EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos seguintes termos:

O agravante sustenta que seu benefício foi suspenso pelo INSS porque constatado, em revisão administrativa, que ele teria apenas 135 contribuições no período de carência, ao invés de 138, que seriam exigíveis.

Afirma que além de ter decaído do direito de revisar, a autarquia não computou, para fins de carência, o tempo de serviço militar obrigatório, consoante estampado no processo administrativo.

Liminarmente, foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Intimado, o agravado comunicou a ciência da decisão.

O agravante junta petição ao evento 12 requerendo o pronunciamento judicial acerca da suspensão da cobrança do valor de R$ 37.858,21 (PET1), pelo INSS, relativa à devolução dos valores que entende devidos por força da revisão empreendida.

É o breve relatório.

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Quanto ao pedido de suspensão da cobrança do valor relativo à devolução resultante da revisão empreendida pelo INSS, razão assiste ao agravante.

Ainda que possa ter havido pagamento indevido de valores ao segurado, o que dependerá de maior aprofundamento, é incabível a restituição dos valores recebidos.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto, não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Neste sentido vem decidindo o STF, em diversos julgados (RE 734.199/RS, Rel. Min. Rosa Weber; AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).

No caso concreto, nada indicando que o beneficiário tenha agido de má-fé, já que a autarquia teria apenas dado nova interpretação jurídica à documentação e registros utilizados por ocasião da concessão do benefício, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Nesse contexto, deve o INSS restabelecer em favor do agravante a aposentadoria por idade e sustar a cobrança do valor que entende devido.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 801, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.