. TRF4. 0007389-72.2014.4.04.9999

3. O salário-de-benefício do auxílio-doença foi devidamente reajustado anualmente pelos índices de inflação do período, não havendo determinação legal nem constitucional para que se apliquem os mesmos índices para reajuste do salário-de-contribuição aos benefícios previdenciários de prestação continuada. Precedente do STF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (DIB em 12/04/2011), precedido de auxílio-doença (DIB em 15/02/2001), a fim de que seja aplicada a sistemática de cálculo prevista no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 na aposentadoria por invalidez, calculando-se um novo salário-de-benefício que contemple a correção dos salários-de-contribuição componentes do PBC até a DIB da aposentadoria, afastando-se a regra do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.

O magistrado a quo julgou improcedente o pedido. Em decorrência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00, suspensa a exigibilidade em face da concessão da gratuidade judiciária.

Apelou a parte autora, afirmando, inicialmente, que não pretende computar os valores recebidos no período em que esteve em gozo de auxílio-doença para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, não sendo postulada, portanto, a aplicação do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Alegou que o INSS, ao calcular a RMI da aposentadoria por invalidez, se limitou a alterar o coeficiente de 91% para 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença, desconsiderando a regra contida no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, que determina a realização de um novo cálculo de benefício de espécie diferente.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatibilidade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A controvérsia posta envolve a sistemática de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, precedido de auxílio-doença, concedida na vigência da Lei nº 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário).

A autarquia previdenciária, ao calcular o salário-de-benefício do auxílio-doença, levou em consideração 'a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo', nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. E a partir do resultado desse cálculo apurou a renda mensal inicial do auxílio-doença, equivalente a 91% do salário-de-benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/91).

Ao transformar o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, cuja renda mensal inicial é equivalente a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei nº 8.213/91), a autarquia tomou por base o mesmo salário-de-benefício apurado quando do cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado até a data de início daquele benefício.

Pretende a parte autora o cálculo de um novo salário-de-benefício para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, considerando, para tanto, os mesmos salários-de-contribuição já utilizados quando do cálculo do auxílio-doença, atualizados até a data de início da aposentadoria por invalidez.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 583.834-MG, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que não é possível computar os valores recebidos no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, nos casos em que ausente período intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária.

Eis a ementa do julgado:

Conforme decidido pelo Pretório Excelso, somente quando houver gozo de benefício por incapacidade intercalado com período de atividade é que há a possibilidade de se efetuar um novo cálculo de salário-de-benefício para a aposentadoria por invalidez, incidindo então o disposto no art. 29, §5º, da Lei n° 8.213/91, bem como o artigo 29, II, da mesma Lei.

Alega a parte autora que a sistemática de cálculo adotada pelo INSS viola o disposto no art. 201, § 3º, da Constituição Federal.

Referido dispositivo assegurou de forma expressa a correção monetária de todos os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários, deixando a critério do legislador ordinário a fixação dos índices de atualização a serem utilizados.

Em 24/07/1991, foi editada a Lei nº 8.213/91 que, em seu artigo 31, discorreu sobre a forma de atualização dos salários-de-contribuição, verbis:

Atualmente, o artigo 29-B da Lei 8.213/91, incluído pela MP 167, de 19/02/2004 (convertida na Lei 10.887/04), determina que "os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."

Assim, não há a alegada violação ao texto constitucional, uma vez que o art. 201, § 3º, da Constituição Federal, assegura a correção dos salários-de-contribuição na forma da lei, e os salários-de-contribuição considerados no cálculo do auxílio-doença já foram devidamente corrigidos nos termos do art. 29-B da Lei nº 8.213/91 para fins de apuração da RMI deste benefício e com repercussão na aposentadoria por invalidez.

Ademais, o salário-de-benefício do auxílio-doença foi devidamente reajustado anualmente pelos índices de inflação do período, não havendo determinação legal nem constitucional para que se apliquem os mesmos índices para reajuste do salário-de-contribuição aos benefícios previdenciários de prestação continuada, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

Dessa forma, em se tratando de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio-doença, não é possível recalcular novo salário-de-benefício, porquanto não se aplica no caso nem o artigo 29, II, nem o 29, § 5º, da Lei 8.213/91, inexistindo ilegalidade no disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99.

Quando da implantação do benefício atual, derivado de um originário sem retorno à atividade, não deve ser apurado novo salário-de-benefício, conforme decidido pelo STF, mas sim deve ser feita uma mera evolução do salário de benefício do auxílio-doença (DIB 15/02/2001), na forma da legislação aplicável à espécie.

Logo, não há como ser acolhido o pedido do autor, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.