EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 145 DA LEI Nº 8. 213/91. ÍNDICES DE REAJUSTE. CONVERSÃO PARA URV. IRSM DE FEVEREIR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana (DIB em 05/07/1991), a fim de que os 36 últimos salários-de-contribuição sejam corrigidos pelo INPC, bem como para que, após a aplicação da nova renda mensal inicial, haja a utilização do IRSM de fevereiro/94 na conversão para URV.

A sentença julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade restou suspensa em face da AJG concedida.

Apelou a parte autora, alegando que é devida a revisão postulada, uma vez que, além do prejuízo sofrido com o cálculo equivocado da RMI, há a defasagem ocorrida ao longo dos anos pela perda ocasionada com a conversão da URV ou IRSM de janeiro e fevereiro de 1994 de 39%, pois foram utilizados índices inferiores aos legais.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Do exame dos autos, verifico que a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, mediante a atualização dos salários de contribuição integrantes do PBC pelo INPC, bem como o recálculo da renda mensal, com a utilização do IRSM de fevereiro/94 quando da conversão dos valores dos benefícios previdenciários para URV.

No entanto, a sentença apelada limitou-se analisar a questão relativa à incidência do art. 144 da Lei 8.213/91 ao caso dos autos, sendo forçoso concluir, portanto, que a sentença incorreu em julgamento citra petita.

Apesar disso, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, bem como tendo em vista que o processo se encontra devidamente instruído, é recomendável que se proceda ao exame do pedido, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do novo CPC, in verbis:

Com essas considerações, passo à análise das questões postas.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito; contudo, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, ocorrida em 26/01/2011, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Assim, há prescrição no caso dos autos.

Passo, então, ao exame do mérito.

O autor requer que o cálculo de sua aposentadoria seja feito sobre a média dos trinta e seis salários-de-contribuição corrigidos mês a mês pelo INPC, nos termos dos artigos 29 e 31 da Lei nº 8.213/91. Embora fundamente seu pedido revisional na previsão contida no art. 144 da Lei nº 8.213/91, verifica-se que o benefício foi concedido em 06/07/1991, de modo que aplicável o artigo 145 do mesmo diploma legal, que assim dispõe:

Assim, mostra-se devida a revisão do benefício de acordo com os ditames da Lei nº 8.213/91.

A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 201, §3°, e 202, caput, assegurou de forma expressa a correção monetária de todos os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários, deixando a critério do legislador ordinário a fixação dos índices de atualização a serem utilizados.

Em 24/07/1991, foi editada a Lei nº 8.213/91 que, em seu artigo 31, discorreu sobre a forma de atualização dos salários-de-contribuição, verbis:

Atualmente, o artigo 29-B da Lei 8.213/91, incluído pela MP 167, de 19/02/2004 (convertida na Lei 10.887/04), determina que "os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."

Analisando o processo administrativo juntado aos autos, verifica-se que a revisão postulada já foi realizada pela autarquia previdenciária em 1993, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 145 da Lei nº 8.213/91, conforme demonstrativo anexado nas fls. 27/30, sendo apuradas diferenças desde 09/1991.

Assim, considerando que a revisão pretendida já foi procedida em sede administrativa, forçoso concluir pela improcedência do pedido de revisão pela atualização, pelo INPC, de todos os salários-de-contribuição utilizados para composição da RMI.

Alega o demandante prejuízo na conversão de seu benefício para URV, que, consoante a Lei nº 8.880/94, teria ocasionado a perda do seu valor real, pela não aplicação dos percentuais integrais do IRSM/FAS dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, ferindo o disposto no art. 201, § 2º, da Constituição Federal.

Assim dispôs o art. 20 da Lei 8.880/94, in verbis:

No tocante ao procedimento de conversão dos valores dos benefícios previdenciários para URV, vinham as Turmas Previdenciárias e a respectiva Seção desta Corte, face às disposições do art. 151 de seu Regimento Interno, seguindo a decisão do Plenário que, ao apreciar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade em AC nº 97.04.32540-1-RS, julgou inconstitucional a expressão "nominal" contida no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.880/94, por entender violado o princípio da preservação do valor real dos benefícios, inscrito no art. 201, §2º, atual §4º, da CF, ao desprezar a variação inflacionária ocorrida nos meses de novembro e dezembro de 1993 e fevereiro de 1994.

Entretanto, o STF, em sua composição plenária, ao julgar o RE nº 313.382-SC, de relatoria do Min. Maurício Corrêa, em 26/09/2002, DJ 14-11-2003, decidiu que a utilização dos valores nominais na fórmula de conversão dos benefícios para URV não representa ofensa ao texto constitucional.

Os Ministros do Pretório Excelso entenderam que a sistemática utilizada pela autarquia previdenciária para fins de conversão dos benefícios em URV não violou qualquer princípio constitucional, nem mesmo o que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real (artigo 201, § 4º, CF) e o da intangibilidade do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF).

Com tal decisão, restou afastada qualquer inconstitucionalidade, abarcando inclusive a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, posto no art. 194, IV, porquanto já decidiu a Corte Suprema no sentido da "devolutividade ilimitada da análise da constitucionalidade da norma quando interposto o recurso extraordinário pela alínea 'b' do permissivo constitucional" (RE nº 420816, Plenário, julgamento em 29-09-2004, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ ac. Min. Sepúlveda Pertence).

Assim, à vista desse precedente, e considerando que ao Supremo Tribunal Federal compete uniformizar a interpretação da matéria constitucional, sendo sua a última palavra na respectiva hermenêutica, é de reconhecer a improcedência do pedido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 187, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.