quando da concessão do benefício ou no ato da revisão pelo art. 144 da Lei nº 8.213/1991.

O Juízo a quo reconheceu o direito postulado, autorizando a revisão da renda mensal, com o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal.

Por questões afetas ao equilíbrio do sistema de seguridade social, a legislação previdenciária prevê, a observância a tetos máximos de contribuição e de benefício devido pela Previdência Social, afastando-se a percepção de excedentes.

Identificada a limitação do benefício ao teto vigente à época da concessão, em tese, há direito à revisão com base nos novos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral da matéria (RE nº 564.354).

Neste aspecto, o art. 21 da Lei nº 8.880/1991 foi instituído objetivando assegurar a reposição desta diferença excedente por conta da limitação ao teto, in verbis:

A questão central consiste, portanto, em identificar se o salário de benefício da parte autora sofreu limitação do teto da previdência social na data de concessão do benefício.

O caso concreto possui uma peculiaridade porque se trata da segunda revisão promovida pela parte autora.

A primeira (ação nº 2007.70.00.026792-0 - evento 1) discutiu o direito adquirido à utilização do recolhimento dos salários de contribuição no teto de vinte salários mínimos, vigente até o advento da Lei nº 7.789/1989, que reduziu o limite para apenas dez salários mínimos.

A sentença proferida naqueles autos acabou por reconhecer parcialmente o direito postulado, tendo constado (evento 1 - OUT4, fl. 5):

Observa-se que a parte autora preencheu os requisitos para obtenção de aposentadoria proporcional, apenas. Neste aspecto a RMI foi fixada em 92% do salário de benefício, em decisão transitada em julgado.

Logo, não há direito à utilização de 100% do salário de benefício para fins de apuração de excedente ao teto previdenciário, pois essa base somente seria usada no caso de aposentadoria integral.

Importa, na hipótese, verificar o cálculo da Contadoria do evento 89, em que considerada a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.70.00.026792-0.

Observa-se que o salário de benefício foi calculado no valor de NCZ$ 1.002,94 (mil e dois cruzados novos e noventa e quatro centavos), sendo a RMI fixada em 92%, em decorrência da aposentadoria proporcional, equivalente a NCZ$ 922,70 (novecentos e vinte e dois cruzados novos e setenta centavos).

O teto da previdência estava vigente em NCZ$ 936,00 (novecentos e trinta e seis cruzados novos).

Percebe-se, assim, que o salário de benefício devido para a parte autora em 92% não sofreu limitação no teto da previdência social em vigor à época, na medida em que inferior ao máximo.

Desse modo, reconhecer o direito postulado nestes autos, desconsiderando a sentença anteriormente proferida, representaria violação à coisa julgada, o que não se admite.

Importa observar a limitação imposta no julgado anterior, de modo que a parte autora não faz jus à utilização integral do salário de benefício calculado.

Isso porque para se beneficiar dos critérios vigentes antes da entrada em vigor da Lei 7.789/1989, no que se refere ao limite máximo do salário de contribuição então considerado, a parte defendeu naquela ação que atendia todos os requisitos para deferimento da aposentadoria, ainda que proporcional, na data de entrada em vigor da nova lei, razão porque deveriam ser considerados os critérios anteriores, com base no direito adquirido.

Concluído o processo, pela parcial procedência do pedido, restou definido que a parte possuía direito a 92% da RMI, o que se tornou imutável.

Consigna-se que a parte autora concordou com os critérios do cálculo da Contadoria do evento 89 (evento 94).

Caso em que não encontrando o valor limitação no teto, não há excedentes a serem considerados no primeiro reajuste, razão porque o pedido deve ser julgado improcedente.

Ressalto que o STF complementou o entendimento firmado no RE 564.354 por ocasião do julgamento do RE 932.835, esclarecendo que:

Extrai-se da decisão do STF que, para os benefícios concedidos no período do buraco negro, somente haverá direito à incidência dos novos tetos se a renda mensal tiver sofrido redução em decorrência da aplicação do limitador vigente na data da concessão.

Nesse sentido:

Procede, portanto, o apelo e a remessa ex officio, devendo ser julgado improcedente o pedido.

Diante do resultado, invertidos os ônus sucumbenciais, sendo suspensa a exigibilidade da verba honorária, em razão do deferimento de AJG na origem.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação do INSS e remessa ex officio: providas para julgar improcedente o pedido de revisão para readequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

Apelação da parte autora: prejudicada.

Em conclusão, reformada a sentença, eis que não identificados excedentes ao teto, considerando que se trata de aposentadoria proporcional deferida em ação judicial transitada em julgado, não fazendo a parte jus à incidência dos novos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, prejudicada a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 541, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.