EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTAD...

4. Cabível a aplicação da MP nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, para fins de inclusão do índice de 39,67% para correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, no que se refere aos benefícios concedidos após fevereiro de 1994.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por OSMAR RODRIGUES FERREIRA objetivando a revisão do benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de período de atividade urbana entre 01-08-1967 a 03-01-1969, de modo que seja concedido o benefício mais vantajoso, com inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, inclusão de valores recolhidos e buraco verde estendido.

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

Inconformado, apela o autor. Em suas razões, defende que faz jus ao pagamento dos atrasados desde a DER em 2006, eis que já havia requerido e comprovado seu direito. Alternativamente, requer seja considerada a suspensão do prazo de prescrição pelo requerimento administrativo de revisão em 2011.

O INSS, por sua vez, requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009, no que se refere aos critérios de correção monetária e juros de mora.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual considero-a feita.

O Juízo a quo considerou que os atrasados seriam devidos a contar do pedido administrativo de revisão em 08-12-2011.

Todavia, aplicável o prazo quinquenal para atingir apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

Considerando o ajuizamento da ação em 25-09-2013, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 25-09-2008.

Consigno que não se mostra possível considerar a interrupção do prazo prescricional por conta do ingresso do pedido de revisão na esfera administrativa em 08-12-2011, isso porque a concessão foi deferida em 04-09-2006, tendo sido consumado o prazo prescricional de cinco anos.

Logo, dou apenas parcial provimento ao apelo da parte autora para aplicar a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, devendo o INSS pagar as parcelas vencidas a partir de 25-09-2008.

Controvertem as partes sobre o reconhecimento do tempo de serviço urbano no período de 01-08-1967 a 03-01-1969, bem como a concessão do benefício mais vantajoso.

O Juízo a quo reconheceu a procedência parcial do período.

Viável o reconhecimento do tempo de serviço urbano provado com início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991:

Constam dos autos os seguintes documentos para comprovar o vínculo empregatício na empresa Móveis Guairá Ltda. entre 01-08-1967 a 03-01-1969.

- Declaração emitida pela empresa, constando data de admissão em 01-11-1967 e demissão em 01-01-1969, na função de aluno aprendiz (evento 1 - DECL10);

- Registro de empregado em que consta a data de admissão em 01-11-1967 e demissão em 01-01-1969, informando o registro na carteira profissional nº 38441 (evento 1 - OUT12);

- Cadastro da empresa no SINTEGRA, indicando o início das atividades em 1972 (evento 1 - OUT13);

- Declaração de conclusão do curso de marceneiro, na modalidade aprendizagem industrial, fornecido pelo SENAI, com duração de 15 meses, cuja conclusão ocorreu no segundo semestre de 1969 (evento 58 - OUT2).

A prova documental foi ratificada pela testemunha Antônio Elio Cordeiro, ouvida em juízo (evento 56), representando prova apta a comprovar o labor pleiteado, ainda que inexista registro no CNIS e a CTPS tenha sido extraviada.

Pontuo, contudo, que o reconhecimento deve ser limitado à data declarada pela empregadora, entre 01-11-1967 a 01-01-1969, ponto no qual dou parcial provimento à remessa ex officio.

Observa-se que o reconhecimento do tempo de serviço, neste caso, independe da comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, de competência do empregador, sob pena de impor grave prejuízo ao segurado.

Ressalta-se que, mesmo sem o registro das contribuições no CNIS, o disposto no art. 32, §22, I, do Decreto 3.048/99 autoriza sejam considerados como períodos contributivos "o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento".

Eis o teor do entendimento jurisprudencial desta Corte:

Não tendo sido levantada qualquer suspeita objetiva e razoável acerca do registro documental, sendo o recolhimento das contribuições de competência do empregador, bem como considerando a atribuição do INSS de fiscalização, não deve ser impedida a averbação do tempo em prejuízo ao trabalhador.

Cabível a aplicação da MP nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, para fins de inclusão do índice de 39,67% para correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, no que se refere aos benefícios concedidos após fevereiro de 1994.

Nesse sentido:

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Diante do resultado, mantidos os honorários advocatícios arbitrados na origem, eis que de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação do INSS e remessa ex officio: parcialmente providas para limitar o reconhecimento da atividade urbana ao período entre 01-11-1967 a 01-01-1969 e diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09.

Apelação da parte autora: parcialmente provida para aplicar a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, devendo o INSS pagar as parcelas vencidas a partir de 25-09-2008.

De ofício: determinar a implantação do benefício.

Em conclusão, fica deferida a revisão da aposentadoria, mediante o cômputo da atividade urbana entre 01-11-1967 a 01-01-1969, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento, devendo o INSS implementar o benefício mais vantajoso ao segurado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 544, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.